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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1842733 MA 2021/0062084-9

Publicação

DJ 20/04/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1842733_43af8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.733 - MA (2021/0062084-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOAO CANDIDO DOMINICI

ADVOGADO : FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA011681

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por JOAO CÂNDIDO DOMINICI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:

Ação Penal. Prefeito. Requisições Ministeriais acerca de suposto acúmulo ilegal de cargos públicos por servidores públicos municipais. Não atendimento. Art. 10 da lei 7.347/85. ****Preliminar. Suposta Correlação do processo com outros feitos em trâmite neste Tribunal. Fatos diferentes.

Conexão. Inexistência. ****Autoria e Materialidade. Comprovação. Acervo Suficiência. Condenação. lmperatividade. ****Pena. Substituição por Restritivas de Direito. Viabilidade. ****Perda do Cargo. Desnecessidade. Condenação fora das hipóteses do inciso I do art. 92 do Código Penal.

I — Em que pese, existirem outros feitos judiciais em trâmite neste Tribunal instaurados ao fito de apurar suposta responsabilidade penal do réu acerca de desatendimento de requisições ministeriais, inexistente, pois, conexão aos presentes, porquanto, relacionarem-se a requisições de supostas irregularidades diversas daquelas tratadas nestes autos, referindo-se, portanto a fatos distintos daqueles discutidos nos autos sub examine. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA.

II — Se pelo chefe da edilidade não atendida requisições ministeriais negando, portanto, acesso ao ministério público a dados técnicos e documentos imprescindíveis ao ajuizamento de ação civil, por certo que caracterizado o tipo descrito no art. 10 da lei 7.347 de 1985.

III — Em se avistando condenado o réu a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão por crime doloso praticado sem violência ou grave ameaça, viável a substituição por restritiva de direitos.

IV — Ao constato de que condenado o acusado por delito que não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso I do art. 92 do Código Penal, desnecessária portanto a imposição de perda do cargo público.

Ação Penal procedente com vistas a que condenado o réu pela prática do crime previsto no art. 10 da lei 7.347 de 1985, a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 20 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Unanimidade.

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Nas razões do recurso especial obstado na origem, alega violação dos arts. 5º, LVII, da CF/88; 386, VII, do CPP; e 10 da Lei n. 7.347/85, no que concerne à atipicidade da conduta praticada, por faltar dolo, trazendo o seguinte argumento:

Pelos fatos narrados, observa-se que a conduta do Sr. João Cândido Dominici é atípica, não configura crime de desobediência ou o tipo penal do art. 10. da Lei n° 7.347/85.

Para a caracterização do crime de desobediência, por exemplo, não se exige o dolo específico, mas é exigido o dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de desobedecer à ordem de funcionário público, o mesmo aplicando-se ao tipo do art. 10. da Lei n° 7.347/85. No caso em tela, foi demonstrado por meio de provas documentais que inúmeras requisições ministeriais foram atendidas, a maioria delas de forma tempestiva, e algumas delas a destempo, porém JAMAIS COM O INTUITO DE PREJUDICAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MAS SIM POR CONTA DA GRANDE QUANTIDADE DE REQUISIÇÕES ENCAMINHADAS, E PELA INSUFICIÊNCIA DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA RESPONDER A TODAS ELAS NO PRAZO ESTABELECIDO.

Se o Órgão de Acusação A QUEM CABE PROVAR

CABALMENTE O DOLO DO ACUSADO, não produz prova nesse sentido, então a conduta imputada ao mesmo torna-se atípica, ou seja, no caso concreto não resta configurado o crime do art. 10. da Lei n° 7.347/85.

O dolo, como é sabido, trata-se da "vontade livre e consciente" de realizar a conduta e produzir determinado resultado lesivo ao bem jurídico tutelado e, SE CONSTAM NOS AUTOS DEZENAS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO A UM SEM NÚMERO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO BATISTA, COMO AFIRMAR QUE O PREFEITO MUNICIPAL TERIA AGIDO DELIBERADAMENTE PARA DETERMINAR O NÃO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUISITADOS?

É até espantoso verificar que o Ministério Público Estadual A

QUEM CABE FISCALIZAR A LEI, atue às margens do ordenamento constitucional e jurídico, violando direitos básicos do acusado, ao propor denúncia desprovida de qualquer razão de existência, e que constitui VERDADEIRA UTILIZAÇÃO POLÍTICA DO APARATO ESTATAL, NA PERSEGUIÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS, considerando que no presente caso SEQUER HÁ CRIME A SER COMBATIDO! (fls. 1.784-1.785).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, no que se refere à alegação de violação de dispositivo

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constitucional, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Como se vê, com razão o órgão ministerial, porquanto pelo acusado, não atendido nenhuma das requisições se lhe dirigidas em que pese, pessoalmente cientificado para se lhas responder dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e esse período deixado transcorrer in albis sem qualquer manifestação.

Assente essa ilação na medida em que, suficiente o acervo a demonstrar que pelo réu, chefe da edilidade, recebido antes mesmo das requisições desatendidas, um ofício enviado pela promotoria de justiça comarcana em que inicialmente requisitadas informações acerca de suposto acúmulo indevido de cargos públicos por servidores daquele município, tendo enviado como resposta, através do Procurador-Geral que estariam sendo analisados os documentos referentes ao recadastramento dos funcionários daquela municipalidade e verificação de suposta ocorrência de acúmulo indevido de cargos com a promessa de que acaso identificados, instaurado processo administrativo disciplinar.

Sendo assim, de nenhuma dúvida, não só o prévio conhecimento do réu acerca das requisições e seus respectivos objetos, bem como a saciedade demonstrada a importância dos documentos requisitados pelo órgão ministerial ao intento de ajuizar possível ação cível, somente possível, acaso se lhes fornecida a documentação referente ao procedimento de recadastramento de servidores daquele município e os documentos relativos aos casos de acúmulo indevido de cargos identificados assim como informação acerca das providências tomadas por aquela administração.

[...]

Em palavras outras, agido o acusado de forma voluntária e intencional ao desatender in casu duas requisições ministeriais que tinham por objeto a coleta de documentos e informações acerca de suposta acumulação indevida de cargos públicos por servidores do município de São João Batista, ao fito de oportunizar ao órgão ministerial eventual propositura de ação civil, situação portanto, inteiramente subsumida ao N162

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tipo se lhe imputado na exordial acusatória, razão porque, julgo procedente a denúncia e condeno o réu pela prática do crime descrito no art. 10 da lei 7.347 de 1985 c/c art. 69 do Código Penal (por duas vezes) (fls. 1.634/1.635).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1°/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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