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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839017 PR 2021/0043134-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1839017 PR 2021/0043134-7
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1839017_4fcb9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839017 - PR (2021/0043134-7) DECISÃO F. A. DE L. (FRANCISCO) ingressou com ação de partilha de bens contra S. P. DE O. (SEBASTIANA), alegando que manteve com a requerida um relacionamento ao longo de 36 (trinta e seis) anos, o qual foi reconhecido em ação de dissolução de união estável ajuizada previamente, tendo ficado pendente, todavia, a divisão do patrimônio comum, adquirido durante o período de convivência. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente (e-STJ, fls. 229/237). O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação de SEBASTIANA, nos termos do acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação de partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade dos bens adquiridos durante o período de convivência. Exclusão do bem imóvel adquirido com frutos herdados pela ex-cônjuge. Ausência de prova. Impossibilidade. 1. Sendo os cônjuges casados em regime de comunhão parcial de bens, a cada qual cabe a metade dos bens adquiridos na vigência da união estável. 2. A exclusão da partilha do bem imóvel adquirido de forma exclusiva por um dos cônjuges demanda prova contundente capaz de elidir a comunicabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido (e-STJ, fl. 299). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 355/359). Na sequência, SEBASTIANA manejou recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 389 do NCPC, e 1.658, 1.659, I, e 1.790 do CC/02, ao sustentar a necessidade de afastamento da partilha quanto a um bem imóvel adquirido com recursos advindos de outro relacionamento, questão fática que inclusive foi reconhecida pelo recorrido. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 406/409). O apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal de origem em virtude de sua intempestividade, à mingua da comprovação de feriado local (e-STJ, fls. 411/412). Nas razões do presente agravo, SEBASTIANA afirmou a tempestividade do recurso especial, transcrevendo o Decreto nº 488/2020 do TJPR, o qual informa sobre a suspensão do expediente forense no dia 3/11/2020, em razão da transferência das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 442/445). Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 462/469). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A alegação de SEBASTIANA de que seu recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a ocorrência de feriado local e a suspensão de prazo no TJPR, não pode ser acolhida por ausência de comprovação no momento oportuno. À época da vigência do CPC/73, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, poderia ser demonstrada no agravo contra a decisão que reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal local. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, na medida em que o apelo nobre foi interposto já sob a égide do NCPC, de forma que deve ser por ele regido (Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016). É que o art. 1.003, § 6º, do NCPC não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. A propósito, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 06/05/2016 (e-STJ fl. 352), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial em 30/05/2016, segunda-feira. No entanto, a petição do agravo em recuso especial foi protocolizada em 31/05/2016, terça-feira (e-STJ fl. 354), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1.011.031/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/4/2017, DJe 5/5/2017 - sem destaque no original) Ademais, a Corte Especial, aos 20/11/2017, ao julgar o AREsp nº 957.821/MS (acórdão publicado aos 19/12/2017), assentou que o NCPC foi taxativo ao estipular que a comprovação do feriado local seja feita no ato da interposição do recurso. Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI, que lavrou o acórdão, concluiu que ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada. Confira-se a ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 20/11/2017, DJe 19/12/2017) No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado aos 13/10/2020 (terça- feira - e/STJ, fl. 362). Logo, como o prazo recursal para a interposição do recurso especial se iniciou aos 14/10/2020 (quarta-feira), com término aos 4/11/2020 (quarta-feira), e sua interposição só se deu aos 5/11/2010 (quinta-feira - e-STJ, fl. 368), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem a demonstração da suspensão do expediente forense, no momento oportuno e por documento idôneo, como necessário. A suspensão do expediente forense no Tribunal estadual precisa ser demonstrada por documento idôneo, por não se tratar de feriado nacional. Desse modo, considerando que o recurso foi interposto sob a égide do NCPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, apta a postergar o termo final dos prazos recursais no momento da interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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