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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1815821 SP 2021/0001330-6

Publicação

DJ 20/04/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1815821_4a3c2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.821 - SP (2021/0001330-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS S.A.

AGRAVANTE : RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES - SP234123 BRUNO PEREZ SANDOVAL - SP324700 LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA -SP324000 CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO -SP408250

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Indeferimento do pedido de levantamento das penhoras efetuadas sobre bens de propriedade das empresas recuperandas – Falta de legitimidade recursal dos agravantes, pessoas físicas – Vedação do pleito de direito alheio em nome próprio – Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil – Litigância temerária não configurada – Recurso não conhecido.

Quanto à primeira controvérsia, alegam violação dos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC, no que concerne à regularidade da prestação jurisdicional, trazendo o seguinte argumento:

[...] se propõe que os autos retornem para o Tribunal de origem se debruçar e tratar especificamente da questão de ordem lá lançada, qual seja: os Recorrentes são partes legitimas, sim, para interpor recurso em nome das pessoas jurídicas das Recuperandas, pois são os seus Diretores e Administradores (fls. 88).

Quanto à segunda controvérsia, alegam violação dos arts. 4º, 9º, 18 e 317 do CPC, além de divergência jurisprudencial, no que concerne à ocorrência de decisão surpresa, trazendo o seguinte argumento:

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[...] o Juízo de Segundo Grau decretou a ilegitimidade dos Agravantes sem lhes oportunizar apresentar suas razões para tanto que, como ficou demonstrado supra, são fortes o suficiente para manter o processamento do recurso de Agravo rumo ao mérito.

Afinal, estamos diante dos Diretores e Administradores das pessoas jurídicas tidas como legitimadas (fls. 90).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Na espécie não foi identificado no quê consistiu o vício no julgado porque a decisão do colegiado foi bem explícita e motivada, tendo o acórdão reconhecido que a hipótese foi mesmo de falta de legitimidade recursal diante do pleito de direito alheio em nome próprio, não se confundindo a hipótese com a mera necessidade de regularidade de representação processual, inexistindo ofensa aos artigos 4.°, 9.° e 317 do Código de Processo Civil, daí o descabimento do conhecimento do recurso e da análise das matérias nele suscitadas (fls. 75).

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

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Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido decidiu que:

Na espécie a hipótese foi de falta de legitimidade recursal, uma vez que os agravantes Ricardo Cardoso Mendonça de Barros e Luis Carlos Mendonça de Barros pretendem o levantamento das penhoras efetuadas sobre bens de terceiros empresas recuperandas Pouso Alegre Comercial e Agropecuária LTDA. e Foton Aumark do Brasil, Importação, Exportação e Distribuição de Veículos LTDA. -, conforme se verifica das matrículas juntadas nas págs. 48/58, 95/99, 100/104 e 105/109 dos autos principais, incidindo a regra prevista no art. 18 do Código de Processo Civil no sentido de que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, hipótese distinta do caso concreto (fl. 62).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de abril de 2021.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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