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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1683830 SP 2017/0164055-7
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1683830_e4a75.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1683830 - SP (2017/0164055-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE COELHO - SP132186 MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 PAULO CÉSAR COELHO - SP196531

RECORRIDO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S) - DF013418 RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709A JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A CLAUDIO CARVALHO ROMERO - SP322660 NATHALIA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO(S) - SP319145

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim

ementado (e-STJ fl. 732):

Previdência privada. Petros. Revisão do valor de beneficio. Alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição corretamente rejeitadas na sentença. Cômputo de "elevação de nivel" concedida ao pessoal da ativa em Acordo Coletivo de Trabalho. Descabimento. Verba que não tinha feitio de reajuste salarial geral, mas de acréscimo advindo de promoção horizontal. Disposição do Regulamento do Plano que desautorizava a paridade. Vedação ajustada ao artigo 3° da Lei Complementar 108/2001. Validade, por isso, da adesão à alteração regulamentar que sacramentou a paridade limitada aos reajustamentos gerais do pessoal ativo. Improcedência da ação que se impunha. Precedentes. Recurso provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 747/751).

Nas razões recursais (e-STJ fls. 754/777), fundamentadas no art. 105, III,

"a", da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 93, IX, e 194, parágrafo

único, IV, da CF, 39, V e XII, e 51, XIII, do CDC, 9º e 468 da CLT, 421 e 422 do

CC/2002 e 4º e 5º da LINDB.

Alega: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b) necessidade de que

prevaleça a isonomia entre o reajuste do benefício em manutenção e o reajuste dos

vencimentos dos empregados da ativa, conforme estabelecido no regulamento do

plano.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 916/941).

É o relatório.

Decido.

Não é viável apreciar, em recurso especial, a tese de existência de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, motivo pelo qual não se deve conhecer da alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 93, IX, e 194, parágrafo único, IV, da CF.

Com relação à alegada ofensa aos arts. 39, V e XII, e 51, XIII do CDC, 9º e 468 da CLT, 421 e 422 do CC/2002 e 4º e 5º da LINDB, observa-se que as matérias versadas nos dispositivos em questão não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pela decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. A insurgência encontra óbice na Súmula n. 211/STJ.

Além disso, a peça recursal não esclareceu de que forma os referidos dispositivos teriam sido violados, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. A esse respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

(...)

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a alegação genérica de violação à lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

(...)

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 864.145/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018.)

Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei, sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF.

Ainda que assim não fosse, quanto ao mérito, cumpre observar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende inadmissível a extensão dos realinhamentos salariais concedidos aos empregados em atividade na patrocinadora do plano de benefícios, por acordo coletivo de trabalho, aos proventos de suplementação de aposentadoria pagos pela entidade de

previdência privada.

A propósito:

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014.)

Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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