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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881037 PE 2020/0154748-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1881037 PE 2020/0154748-0
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881037_6ad82.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1881037 - PE (2020/0154748-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 12/08/2016, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de revisão de aposentadoria/pensão beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02. - Nas lides em que se discute a revisão ou complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. - A demanda busca revisão de pensão de ex-ferroviário, beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, as quais garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991. - A benesse encastelada nos citados diplomas legais prevê que, observadas as normas de concessão de aposentadoria-pensão da lei previdenciária, a complementação devida pela União preserva a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - A finalidade da complementação citada era assegurar a paridade entre os servidores nativos e ativos, uma vez que estes ganhavam mais que aqueles. Contudo, com o decorrer dos anos, os ferroviários da ativa passaram a receber reajustes menores, enquanto os segurados do Regime Geral passaram a receber montante mais vantajoso. - Não é razoável defender que o teto dos segurados beneficiários da complementação seja sempre a remuneração do pessoal da ativa, notadamente quando as prestações do Regime Geral estejam mais substanciosas. Ressalte-se que os ex-ferroviários aposentados também verteram as contribuições respectivas para o Regime Geral. - O segurado tem direito de receber o que lhe for mais favorável, sejam os proventos com vinculação exclusiva ao RGPS, seja a equiparação aos ferroviários da ativa. Improvimento da apelação da União Federal. - Os juros de mora, devidos a partir da citação, incidirão em meio por cento ao mês, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remessa oficial provida nessa parte. - Os honorários advocatícios, em favor da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conformam-se com as normas do Código de Processo Civil revogado, vigente à época da lavratura da sentença, não merecendo reparos. Apelação da parte autora improvida" (fls. 310/311e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 322/329e), rejeitados nos seguintes termos: "Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de complementação de aposentadoria/pensão, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02. - A omissão se faria presente por não ter o decisório observado o art. 97, da Constituição Federal, relativamente aos juros e à correção monetária concernente à incidência da Lei 11.960/09. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão embargado afastou a utilização da Lei 11.960/09 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 22.880-PB. Ressalte-se, ainda, que a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97, da Constituição, restou prejudicada ante a manifestação do Pleno desta Corte. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos" (fls. 374/375e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação aos arts. 1º do Decreto 20.910/32; 2º, 5º e 6º da Lei 8.186/91, 103 da Lei 8.213/91, 214 da CLPS (Decreto 77.077/76) e 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, nos seguintes termos: "DA PRESCRIÇÃO Conforme consta na peça exordial, a autora pleiteia a revisão do benefício previdenciário, sob o argumento de que é beneficiária das Leis nºs. 8.161/91 e 10.478/02. Assim sendo, resta incontroversa a constatação da prescrição total do direito de ação da autora, tendo em vista que a demanda ora contestada foi ajuizada contra a União, que goza dos privilégios insculpidos no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que prevê, in verbis: (...) Prescrição, como se sabe, é a perda da ação pelo transcurso do prazo para o seu ajuizamento ou pelo abandono da causa durante o processo. No caso da parte autora, resta exaustivamente provado que ocorreu a primeira hipótese, de modo que o pretenso direito pleiteado está morto c sepultado, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do ato ou fato que seria o alicerce do pretenso direito deduzido (princípio da actio nata) e a propositura da ação. Acrescente-se, ademais, que a data do ato ou fato do qual originou a presente ação teria ocorrido no ano de 1991, quando da edição da Lei nº 8.161/91, momento cm que poderiam ter sido pleiteados os direitos ora almejados. Portanto, a suposta violação teria ocorrido há mais de dezessete anos. Com isso, efeito algum produzirá a alegação de que ocorre prejuízo salarial mês a mês, porque o recurso à figura jurídica do trato sucessivo não tem o poder de afastar a prescrição de fundo do direito verificada no caso. A Fazenda Pública não pode ficar exposta ad eternum a demandas judiciais que onerarão os seus já combalidos recursos. (...) Assim, tendo o INSS e a UNIÃO sido citados quando decorridos mais de cinco anos da data do fato que fez nascer a pretensão autoral, não há mais possibilidade de se pleitear a própria revisão, devendo o processo ser extinto com julgamento de mérito. Por precaução, na hipótese improvável de se não acatar a prescrição do fundo de direito, pede-se de logo que considere então prescritos os créditos anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento desta ação. DA DECADÊNCIA Ocorreu ainda, na lide em apreço, a decadência do direito de revisão do benefício, eis que a data de seu deferimento é muito anterior aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Assim, incide, no caso, o disposto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e no art. 214 da CLPS de 1976 (Decreto nº 77.077/76). DO MÉRITO Ao contrário do que ocorre no Direito Privado, segundo o qual o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, no Direito Público o administrador só pode fazer o que a lei autoriza ou determina, em função do princípio da legalidade, pelo qual se devem pautar os atos administrativos. A autora fundamenta sua pretensão de revisão de benefício nas disposições da Lei nº 8.186/91, a qual estabeleceu o alcance da denominada 'complementação de aposentadoria'. Para o fim pretendido pela demandante, faz-se necessário analisar a redação de três dispositivos da referida lei, in verbis: Uma interpretação lógico-gramatical da Lei nº 8.186/91, por si só, revela que o legislador ordinário quis assegurar aos ferroviários e seus dependentes a equivalência entre a remuneração do cargo na atividade e as aposentadorias e pensões concedidas, fazendo com que, sempre que houvesse correção da remuneração do pessoal da ativa, também os proventos e pensões fossem corrigidos. Todavia, restou consignado expressamente na lei a imperiosa observância da legislação regente da concessão do benefício, bem como a necessidade de requerimento, pois não há uma concessão automática. (...) Ademais, impende observar que, a partir da extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria dos ferroviários passou a ter regramento pela Lei nº 11.483/07, que, em seu art. 26, disciplinou que o paradigma a ser observado terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções c Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, senão vejamos: (...) Tem-se, pois, que a complementação de aposentadoria do empregado, ex-ferroviário, será reajustada nos mesmos índices aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC. Em relação aos inativos que se habilitam a receber a complementação de aposentadorias e pensões, a tabela utilizada para todos os ferroviários para fins de complementação terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC, CONFORME JÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. (...) Observa-se no processo que o referido autor já recebe em sua aposentadoria um valor equiparado aos que se encontram na ativa em mesma função, não fazendo jus portanto à complementação do benefício, uma vez que se utiliza critérios objetivos referentes ao salário-base excluindo da comparação as remunerações de caráter complementar e personalíssimo dos que estão na ativa. Dessa forma, a decisão apelada fere os Princípios da Legalidade e da Isonomia, razão pela qual deve ser reformada. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97: declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF apenas para as condenações contra a Fazenda Pública em fase de expedição de requisitório Do simples compulsar dos autos, percebe-se que o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada, no que tange à determinação do sistema de cálculo dos JUROS DE MORA e da correção monetária (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal), considerando a declaração de inconstitucional idade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, proferida pelo Pleno do e. STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 14/03/2013. (...) Assim, ante as razões acima expostas, faz-se mister que esse E. Tribunal promova a adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art. da Lei nº 11.960/09, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF restou limitada aos processos em fase de requisitório" (fls. 409/418e). Requer, ao final, "o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reforma o acórdão recorrido, de forma a sustar a revisão do benefício que fora deferida pelo acórdão recorrido ou, subsidiarianiente, para que haja ao menos reforma no que tange à correção monetária e ao reconhecimento da prescrição quinquenal, na forma ora exposta" (fl. 418e). Contrarrazões, a fls. 432/443e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 492/493e). A irresignação merece ser acolhida em parte. De início, observo que, no tocante aos critérios de aplicação de juros e correção monetária, houve negativa de seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal. Com efeito, da leitura dos arestos recorrido e embargado, denota-se que não houve análise, pelo Tribunal a quo, sobre os arts. 103 da Lei nº 8.213/91 e 214 da CLPS de 1976 (Decreto nº 77.077/76), o que atrai incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. , 467, 468, 469, 471, I, 509, 927, III, 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil; e aos arts. 99, 103, 206, § 5º, e 1.229 do Código Civil, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.' No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. (...) 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.696.769/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). Ademais, com relação à alegada prescrição do direito de ação, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. EXTINÇÃO DA RFFSA. TRANSFERÊNCIA PARA VALEC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARIDADE COM ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/2002. PARÂMETRO COM A REMUNERAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DA RFFSA. ART. 118 DA LEI 11.483/2007. I - A questão sob exame trata da complementação de aposentadoria de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. II - A pretensão encontra previsão na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, estabelecendo que a complementação continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei nº 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2º e 3º da supracitada norma legal. III - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676. IV - A Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/5/1991 na RFFSA. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/4/2016, DJe 27/5/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014. V - No tocante à prescrição do fundo de direito, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários se cuida de prestação de trato sucessivo. Precedentes: REsp 1643208/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017; REsp 1706966/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (...)" (STJ, REsp 1.524.582/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIFERENÇAS VINCULADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE GARANTIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA 11.960/2009. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...) 5. Quanto à prescrição, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão, e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da Ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 6. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: '(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E' (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 2/3/2018). 7. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.701.308/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito de ex-ferroviários receberem o benefício em valor equivalente aos ferroviários da ativa ao fundamento de que, quando se aposentaram, estavam em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). 4. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que, nos casos de ex-ferroviários, 'a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa' (AgRg no REsp 1.573.053/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 27/5/2016). Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2017). No mais, assiste razão à parte recorrente. O Tribunal de origem, quanto ao cerne da controvérsia, assim decidiu: "A demanda busca revisão de pensão de ex-ferroviário, beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, as quais garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991. A benesse encastelada nos citados diplomas legais prevê que, observadas as normas de concessão de aposentadoria/pensão da lei previdenciária, a complementação devida pela União preserva a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. Como observa a sentença combatida, a finalidade da complementação citada era assegurar a paridade entre os servidores nativos e ativos, uma vez que estes ganhavam mais que aqueles. Contudo, com o decorrer dos anos, os ferroviários da ativa passaram a receber reajustes menores, enquanto os segurados do Regime Geral passaram a receber montante mais vantajoso. Não é razoável defender que o teto dos segurados beneficiários da complementação seja sempre a remuneração do pessoal da ativa, notadamente quando as prestações do Regime Geral estejam mais substanciosas. Ressalte-se que os ex-ferroviários aposentados também verteram as contribuições respectivas para o Regime Geral. Assim, o segurado tem direito de receber o que lhe for mais favorável, sejam os proventos com vinculação exclusiva ao RGPS, seja a equiparação aos ferroviários da ativa, tal qual determinado na sentença recorrida. Nesse sentido, cito o julgado: Previdenciário, Administrativo E Processual Civil. Complementação de Pensão/Aposentadoria de Ex-ferroviário. Aplicação da Lei Nº. 8.186/91. Preliminar Rejeitada. Prescrição quinquenal. Honorários mantidos conforme sentença monocrática. 1. Sendo responsabilidade do INSS o pagamento dos proventos devidos ao ex-ferroviário, com os recursos repassados pela União, tem esta última a obrigatoriedade de integrar a lide que diga respeito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Não acolhida preliminar de ilegitimidade passiva da União. 2. Por ter sido a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, extinta através da Lei nº 11.483/2007, cabe a União a sucessão da referida sociedade de economia mista nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais nas quais era parte, por determinação do art. 2o, I, da referida lei. Prejudicado o exame da preliminar de ilegitimidade da RFFSA. 3. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, caso dos autos, aplica-se, apenas, a prescrição quinquenal às parcelas anteriores a propositura da ação. 5. O provimento do pleito de reajuste da pensão de acordo com a orientação manifestada no Telefax nº 149/CORDH/20Q1 não advém do referido documento, mas sim da Lei nº 8.186/1991. 6. Possui a autora o direito de lhe ser pago o que lhe for mais favorável, seja a vinculação exclusiva ao referido RGPS, seja a equiparação aos ferroviários da ativa, tal qual determinado na sentença recorrida. 7. Devem-lhe ser pagas, além disso, as eventuais diferenças entre o que lhe foi pago e o que seria mais vantajoso nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. , parágrafo 2º, da Lei 6.899/1981. Juros de mora fixados em 12% ao ano. 8. Verba honorária mantida conforme sentença monocrática. 9. Remessa oficial e apelação da União improvidas (AC421001/CE, des. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (convocado), em 17 de maio de 2011)" (fls. 308/309e). Com efeito, relativamente ao parâmetro a ser observado para o cálculo da complementação em questão, o art. 118 da Lei 10.223/2001, com redação dada pela Lei 11.483/2007, dispõe que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, e o "desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC" (STJ, REsp 1.524.582/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019. 2. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.869.117/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte, pelo que há ensejo para incidir o enunciado da Súmula 83 do STJ à espécie, inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.486.120/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na espécie, o autor pretende que a paridade se estabeleça entre os seus proventos e a remuneração dos servidores em atividade na CBTU, levando em conta os novos valores decorrentes da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, afinal era nessa última companhia que o mesmo se aposentara. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. Por fim, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que 'os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007)é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A' (REsp 1.684.307/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019). 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.759.554/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 23/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a complementação da aposentadoria dos ex- ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.838.726/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2020). Nesse contexto, deve ser reformado o acórdão recorrido, quanto ao ponto, haja vista apresentar-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. I. Brasília, 19 de abril de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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