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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1837788 SP 2021/0040603-1
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1837788_ebb9e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.788 - SP (2021/0040603-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CRISIANI CORREA NOGUEIRA DA SILVA

ADVOGADO : LÍNDICE CORRÊA NOGUEIRA - SP276806

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CRISIANI CORREA NOGUEIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE TRABALHADORA URBANA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

Quanto à controvérsia, alega violação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, no que concerne ao direito de recebimento do benefício previdenciário de salário maternidade em razão da recuperação da qualidade de segurada antes da alteração legislativa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Observem, Eméritos julgadores, que referido dispositivo de Lei Federal foi revogado, porém quando ainda vigorava, dispunha que a segurada que pretendesse a obtenção do salário maternidade que tinha como carência 10 contribuições (artigo 25, III da Lei 8.213/91), e, que tivesse perdido a qualidade de segurada, deveria recolher ainda mais 1/3 da carência, ou seja, 1/3 de 10 contribuições que corresponde a 3 contribuições (Parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91). Pois bem, a recorrente, já tinha efetuado mais de 10 contribuições e veio a perder a qualidade de segurada, quando ainda vigorava o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, logo, deveria recolher mais 3 contribuições para fazer jus ao salário maternidade. Destarte, a recorrente recolheu mais 4 contribuições sendo a 1ª em Março de 2016, a 2ª em Abril de 2016, a 3ª em Maio de 2016 e a 4ª em Junho de 2016, quando ainda vigorava o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91 e recuperou a qualidade de segurada quando ainda vigorava o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, pelo que não há que se lhe exigir 10 contribuições, pois, a recorrente já havia recuperado sua qualidade de segurada, pelas regras então vigentes, quando a Lei foi alterada, revogando o artigo 24, parágrafo único da Lei 8.213/91, e determinando que havendo a perda da qualidade de segurada e esta deverá contar com o período integral de carência para o salário maternidade (fls. 196).

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Desta feita, embora o filho da recorrente tenha nascido alguns dias depois da alteração legislativa, a recorrente já havia recuperado a qualidade de segurada antes de referida alteração.

O v. acórdão julgou pela improcedência do pedido, justificando que, após a perda da qualidade de segurada, a recorrente deveria recolher outras 10 contribuições e a recorrente recolheu apenas 4.

Ocorre que, o artigo 27-A, da Lei 8.213/91, no qual se fundamentou o v. acórdão, que estabelece que havendo perda da qualidade de segurada, deve a contribuinte, para fins de concessão de salário maternidade, contar com o período integral de carência, que no caso do salário maternidade é de 10 contribuições, foi introduzido após a recorrente readquirir a qualidade de segurada pela legislação então vigente (parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91). (fls. 196).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Ademais, a regra geral de cumprimento do período de carência levantada pela embargante, consubstanciada no artigo 24 da Lei n.º 8.213/91 não se aplica à concessão de salário-maternidade requerido por segurada contribuinte individual, para o qual é aplicada a regra especial prevista no artigo 25, inc, III, da Lei de Benefícios, com período de carência estabelecido em 10 meses. Cumpre destacar que, na situação analisada, não houve a aplicação de quaisquer alterações previstas na Medida Provisória n.º 871/2019, convertida na Lei n.º 3.846/2019 (fls. 172).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator N128

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Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

O aresto embargado dispôs que a ação, proposta em 06/06/2016, objetivando o recebimento de salário-maternidade, funda-se em documentos, dos quais destaco a cópia da CTPS da requerente, com registros trabalhistas, como serviços gerais, de 23/10/2006 a 01/03/2007 e como professor II, junto à Prefeitura Municipal de Piracaia, de 04/03/2013 a 26/02//2014; guias de recolhimentos ao RGPS, como contribuinte individual, de 03/2016 a 06/2016 e cópia da certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 15/07/2016.

O INSS juntou documentos do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora e os recolhimentos como contribuinte individual. Em sede de embargos de declaração à sentença, apresentou novo CNIS, demonstrando que a autora laborou junto à Prefeitura Municipal de Piracaia, de 02/2013 a 12/2016, com rendimentos que giravam em torno de R$ 4.491,23.

O benefício foi concedido no Juízo , estendendo a qualidade de a quo segurada em razão do desemprego. Contudo, os documentos do CNIS comprovam que a requerente manteve o vínculo laborativo ininterrupto junto à Prefeitura Municipal de Piracaia, pelo menos até 12/2016, não havendo que se falar em desemprego, no ano de 2014. Deste modo, não restou comprovada a qualidade de segurada da autora junto ao RGPS, no momento do nascimento de seu filho.

Por outro lado, para o cumprimento do período de carência da segurada contribuinte individual, são necessárias dez contribuições anteriores ao parto, consideradas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, conforme dispõem os artigos. 25, inc. III e 27, inc. II, ambos da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos, após a perda da qualidade de segurada, foram recolhidas apenas 4 contribuições, como contribuinte individual, quando a requerente já estava grávida, de modo que não restou demonstrado o cumprimento do período de carência para efeito de concessão do salário-maternidade, à contribuinte individual (fls. 171/172).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

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Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1°/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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