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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1775387_e5b25.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1775387 - SP (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : RICARDO COIMBRA LEROSA

RECORRIDO : VALERIA COIMBRA LEROSA

ADVOGADOS : RAFAEL PAVAN - SP168638B CAIO DIMITRIU RODRIGHERO ALTERO - SP321611

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado:

Ação civil pública - Fase de cumprimento de sentença - Imposição de demarcação e isolamento de todas as áreas de preservação permanente em imóvel rural - Multa aplicada em caso de descumprimento - Alegação de que a sentença foi proferida sob a égide do Novo Código Florestal - Superveniência da Lei nº 12.651/2012 - Aplicabilidade imediata da legislação em vigor Adotado o entendimento pacífico da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Recurso provido.

Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, do art. 6º, § 1º, da LINDB, pois a decisão recorrida modificou o termo do ajustamento de conduta, homologado judicialmente e em fase de execução, para fazer incidir a Lei 12.651/2012, entendimento distinto do exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente na Pet-RESP 1.240.122/PR.

Contrarrazões às fls. 761-773, e-STJ.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do Recurso Especial.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13 de março de 2021.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Ministério Público contra os recorridos para demarcação, averbação e restauração da reserva legal e da área de preservação permanente no imóvel rural de 1.258,66 hectares.

Após laudo pericial que comprovou a irregularidade ambiental do imóvel acima, bem como a admissão pelos recorridos, foi realizado acordo entre as partes, que se comprometeram em regularizar o imóvel, acordo esse homologado judicialmente em fevereiro de 2011.

Passados mais de ano sem cumprimento do acordo, o Ministério Público deu ensejo à fase executória, buscando perquirir a satisfação do termo de ajustamento de

conduta assinado pelos recorridos.

Ressalta-se que o acordo entre as partes foi elaborado sob a égide da Lei 4.771/1965, vigente à época dos fatos e na execução do acordo.

Ocorre que os recorridos, inadimplentes, buscam fazer incidir o novo Código Florestal ao termo de ajustamento de conduta em fase de execução, obtendo êxito perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu (fl. 704, e-STJ):

Embora o princípio constitucional da irretroatividade da lei vede a aplicação da nova legislação, em face do ato jurídico perfeito, adota-se a corrente desta 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente, em entendimento pacificado que reconhece a retroatividade das disposições da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados na vigência da legislação revogada (Lei nº 4.771/65).

Como tem decido esta Turma Julgadora, o novo Código Florestal é norma de ordem pública e, portanto, goza de aplicabilidade imediata aos processos em curso e também aos Termos de Ajustamento de Conduta em execução.

A decisão está em desconformidade com a orientação do STJ, segundo a qual, uma vez celebrado, e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele estabelecidas.

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI

4.657/1942). IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.

1. O STJ consolidou o entendimento de que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser cabal e fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob qualquer pretexto, o seu conteúdo, seja em processo de conhecimento, seja de execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942).

2. Nesse sentido, deve ser respeitado o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, pois o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1.714.551/SP, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 8.9.2020, detacado)

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. DANO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. 5°, § 6°, DA LEI 7.347/1985. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL E ECOLÓGICA DO CONTRATO. ARTS. 421 E 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). IRRETROATIVIDADE DA LEI.

TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 12 DO DECRETO FEDERAL 8.235/2014. ABRANGÊNCIA DO TAC. PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESERVA MENTAL. ARTS. 110 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (Código Florestal) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo Código Florestal em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram "a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo Código Florestal" (grifo acrescentado).

2. É pacífico no STJ - inconcebível entendimento divergente da lei - que a aplicação do novo Código Florestal se perfaz "respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, Decreto-Lei 4.657/1942), em sintonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tempus regit actum. Precedentes.

[...]

4. Segundo o art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/1985, c/c o art. 784, XII, do CPC/2015, o TAC ou documento assemelhado possui eficácia de título executivo extrajudicial. Suas cláusulas devem, por conseguinte, ser adimplidas fiel, completa e lealmente no tempo, modo e condições fixados, incumbindo ao compromissário provar a satisfação plena das obrigações assumidas. A inadimplência, total ou parcial, dá ensejo à execução do avençado e das sanções cabíveis. Uma vez celebrado livre e conscientemente, e preenchidas as formalidades legais, constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam obrigações estatuídas em favor da sociedade. Exatamente por reclamar cabal e fiel implementação, impedido se acha o juiz de, a pretexto de existir lei nova, negar execução ao TAC, pois tal constituiria grave afronta à garantia da irretroatividade encapsulada na LINDB e um dos pilares do Estado de Direito. Nessas circunstâncias, despropositado falar em perda de objeto quer do título, quer da demanda. Do título, não, pois preservado perante a lei superveniente; da demanda, tampouco, porque íntegro o interesse processual em executá-lo (CPC/2015, art. 485, VI) .

[...]

7. Ofende os princípios da probidade e da boa-fé objetiva o compromissário, em mora, que retarda a execução de obrigações pactuadas (especialmente as destinadas a reparar danos metaindividuais) e, em contrapartida, se beneficia de suspensão ou mesmo remissão de sanções administrativas e penais, sob a escusa de que Projeto de Lei ainda em discussão poderá eximi-lo de respeitar o ajustado. Outrossim, celebrar negócio jurídico na expectativa de não ter de cumprilo por conta de anunciada reforma legislativa caracteriza repreensível reserva mental (Código Civil, art. 110). Hipótese clara, por outro lado, de conduta atentatória à dignidade da justiça, mediante emprego de meio artificioso para evitar a execução do que acordado em favor da sociedade. Não se deve esquecer que, ao contrário do que indicaria leitura literal apressada, o art. 774 do CPC/2015 representa padrão ético-jurídico a guiar o devedor durante o processo de execução propriamente dito, mas com irradiação para o antes e o depois.

[...]

9. Para os porta-vozes processuais da metaindividualidade, a liberdade de contratar ( rectius , de celebrar negócios jurídicos) constante do art. 421 do Código Civil não é absoluta, nem irrefreável, mas se subordina não só à função social nele prevista, mas também a cânones jurídicos de regência da vida civilizada em comunidade, entre eles a função ecológica do contrato, cara-metade da função

ecológica da propriedade (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Na tutela de bens e valores que integram a órbita da coletividade e das gerações futuras, é interditado acordo - em juízo ou extrajudicialmente, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta - concluído à margem ou em vilipêndio da legalidade estrita. A irrestringibilidade não define a resolução amigável protagonizada pelos agentes estatais na litigiosidade transindividual, que obedece a dever inarredável de integral submissão aos interesses e direitos indisponíveis envolvidos. Em resultado, a atuação do Estado (aí incluído o Ministério Público) implica atendimento a rígidos pressupostos, limites e vedações. Daí decorre se franquear ampla vigilância judicial, o que se justifica pelo fato de o TAC ora incorporar, simultaneamente, como figura anfíbia, componentes ex voluntate e ex lege, ora não vincular outros colegitimados e vítimas individuais descontentes, em harmonia com o espírito cauteloso e republicano de pesos e contrapesos.

10. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.688.885/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20.10.2020, negritado)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. FATO PRETÉRITO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL.

1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. Em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum , de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental.

3. "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016)

4. No presente caso, conforme consta do acórdão do Tribunal de origem, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi plenamente celebrado sob a vigência da legislação anterior, devendo este ser regido pelo Código Florestal vigente há época da celebração do acordo .

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.744.609/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2.4.2019, des tacado)

Deve ser aplicada ao caso concreto, portanto, a norma que vigorava ao tempo da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207934840/recurso-especial-resp-1775387-sp-2018-0277937-0/decisao-monocratica-1207934850

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