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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-AGINT-RESP_1908303_d46ac.pdf
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Decisão Monocrática

RtPaut no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1908303 - RS (2020/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

REQUERENTE : SULCLINICA LTDA

ADVOGADOS : MARCELO PIRES HARTWIG - RS097013 MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY - RS111181 ALEXANDRE RADDATZ SCHEIN - RS120169

REQUERIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DESPACHO

Vistos.

Fls. 790/792e – Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento do Agravo Interno de fls. 759/776e, apresentada por SULCLINICA LTDA , sob os fundamentos de que o caso concreto conteria peculiaridades que demandariam uma análise mais detalhada, sendo o julgamento virtual impeditivo para eventual manifestação com o objetivo de esclarecer fatos.

Nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159 da mesma norma.

Por sua vez, o art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, a consulta ao relatório e voto do relator aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, que decidirão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico.

Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão.

Além disso, ausente prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, na forma do art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ, somente são passíveis de apreciação nas sessões virtuais Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo Regimental, recursos que, em regra, não permitem a realização de sustentação oral e, ainda, porque no período de julgamento do feito poderão as partes

apresentar memoriais.

No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual.

Posto isso, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de abril de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207928557/rtpaut-no-agint-no-recurso-especial-rtpaut-no-agint-no-resp-1908303-rs-2020-0190232-3/decisao-monocratica-1207928567