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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659961 RJ 2021/0111904-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 659961 RJ 2021/0111904-1
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_659961_24c0a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 659961 - RJ (2021/0111904-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO VITOR MARQUES TOLEDO contra decisão indeferitória de provimento urgente do Desembargador Relator do HC n. 0021350-10.2021.8.19.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Paciente foi denunciado, juntamente com outros doze Acusados, em 20/08/2019, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2.º, incisos I, V e VII, 121, § 2.º, incisos I, V e VII, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal e 35 da Lei n. 11.345/2006. Em 15/02/2020 (fl. 23), o Acusado foi preso preventivamente. Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem. O Desembargador Relator, em 15/04/2021, indeferiu o pedido liminar. Neste writ, o Impetrante alega que "[n]ão se pretende tornar a discutir o direito à liberdade provisória ou os requisitos da prisão cautelar. Concentrar-se-á este habeas corpus na demonstração de ter ocorrido, durante a instrução, flagrante excesso de prazo para a conclusão do feito" (fl. 4). Sustenta ausência de indícios suficientes de autoria. Aduz que "o parágrafo único do art. 316 determina a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, o que não foi procedido e tampouco se justifica num lapso temporal como se mostra o presente" (fl. 6). Assevera que "o Paciente é tuberculoso e ao invés de se lhe aplicar a Recomendação 62 do CNJ para que não morra no cárcere, o MM. Juízo sequer a mencionou, ao revés, justificou a lentidão na pandemia" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691/STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (HC 541.515/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020; AgRg no HC 558.161/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020); HC 543.255/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; AgRg no HC 506.812/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2019, v.g.). Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimir a competência da Inferior e subverter a regular ordem do processo. Na espécie, todavia, não é possível ultrapassar tal vedação, sobretudo diante do que consignou a Juíza processante, na decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão, in verbis (fls. 48-50): "No caso concreto, verifica-se que o processo está tendo seu trâmite regular e estão sendo realizadas todas as diligências para uma correta instrução processual. Deve ser destacado que os prazos não devem ser o resultado de mera soma aritmética, mostrando-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo da prisão nos tempos modernos. O excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é aquele causado pela inércia do Juízo, ao não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não ocorre. Outro ponto a ser levado em consideração é o atual quadro pandêmico de COVID-19, causado pelo recém-descoberto vírus Sars-Cov-2, que resultou na suspensão dos prazos processuais em âmbito nacional, portanto, estamos diante de uma conjuntura de ímpar excepcionalidade que pode ter provocado atraso na marcha processual não somente do acusado, mas de inúmeros outros processos de réus presos. O STJ, inclusive, já decidiu que a contagem dos prazos processuais não pode ser realizada de forma aritmética, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto mediante juízo de razoabilidade. A propósito: [...] Desse modo, não assiste razão à Defesa Técnica do acusado, pois o presente feito vem tendo o seu curso regular, nos termos da legislação processual específica." Inicialmente, quanto à tese relativa à suposta ausência de indícios de autoria, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. De outra parte, cumpre ressaltar que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, tendo em vista que variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus, o que afasta, em princípio, o excesso de prazo apontado. No mais, quanto à tese de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da Covid-19 e em razão do desatendimento do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que as instâncias ordinárias não emitiram pronunciamento sobre os temas, de modo que o respectivo exame per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria a indevida supressão de instância. Cumpre registrar que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, o que ainda não foi realizado na espécie. Cito, a propósito, o seguinte precedente desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA RECORRENTE ÀS HIPÓTESES. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A QUALQUER TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. [...] 6. De todo modo, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. [...] 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido."(AgRg no HC 566.322/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020.) Ademais,"o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais" (AgRg no HC n. 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/06/2020). Diante do que registrado acima, não há como se reconhecer, de plano, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n. 691/STF, devendo-se reservar primeiramente à Corte impetrada a análise do pedido, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da instância a quo, mormente porque o writ, ao que parece, está sendo regularmente processado. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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