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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1903165 PR 2020/0283988-7
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903165_81a42.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1903165 - PR (2020/0283988-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : DEVANIR FENNER DA ROCHA

RECORRENTE : EDINEIA CONCEIÇÃO CAMILLO

ADVOGADOS : ALESSANDRO OTÁVIO YOKOHAMA E OUTRO(S) - PR022273 SIONE APARECIDA LISOT YOKOHAMA - PR029814

RECORRIDO : ALCÍDIA GRECHI MANSSILA

RECORRIDO : ANGELA PRADO DE ANDRADE

RECORRIDO : JOÃO MARIA RODRIGUES DA ROCHA

RECORRIDO : JOSE APARECIDO BORGES

RECORRIDO : LUCILENE DE OLIVEIRA BORGES

RECORRIDO : NATALIA FENNER DA ROCHA

RECORRIDO : NEIDE ALVES ARAUJO GUIMARÃES

RECORRIDO : PEDRO MANSSILA MANSSILA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, o qual

recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 917):

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E USUFRUTO VITALÍCIO. DOLO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1NSURGÊNC1A. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA NO JULGADO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE 1NSURGÊNC1A RECURSAL E DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO RESCINDENDO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO.APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO §4° DO ARTIGO 1.021 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No recurso especial (e-STJ fls. 931/938), com fundamento no art. 105, III, "a"

e "c", da CF, os recorrentes sustentam, além de divergência jurisprudencial, o

cabimento da ação rescisória, destacando que (e-STJ fls. 936/937):

§17. Os dispositivos legais indicados na fundamentação da r. decisão monocrática (art. 968, § 3°, c/c art. 330, III, e 485, I, todos do CPC) não são

aplicáveis ao caso concreto.

§18. Isso porque o interesse processual dos agravantes é notório, pois a sentença objeto da ação rescisória lhes causou decréscimo patrimonial, de modo que a alegada ausência do requisito legal não conduz à ausência de interesse processual.

§19. Ademais, os julgados citados na r. decisão monocrática e no acórdão recorrido, que aborda a impossibilidade de ação rescisória quando a sentença "elege uma dentre as interpretações cabíveis", não guarda similitude com estes autos, em que o cerne da rescisória está na não decretação de ofício da prescrição e da decadência.

§20. Quanto aos julgados jungidos a respeito da impossibilidade de rescisória quando não discutida a matéria no processo originário, insta salientar que são anteriores à vigência do CPC de 2015, que trouxe modificação de extrema importância quanto ao reconhecimento da prescrição e decadência que possibilita o manejo da ação rescisória.

§21. Isso porque o artigo 966, V, do CPC de 2015 inovou a disposição prevista no art. 485, V, do CPC de 1973, de modo que a violação de literal disposição de lei foi substituída pela violação de norma jurídica, ampliando as possibilidades de cabimento da ação rescisória.

Apontam ainda afronta ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, afirmando não ser

caso de incidência de multa processual.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 292/299).

É o relatório.

Decido.

Quanto ao cabimento da ação rescisória, extraem-se as seguintes razões de

decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 918/920):

E, conforme exaustivamente fundamentado, evidente o descabimento da ação rescisória nos moldes em que proposta, uma vez que a aventada violação manifesta de norma jurídica não foi objeto de discussão no acórdão cuja rescisão se pretende.

(...)

Veja-se que as teses de prescrição e decadência não foram alegadas em nenhum momento durante o trâmite da ação originária e, não por outro motivo, não foram abordadas na sentença e nem mesmo no acórdão prolatado pela 6' Câmara Cível e, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, a faculdade de argui-las encontra limite no trânsito em julgado, sendo incabível a alegação de forma inaugural em sede de ação rescisória.

(...)

Muito embora os agravantes indiquem que os julgados supramencionados são anteriores à vigência do Código de Processo Civil de 2015, tal circunstância em nada interfere na aplicação dos mesmos ao caso concreto, posto que foram colacionados para fundamentar a impossibilidade de inovar na ação rescisória, eis que a violação manifesta da norma jurídica pressupõe expressa manifestação sobre o tema no julgado que se pretende rescindir, isto é, imprescindível que haja o pronunciamento da questão tida por violada.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte,

segundo a qual, "no caso em que as teses acerca dos dispositivos tidos por violados

não foram analisadas pelo acórdão rescindendo, o que afasta o cabimento da ação

rescisória, fundamentada no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973" (STJ,

AgInt na AR n. 4.652/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA

SEÇÃO, DJe de 28/2/2018).

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS. VERBA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.302/2001. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DIVERGENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

(...)

3. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.

4. O acórdão rescindendo em nenhum momento examinou a alegação de que a Lei 10.302/2001 teria garantido a transformação da rubrica referente à indenização pela supressão das horas-extras em VPNI ou que a referida norma teria implicado a reestruturação da carreira, muito menos sob o crivo dos arts. 1°, 2°, §§ 3° e 4°, e 5°, da Lei 10.302/2001, a fim de conferir-lhes interpretação teratológica e em sentido contrário à sua literalidade, limitandose apenas a assegurar o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória deferida por decisão trabalhista transitada em julgado, ao fundamento de que a coisa julgada não poderia ser afastada em razão de superveniência de lei posterior que prejudicasse direitos já consumados na vigência de norma anterior, de modo a conferir, interpretação razoável aos dispositivos tidos por malferidos (art. 467, 471, I do CPC e art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal), citando inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável à tese dos servidores.

5. Havendo controvérsia sobre a questio juris ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo, ainda que a jurisprudência tenha se firmado em sentido diverso posteriormente, repele-se a ação rescisória por atrair a incidência do Enunciado da Súmula 343/STF, segundo o qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão

rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

6. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível Ação Rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação rescisória para alinhar a jurisprudência antiga à nova, mais recente, é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim uma nova modalidade de impugnação à decisão transitada em julgado (AR 3.525/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 4.5.2009). 5. Pedido rescisório da FUNASA improcedente." (AR 5.213/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 18/06/2015).

7. A autora utiliza-se da presente ação desconstitutiva para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, ou seja, como sucedâneo recursal, o que é inadmissível, sob pena de criar-se um recurso com prazo de 02 (dois) anos.

8. Ação rescisória julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

(AR n. 4.779/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 27/11/2017.)

Por fim, no que se refere ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a interposição do

recurso, na Corte de origem, decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer da

parte, que se valeu do referido apelo para tentar reverter a decisão desfavorável, o que

não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido

dispositivo. Dessa forma, deve ser afastada a multa aplicada.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial a fim

de afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207928723/recurso-especial-resp-1903165-pr-2020-0283988-7/decisao-monocratica-1207928733

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