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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1607258 PB 2016/0159872-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1607258 PB 2016/0159872-5
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1607258_37e61.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1607258 - PB (2016/0159872-5) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 25/02/2016, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÀO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE OUTUBRO DE 1969. COMPLEMENTAÇÀO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante salientado no relatório, trata-se de Remessa Oficial e Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO e o INSS a pagar ao autor, a partir do ajuizamento da ação, a complementação de aposentadoria, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo referido autor a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFFSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. 2. No caso dos autos, não se configura a hipótese de nulidade da sentença. Observa-se que a sentença a quo, ao dar parcial provimento ao pedido, reconhecendo o direito do postulante em receber as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas, apenas, as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, ofereceu solução à lide, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da congruência e da demanda. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 200802236536, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 15/06/2009; TRF5, APELREEX 200384000141206; TRF5, AC 200484000043950, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE - Data: 10/08/2012 - Página: 102) 4. Insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada 'prescrição do fundo de direito', atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 5. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 6. A interpretação dos artigos 1º, 2º e , da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 1211676/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2012. 7. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, com observância da equivalência de cargos. 8. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 08010598620134058300, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/03/2014) 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. 10. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas; e Apelação do Particular parcialmente provida, para determinar o pagamento das diferenças vencidas, considerando prescritas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos do ajuizamento ação" (fls. 272/274e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 287/298e), rejeitados nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação à prejudicial de mérito suscitada na apelação: de prescrição de fundo de direito. Alega ainda (a) nulidade da sentença, (b) omissão em relação ao parâmetro para o pagamento da complementação da aposentadoria e (c) omissão em relação à correção monetária. Observa-se não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento"(fl. 333e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação aos arts. 219, 301, II, 535, II, do CPC/73, 1º do Decreto-lei 20.910/32; 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, 37 e 103 da Lei 8.213/91, 1º da Lei 10.478/2002, 17 e 26 da Lei 11.483/2007 e 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, nos seguintes termos: "III.1 - DA NULIDADE DA DECISÃO DA OFENSA AO ART. 535 DO CPC Preliminarmente, cumpre registrar que o acórdão recorrido é nulo, na medida em que negou provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela UNIÃO, Com efeito, a União cuidou de apontar, nos embargos de declaração, omissão no decisum, tendo em vista que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a prescrição/decadência de fundo de direito, nem sobre o termo inicial do eventual pagamento, conforme apresentado no apelo e repetido nos embargos de declaração. Igualmente, houve omissão no tocante à aplicação do art. 97 da CF/88, para justificar a não aplicação correta do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/09, uma vez que a declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. da referida Lei diz respeito apenas às demandas em fase de expedição de requisitório. Entretanto, venia concessa, inusitadamente, a União teve seu recurso de Embargos de Declaração - equivocadamente - improvido, isto é, não se entendeu pela ocorrência de qualquer dos vícios alegados, nos termos do v. Acórdão. Referida decisão, ao rejeitar os embargos declaratórios quanto à manifestação acerca de dispositivos legais e constitucionais, contrariou e negou vigência ao art 535, II, do CPC bem como contrariou os arts. , (incisos LV e XXXV - e 93-IX) da Constituição Federal, incorrendo em vício de atividade por ilegalidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e indevido processo legal. Conclui-se, assim, que o Acórdão guerreado encontra-se eivado de vício de nulidade, devendo, pois, ser anulado para que outro seja regularmente proferido. É o que desde já se requer. IV - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO/DECADENCIA. Em caráter de prejudicial de mérito, constata-se de forma clara que o pleito autoral se encontra fulminado pela prescrição quinquenal dos débitos e obrigações da União Federal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como na Lei nº 9.494/97, com a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 2.102-26/2000, atingindo no caso o próprio fundo de direito, em prol da estabilidade e da segurança jurídica, que não podem ficar eternamente sujeitas ao mero dispor das vontades. É regra prescricional, estatuída no Decreto nº 20.910/32, e reforçada no Dec.-Lei nº 20.919, de 6 de janeiro de 1932, o prazo de cinco anos para propositura de ação contra Fazenda Pública. Ora, no caso dos autos, indiscutivelmente, operou-se a prescrição do direito de ação, uma vez que a demanda em tela foi ajuizada extemporaneamente. O autor se aposentou em 2 de agosto de 1982, há mais de 30 anos do ajuizamento da ação - aposentadoria concedida em 13/10/1983. Entretanto. apenas depois da fluência do prazo prescricional, o autor ingressou com a presente demanda objetivando a REVISÃO da complementação de aposentadoria. ASSIM. APENAS DEPOIS DA FLUÊNÇIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA objetivando a REVISÃO da complementação de aposentadoria, com base na tabela salarial da VALEC, pelo que prescrita suas pretensões já que passados mais de 5 (cinco) anos da criação da VALEC, e mais de 5 (cinco) anos do ato impugnado. Considere-se que, no caso sub judice, ocorreu a prescrição não apenas das prestações, o que já indiscutível pelo exposto, mas, também, do próprio fundo de direito, isto é, do próprio direito, que se alegou intacto. (...) V- DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA BASE SALARIAL DA VALEC Da análise dos autos, verifica-se que o autor pretende, com a presente demanda, provimento judicial que majore o benefício de complementação de aposentadoria ferroviária previsto nas Leis nº 8.186/91, 10.478/2002 e 11.483/2007, utilizando-se como parâmetro os proventos de determinado empregado em atividade na empresa VALEC, que possui tabela de cargos e salários diferenciada da tabela da RFFSA, na qual o autor está enquadrado. Todavia, consoante será a seguir demonstrado, a complementação devida à parte autora NÃO PODE tomar por base a tabela salarial da VALEC. Inicialmente, cumpre esclarecer que a complementação de aposentadoria dos ferroviários foi criada pelo Decreto-lei 3.769/41, nos seguintes termos: Posteriormente, o Decreto-Lei nº 956, de 13 de outubro de 1969, dispôs sobre a aposentadoria dos servidores públicos c autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A, bem como a seus empregados em regime especial. Já na vigência da Constituição Federal de 1988, sobreveio a Lei de nº 8.186. de 21 de maio de 1991. a qual estabeleceu expressamente, no art. , que a complementação de aposentadoria devida pela União toma por base a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal cm atividade na RFFSA: (...) Mais recentemente, foi estendido o direito previsto na norma supra, àqueles ferroviários que tivessem sido admitidos na RFFSA até o dia 21 de maio de 1991, conforme assim estabeleceu o art. 1º da Lei 10.478/02: (...) Ocorre que, posteriormente, a Lei nº 11.483/07 extinguiu a RFFSA, determinou que os funcionários ainda em atividade fossem transferidos para os quadros da VALEC, e promoveu esclarecimentos sobre a complementação da aposentadoria dos ferroviários, estabelecendo, expressamente, no seu art. 17, que os cargos e salários dos funcionários da RFFSA não se comunicam com o plano de cargos c salários da VALEC. Veja-se: (...) Na mesma linha, a referida Lei, por meio do art. 26, alterou o art. 118 da Lei nº 10.233/01, para esclarecer, no § 1º, do inciso II, que a complementação de aposentadoria terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC- Observe-se: (...) Vê-se que a complementação de aposentadoria do empregado ex-ferroviário deverá ser reajustada de acordo com o plano de cargos e salários da extinta RITSA, aplicado aos empregados transferidos para a valec, sem que haja qualquer comunicação com o plano de cargos da VALEC, por determinação expressa da Lei. Ora, ainda que a parte autora não tivesse se aposentado na RFFSA, ou seja, tivesse seu contrato de trabalho transferido à VALEC e preenchido os requisitos para a aposentadoria na referida empresa, mesmo assim não faria jus à complementação com base no plano de cargos e salários da VALEC, posto que a Lei nº 11.483/2007 prevê, expressamente, um plano de cargos e salários próprio para tais empregados, que, cm hipótese alguma, pode se comunicar com o plano de cargos c salários da VALEC. VI - DA VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97: STF. JULGAMENTO DE 25/03/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 PELO STF APENAS PARA AS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM FASE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. Da leitura dos termos da decisão recorrida, depreende-se que o E. TRF da 5ª Região determinou a aplicação da correção monetária nos termos de acordo com o IPCA-E. (...) Assim, ante as razões acima expostas, faz-se mister que esse E. Tribunal promova a adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art , 5º da Lei nº 11.960/09 também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF restou limitada aos processos em fase de requisitório" (fls. 351/360e). Requer, ao final, "o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, anular o acórdão, em face da omissão da questão sobre prescrição/decadência, e, no mérito, para reformá-lo, in totum, acolhendo a prejudicial de PRESCRIÇÀO/DECADENCIA de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, ou, caso ultrapassada essa preliminar, julgando-se improcedente o pedido da parte recorrida, no sentido de não conceder a complementação dos proventos com base na tabela salarial da VALEC, conforme pleiteado, seja pelo reconhecimento da prejudicial de mérito levantada, seja pela própria impossibilidade da equiparação salarial OU, caso afastados os pedidos supra, que se aplique a regra do art. 37 da Lei nº 8.213/91 e 219 do CPC, quanto à data do início do pagamento. Por último, caso ultrapassado o pedido principal, sem deferimento, que seja dado provimento ao recurso para que seja mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09 também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF, no caso de título judicial, restou limitada ao período pós expedição de precatórios" (fl. 364e). Sem contrarrazões (fl. 379e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 408/409e). Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação merece ser acolhida em parte. De início, observo que, no tocante aos critérios de aplicação de juros e correção monetária, houve negativa de seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal. De início, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a Corte de origem apreciou a demanda de modo fundamentado, havendo se pronunciado acerca das questões elencadas e necessárias a solução da controvérsia posta nos autos. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020. Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). A propósito, ainda: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda. a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.405.912/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2021). Com efeito, com relação à alegada prescrição do direito de ação, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. EXTINÇÃO DA RFFSA. TRANSFERÊNCIA PARA VALEC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARIDADE COM ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/2002. PARÂMETRO COM A REMUNERAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DA RFFSA. ART. 118 DA LEI 11.483/2007. I - A questão sob exame trata da complementação de aposentadoria de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. II - A pretensão encontra previsão na Lei nº 8.186/91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, estabelecendo que a complementação continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei nº 5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2º e 3º da supracitada norma legal. III - O direito à complementação à aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676. IV - A Lei nº 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/5/1991 na RFFSA. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1575517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/4/2016, DJe 27/5/2046; AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014. V - No tocante à prescrição do fundo de direito, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários se cuida de prestação de trato sucessivo. Precedentes: REsp 1643208/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017; REsp 1706966/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (...)" (STJ, REsp 1.524.582/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIFERENÇAS VINCULADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE GARANTIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA 11.960/2009. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...) 5. Quanto à prescrição, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão, e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da Ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 6. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: '(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E' (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 2/3/2018). 7. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.701.308/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito de ex-ferroviários receberem o benefício em valor equivalente aos ferroviários da ativa ao fundamento de que, quando se aposentaram, estavam em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). 4. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que, nos casos de ex-ferroviários, 'a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa' (AgRg no REsp 1.573.053/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 27/5/2016). Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2017). Lado outro, o Tribunal de origem, quanto ao cerne da controvérsia, assim decidiu: "5. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 6. Este direito está regulamentado pela Lei 8.168/91, que assim dispõe em seus artigos , e 5º: (...) 7. A Lei 10.478/2002. por sua vez. estendeu aos ferroviários admitidos até 21.05.91 o direito à complementação da aposentadoria, in verbis: (...) 8. Da leitura dos artigos supramencionados, verifica-se que a referida complementação foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos. 9. De acordo com decisão do egrégio STJ. proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia, o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa: (...) 10. Na hipótese, o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, com observância da equivalência de cargos. 11. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela qual a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. 12. Nesse sentido, trago à colação precedente desta Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. APOSENTAÇÃO PELA RFFSA.TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 10.233/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.483/2007. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, a qual julgou improcedente o pedido autoral de complementação de benefício de aposentadoria percebido pelo autor, ex- funcionário da extinta RFFSA (ocupante do cargo de Assistente Administrativo - nível 230 - PCS 01/02/1990), para obtenção de paridade com o pessoal da ativa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.186/91. 2. Eventual condenação dos réus na correção dos proventos de aposentadoria não configurará reajuste remuneratório por meio de decisão judicial (o que é inadmissível por força do princípio da separação de Poderes), mas sim determinação de observância à norma legal vigente autorizadora dessa adequação, o que configura pedido juridicamente possível. No que tange ao interesse de agir, vê-se que está presente em razão da diferença entre o valor da aposentadoria efetivamente percebida pelo autor, conforme comprovado pelo detalhamento de crédito fornecido pelo INSS, e a tabela salarial dos empregados ativos acostada aos autos. Preliminares rejeitadas. 3. A Lei nº 8.186/1991 estabelece: 'É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias./Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles./Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980. Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária' (arts. 1º a 4º). 4. A RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 22/01/2007, sancionado pela Lei Nº 11.483. A empresa, então, foi sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, na forma da Lei nº 11.483/2007. 5. O autor ingressou na RFFSA em 1976 (ou seja, anteriormente a 21.05.1991), de modo que são beneficiários desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Dos documentos reunidos, depreende-se que se aposentou como assistente administrativo, nível 230. Como o autor se aposentou na condição de ferroviário da RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora empresa extinta, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo Io, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 6. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, o autor sugere a maior remuneração atualmente paga na VALEC ao quadro especial da RFFSA, no caso, a de Jean de Almeida Neves (matrícula 158652), o qual percebia, quando da propositura da ação, RS 8.850,16 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), conforme a tabela de remuneração acostada aos autos. Com efeito, decisão desta Eg. Primeira Turma, em acórdão de mesma relatoria, corrobora o pleito do autor (APELREEX 08005271520134058300, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma. - Julgamento: 26/09/2013). 7. Entretanto, em consulta ao Portal da Transparência, observa-se o referido funcionário ocupa, na verdade, cargo comissionado, não podendo sua remuneração ser tomada como paradigma. Ademais, diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados da VALEC para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente. 8. Destarte, condena-se a União e o INSS a pagar ao autor a complementação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.186/1991, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFSSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o apelante, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 9. Apelação parcialmente provida. (PJE: 08010598620134058300. AC PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI. Primeira Turma. JULGAMENTO: 13/03/2014). 13. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que condenou a União a pagar a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido a título de aposentadoria e o valor que deveria receber, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal" (fls. 267/272e). Com efeito, relativamente ao parâmetro a ser observado para o cálculo da complementação em questão, o art. 118 da Lei 10.223/2001, com redação dada pela Lei 11.483/2007, dispõe que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, e o "desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC" (STJ, REsp 1.524.582/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019. 2. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.869.117/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte, pelo que há ensejo para incidir o enunciado da Súmula 83 do STJ à espécie, inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.486.120/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na espécie, o autor pretende que a paridade se estabeleça entre os seus proventos e a remuneração dos servidores em atividade na CBTU, levando em conta os novos valores decorrentes da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, afinal era nessa última companhia que o mesmo se aposentara. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. Por fim, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que 'os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007)é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A' (REsp 1.684.307/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019). 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.759.554/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 23/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a complementação da aposentadoria dos ex- ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.838.726/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2020). Nesse contexto , deve ser reformado o acórdão recorrido, quanto ao ponto, haja vista apresentar-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Por fim, o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido, "é impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, pois, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente)" (STJ, REsp 1.198.424/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/4/2012). Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. I. Brasília, 19 de abril de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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