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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1706777 RS 2017/0281541-6
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1706777_8761e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1706777 - RS (2017/0281541-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : DUCILIA DA SILVA

ADVOGADO : VINICIUS BEN E OUTRO(S) - RS075528

RECORRIDO : NÃO CONSTA

INTERES. : OSMAR DA SILVA - SUCESSÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DUCILIA DA SILVA, com

fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 38):

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP. LEI 6.858/80. DIREITO DOS HERDEIROS NÃO DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA.

A intenção da Lei n.2 6.858/80 foi desburocratizar o recebimento de valores do FGTS e PIS/PASEP deixados pelo "de cujus", sem que os dependentes previdenciários precisem ajuizar inventário. Apesar disso, os demais herdeiros (não dependentes previdenciários) não perdem direito às suas cotas referentes a esses valores. Por isso, ainda que os dependentes habilitados possam efetuar o levantamento de suas cotas parte sem o ajuizamento de inventário, isso não lhes confere o direito à integralidade do valor constante na conta vinculada ao PASEP. Tais valores devem ser divididos entre todos os herdeiros/meeiro. No caso dos autos, a viúva, casada com o "de cujus" pelo regime da comunhão universal, tem direito próprio a metade do valor depositado na conta do PASEP. O restante do valor pertence aos outros herdeiros (filhos do falecido) e somente poderá ser levantado por eles ou com a autorização deles.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Nas razões do recurso, aponta violação do art. 1º da Lei 6.858/1980,

defendendo que figura comprovadamente como única habilitada perante o INSS,

percebendo pensão, motivo pelo qual faz jus ao levantamento da totalidade dos valores

que se encontram depositados em conta de PASEP do falecido marido.

Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls.

67/71).

É o relatório.

Decido.

Segundo o Tribunal de origem, não só os dependentes habilitados na

previdência possuem direito aos valores do FGTS e PIS/PASEP (e-STJ fls. 44/47):

Será que a lei tem conteúdo material e assim defere só aos dependentes habilitados na previdência, o valor que o "de cujus" deixou PIS/PASEP/FGTS, ficando excluídos do recebimento de tal valor os demais herdeiros?

Será que, havendo bens a partilhar, os dependentes previdenciários não podem levantar, antes da partilha dos bens no inventário, os valores deixados pelo "de cujus"?

Entendo que, por agora, o que está em debate aqui é uma terceira dúvida: será que a lei tem conteúdo somente procedimental, afirmativo e desburocratizante, apenas viabilizando que os herdeiros dependentes habilitados na previdência, desde logo e simplificadamente, levantem tais valores sem exclusão do direito material dos demais herdeiros ao valor ali depositado?

Em outra oportunidade, esta Corte já decidiu que a intenção da Lei n.° 6.858/80 foi somente de desburocratizar o recebimento, pelos dependentes previdenciários, de valores do FGTS e PIS/PASEP deixados pelo "de cujus", sem que. os herdeiros não dependentes previdenciários percam o direito às suas cotas referentes a esses valores.

[...]

Por conclusão, a Lei n.° 6.858/80 não atribui direito material absoluto e impartilhável aos dependentes habilitados junto à previdência.

Os efeitos da lei são meramente procedimentais, quais sejam, desburocratizar o recebimento de valores de FGTS e PIS/PASEP deixado pelo "de cujus" aos dependentes habilitados perante o Órgão Previdenciário, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Ou seja, a lei apenas viabiliza que os herdeiros/meeiros dependentes e habilitados na previdência levantem, sem burocracia, tais valores. Mas os demais herdeiros/meeiros não perdem direito de receber aquilo que o "de cujus" deixou no PIS/PASEP/FGTS.

Logo, tais valores devem ser incluídos dentre os valores a serem considerados na cota de cada herdeiro e meeiro.

Dito isso, sigo na solução deste caso concreto.

Solução.

De tudo o que foi dito, extrai-se que, ao contrário do alegado pela apelante, para que ela possa levantar a inteciralidade do valor depositado na conta do PASEP, deverá sim contar com a autorização dos demais herdeiros, tal também entendeu o juízo de origem.

Por outro lado, sendo ela meeira do falecido e não herdeira dele, pois casada pelo regime da comunhão universal de bens, é possível que a autora apelante levante a metade do valor depositado junto à conta do PASEP, sem qualquer autorização dos demais herdeiros, pois essa é a cota que lhe cabe por direito próprio.

Possível, portanto, o parcial provimento do apelo.

No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dessa Corte Superior,

segundo a qual todos os herdeiros possuem direito às verbas trabalhistas, não se

aplicando o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80. Confiram-se:

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E

PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes.

2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1155832/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014)

INVENTÁRIO E PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS COM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS JÁ AJUIZADAS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO MAIOR.

1. O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1561551/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020)

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 535 DO CPC - INVENTÁRIO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. LEI N.º 6.858/80.

[...]

III - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80.

Recurso especial provido.

(REsp 603.926/BA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 06/12/2004, p. 300.)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

III - "Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via

consignação judicial."(RMS nº 16.899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004) IV - Recurso improvido.

(RMS 18.946/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 17/10/2005, p. 175.)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

III - "Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial."(RMS nº 16.899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004) IV - Recurso improvido.

(RMS 18.372/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 218.)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

3. Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial.

4. Recurso improvido.

(RMS 16.899/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 163.)

Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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