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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : TutPrv no AREsp 1516171 SP 2019/0158079-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv no AREsp 1516171 SP 2019/0158079-6
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-ARESP_1516171_0c17d.pdf
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Decisão

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1516171 - SP (2019/0158079-6) DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DA PARTE CONTRIBUINTE JÁ PROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23.6.2020, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO, MAS AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO O RESPECTIVO ACÓRDÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETEMINAR QUE O ESTADO DE SÃO PAULO EMITA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS APURADOS NOS REFERIDOS AUTOS INFRACIONAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADO PELA CONTRIBUINTE INDEFERIDO, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA AGORA TRATADA NÃO FOI ENCARTADA NO PLEITO A QUE SE REFERE O ARESP, EMBORA SE POSSA DIZER QUE LHE SEJA CONSECTÁRIA. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., em que pretende a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em relação aos AIIM 4.057.899, 4.067.758, 4.055.226 e 4.054.997, nos termos dos arts. 151, V, e 206 do CTN. 2. Afirma que os referidos autos infracionais já foram anulados pela Primeira Turma desta Corte, na sessão do dia 23.6.2020 (fls. 3.961/3.994), e que o perigo de dano consiste na impossibilidade de a requerente participar de processos licitatórios no Estado de São Paulo, em especial para participar do Pregão Eletrônico 010/2021, que será realizado no dia 19.4.2021. 3. É o relatório. 4. Segundo o disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Por sua vez, o art. 995, parágrafo único , do CPC/2015, preceitua que compete a esta Corte Superior suspender a eficácia do acórdão de origem se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de êxito do Recurso. 6. Ao que se infere da interpretação dos referidos dispositivos legais, em sede de Recurso Especial, incumbe a esta Corte Superior examinar pedido de tutela provisória de urgência apenas para concessão de efeito suspensivo ao Apelo Nobre ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos, não sendo admissível elastecer a abrangência do pedido de tutela provisória recursal para se obter o pronunciamento, nesta instância superior, sobre questões sequer apreciadas na origem, sem a observância da organicidade da lei processual. 7. Dessa maneira, se assim fosse, se permitiria a análise de qualquer pedido por esta Corte Superior, sobrepujando a competência das instâncias ordinárias, o que resultaria em indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 8. Pois bem, na hipótese dos autos, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se pretende desconstituir os AIIMs 4.054.997-5, 4.067.758-8, 4.055.226-3 e 4.578.899-9, em razão da ausência de lei, em sentido formal e material, a possibilitar as exigências contidas nos referidos autos. 9. Dessa forma, no que diz respeito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em relação aos débitos apurados nos referidos autos infracionais, é inviável a apreciação do pedido nesta instância recursal, haja vista que tal pretensão não guarda correlação com a tese discutida nos autos do Agravo em Recurso Especial em trâmite, cujo objeto é restrito à anulação dos Autos de Infração, o que, conforme noticiado pela parte requerente, já foi deferido pela Primeira Turma deste STJ, na sessão do dia 23.6.2020. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OFENSA À REGRA DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO CTN. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL DE SÃO PAULO INTERNALIZANDO O CONVÊNIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AGRAVO DA EMPRESA CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na espécie, a pretensão anulatória da recorrente se origina, sobretudo, da ausência de lei, em sentido formal e material, a possibilitar as exigências contidas no Auto de Infração, amparadas apenas por Decreto e Portaria, uma vez que a matéria aprovada no Convênio 110/2007 não foi incorporada ao ordenamento paulista mediante lei. 2. O Supremo Tribunal Federal, sobre esse tema, já consagrou a jurisprudência acerca da necessidade de regulamentação legal do Convênio. Precedentes: RE 630.705 AgR/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RE 501.877 AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES; RE 586.560 AgR/RN, Rel. Min. LUIZ FUX. 3. A questão já se acha devidamente equacionada neste Tribunal, conforme se pode extrair da ementa do REsp. Repetitivo 931.727, DJe 14.9.2009, apoiado em precedente da lavra do eminente Min. LUIZ FUX. No mesmo sentido: REsp. 1.405.244/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13.11.2018; AgInt no REsp. 1.481.363/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.3.2019; REsp. 897.513/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8.2.2013; RMS 29.300/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22.8.2012. 4. Se o tema da legalidade tributária ficasse restrito ao superior nível constitucional, ocorreria que, praticamente, nenhuma questão justributária poderá cursar nesta Corte, porque a matéria em causa sempre percute, inevitavelmente, aquela área jurídica protetora do Contribuinte e, portanto, sempre pertenceria, induvidosamente, ao STF a competência para o seu julgamento. 5. Agravo da Empresa conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido, para anular os Autos de Infração. (AREsp 1.516.171/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). 10. Ante o exposto, indefere-se o Pedido de Tutela de Urgência postulado pela Contribuinte. 11. Publique-se. Intimações ne cessárias. Brasília, 16 de abril de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) Relator
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