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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_659833_0049a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 659833 - SC (2021/0111043-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SANDRA CARNEIRO contra acórdão proferido em 07 /04/2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-34.2019.8.24.0018/SC. Consta nos autos que "no dia 25 de janeiro de 2019, por volta das 20h30min, Sandra Carneiro, com evidente animus furandi, deslocou-se até o estabelecimento 'Farmácia Popular', localizado na Rua Condá, bairro Ce ntro, no município de Chapecó, e subtraiu 1 (um) Shampoo marca 'Dove' e 1 (um) kit de Shampoo marca 'Head and Shoulders', fugindo do local na posse das res furtivae" (fl. 520) . Na sentença de fls. 462-463, o Juiz da causa condenou-a pela prática do delito de furto simples às penas de "01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa" (fl. 462), além do crime previsto no art. 129, § 12, do Código Penal, à pena de "07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção" (fl. 463). A condenação fora mantida nos julgamentos dos recursos de apelação e dos embargos infringentes e de nulidade. A propósito, o acórdão ora impugnado foi assim ementado (fl. 589): "EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL MAJORADA (ARTS. 155, CAPUT, E 129, § 12, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADA REINCIDENTE ESPECÍFICA E COM MAUS ANTECEDENTES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese."Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em síntese, a atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que no caso houve a"subtração de shampoos, no valor de R$54,00 (valor comercial, de venda, e não valor do prejuízo da loja, que é bem menor), revelando o ínfimo desvalor da conduta e do resultado"(fl. 9), e que"o Supremo Tribunal Federal sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a reincidência (e tanto menos um mero processo em curso), por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância" (fl. 8). Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão dos efeitos da condenação com relação ao crime de furto. No mérito, pugna pela absolvição do Paciente, nessa parte. É o relatório. Decido. De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria" (AgRg no RHC 139.509/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; sem grifos no original). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Ao refutar a aplicação do princípio da insignificância, o Tribunal local ressaltou o que se segue (fl. 593; grifos diversos do original): "Isso porque, ainda que o valor dos bens cuja subtração fora realizada pela acusada não seja expressivo, isto não significa, por si só, que a conduta praticada pela ré/embargante tenha sido insignificante ou irrelevante para o direito, pois '[...] para a aplicação do princípio da insignificância é necessária a presença simultânea dos requisitos de natureza objetiva, qual seja, o pequeno valor da res furtiva, bem como aqueles de ordem subjetiva, como a primariedade e a ausência de maus antecedentes". (TJSC - Apelação Criminal n. 2006.026122-8, de São Joaquim, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 10/10/2006). Logo, o princípio da insignificância, e a consequente exclusão da tipicidade penal, não deve ser reconhecido diante do fato de a acusada ser multirreincidente específica, além de contar com maus antecedentes, conforme se observa das certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos - Evento 1, Certidão de Antecedentes Criminais 28 a 43, dos autos de origem. A propósito, conforme consignou o eminente Desembargador Relator da Apelação objeto de insurgência, a acusada "[...] ostenta 16 (dezesseis) condenações definitivas, [quase] todas pela prática do crime de furto, sendo 13 (treze) dessas condenações aptas ao reconhecimento de sua multirreincidência (autos n. XXXXX- 86.2004.8.24.0018 [...]; XXXXX-02.2006.8.24.0018 [...]; 0018328- 90.2014.8.24.0018 [...]; XXXXX-75.2015.8.24.0018 [...]; 0005945- 46.2015.8.24.0018 [...]; XXXXX-74.2006.8.24.0081 [...]; 0010783- 18.2004.8.24.0018 [...]; XXXXX-88.2004.8.24.0018 [...]; 0012257- 87.2005.8.24.0018 [...]; XXXXX-59.2005.8.24.0018 [...]; 0012983- 27.2006.8.24.0018 [...]; XXXXX-20.2012.8.24.0018; e XXXXX-06.2016.8.24.0018) e as demais [como maus antecedentes] (autos n. XXXXX-49.2006.8.24.0018 [...]; 0012629- 70.2004.8.24.0018 [...]; e XXXXX-07.2016.8.24.0018)" (Evento 18, Voto 2 - negrito original). Os fatos apurados, portanto, não foram acontecimentos isolados na vida da acusada, que conta com outras ocorrências criminais, quase que exclusivamente por delitos patrimoniais."Cumpre registrar que a aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. A propósito, como bem acentuado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 102.088/RS, de que foi Relatora:"O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal."(PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2010). A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdad eiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. No caso, a Paciente possui maus antecedentes e é reincidente específica (" ostenta 16 (dezesseis) condenações definitivas, [quase] todas pela prática do crime de furto, sendo 13 (treze) dessas condenações aptas ao reconhecimento de sua multirreincidência "- fl. 593). Desse modo, a despeito do pequeno valor do bem subtraído - frascos de xampus, avaliados em menos de R$ 55,00 -, revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta, evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte:"HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 16,99. NÃO APLICAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. [...] 2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que seja inexpressivo o valor da res furtiva, R$ 16,99, correspondente a aproximadamente a 2% do salário mínimo vigente à época, a habitualidade delitiva do paciente, caracterizada por condenação anterior por tráfico de drogas e outras duas condenações por furto, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. [...] 4. Habeas corpus concedido para, afastada a exasperação da pena-base pela personalidade, redimensionar a pena para 1 ano e 6 meses, mais 15 dias-multa, mantido o regime semiaberto."( HC 588.860/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 17/09/2020; sem grifos no original.)"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, OUTRAS CONDENAÇÕES E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PELO MESMO DELITO. EVIDENTE HABITUALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante - condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, porque subtraiu 4 (quatro) desodorantes, avaliados cada um em R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos) de estabelecimento comercial, que venderia para adquirir entorpecentes - é reincidente específico, ostenta outras condenações em regime aberto e responde a processos pela prática do crime de furto, evidenciando sua habitualidade delitiva. 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. 3. Não se mostra possível reconhecer reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete delitos patrimoniais. Precedentes do STJ e do STF. [...] 5. Agravo regimental desprovido."( AgRg nos EDcl no HC 505.030/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019; sem grifos no original.)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que, independentemente do valor atribuído aos objetos subtraídos, está-se diante, consoante se extrai da folha de antecedentes juntada aos autos, de hipótese peculiar em que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, ostentando, inclusive, condenação por roubo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 546.020/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; sem grifos no original.)"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSA ASSINATURA E FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor do bem furtado, por ser o réu multirreincidente em crime patrimonial ( AgRg no AREsp n. 1.073.572/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2018). 2. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC 466.521/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020; sem grifos no original.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA E REINCIDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. 'A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos' ( AgRg no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/06/2016)' ( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.587.598/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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