jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832696 SP 2021/0031026-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1832696 SP 2021/0031026-0
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1832696_c315a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.696 - SP (2021/0031026-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO ACIDENTE COISA JULGADA NÃO OCORRÊNCIA ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO ACIDENTE LESÕES NA COLUNA LOMBAR COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS INFAUSTOS E A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA O BENEFÍCIO É DEVIDO INTELIGÊNCIA DO ART 86 DA LEI N 821391 AUXÍLIO ACIDENTE TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA INTELIGÊNCIA DO ART 86 § 2 DA LEI N 821391 DÉBITOS EM ATRASO DO INSS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONSIDERANDO QUE NO CASO CONCRETO A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 1196009 TEM INCIDÊNCIA O ARTIGO 1 F DA LEI N 949497 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N 1196009 ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS N 4357 4372 4440 E 4425 JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O DECIDIDO SOBRE O TEMA N 810 PARA OS PERÍODOS ANTERIORES OS JUROS MORATÓRIOS SÃO FIXADOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA NA FORMA DA LEI N 821391 E DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEI N 1143006 PROCESSUAL CIVIL ACIDENTE DO TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART 85 INCISOS I E IV DO § 2 E § 3 DO CPC2015 FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PROCESSUAL CIVIL ACIDENTE DO TRABALHO CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO DO INSS A TEOR DO QUE ESTABELECEM AS LEIS ESTADUAIS NS 495285 E 1160803 RESPONDENDO TODAVIA PELAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAS INCLUÍDOS AÍ OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INTEGRAM A SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 82 §§ 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 502 e 503 do CPC, no que concerne à ocorrência da coisa julgada em razão de pretensão já decidida em anterior processo de conhecimento, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A legislação processual brasileira adotou, ainda, a teoria da substanciação, pela qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir. Ou seja, a causa de pedir possui um sentido amplo, relacionadas com as condições de trabalho do autor, que teriam causado em razão de acidente no exercício do trabalho. Com tais considerações, pode-se concluir que tanto a demanda já transitada em julgado, que teve o pedido do autor julgado improcedente, quanto a presente demanda são idênticas. [...] Por tal razão, resta plenamente caracterizada a ocorrência da coisa julgada, de modo a ensejar a reforma do V Acórdão. Não se pode afirmar que os exames destes autos são os mesmos apresentados nos autos da Justiça Federal, mas isso não invalida a existência da coisa julgada sobre o feito, pois o princípio da segurança jurídica impede que as ações sejam renovadas no tempo, o judiciário não existe para proferir decisões até que o Autor se dê por satisfeito. No caso dos autos, resta evidenciado que a parte autora, mas duas ações, na que transitou em julgado e na presente, pleiteia benefício em razão de acidente pela mesma causa. Assim, é inadmissível a concessão de outro benefício cuja causa já foi apreciada em ação anterior com trânsito em julgado. (fls. 314- 315). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207932712/agravo-em-recurso-especial-aresp-1832696-sp-2021-0031026-0