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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 648726 SP 2021/0060555-4
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_648726_e39e5.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 648726 - SP (2021/0060555-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ISABELA VELOSO MONREAL - SP279117

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS CESAR EMIDIO COSTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS CESAR EMIDIO COSTA contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte a quo , que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls. 45-80.

No presente writ , o impetrante sustenta a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da penabase.

Além disso, sustenta que "a pena aplicada ao caso sob análise é muito inferior a 04 anos, o que por lei implica na fixação de regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea c do Código Penal. Além disso o paciente é tecnicamente primário e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa."

Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzir a pena-base, com a readequação do regime prisional, e a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito (fls. 3-10).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 53-54).

As informações foram prestadas às fls. 58-78.

O Ministério Público Federal, às fls. 82-93, manifestou-se nos termos da

seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. REVOLVIMENTO. REGIME SEMIABERTO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.2. Segundo a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, nos termos do art. 64, inc. I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.3. O regime inicial semiaberto afigura-se necessário, na espécie, para a prevenção e reprovação do delito, pois trata-se de réu com maus antecedentes, circunstância que inviabiliza, de plano, a possibilidade de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos.4. Parecer pelo não conhecimento do writ."

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira

Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não

conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da

ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

O impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade na primeira etapa dosimetria da pena, ao argumento de que não houve

fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base.

Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada

para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Acerca do punctum saliens , na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, uma

vez que as instâncias de origem, em consonância com o entendimento desta Corte ,

evidenciaram, com base em dados empíricos, os maus antecedentes desfavoráveis ao

paciente.

Com efeito, as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para

valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na

segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam de fatos

diversos .

Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as

condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64,

inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a

configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.

Sobre o tema:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. [...]

2. Nos moldes do reconhecido na decisão ora impugnada, descabe falar em redução da pena-base ao piso legal, pois a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações transitadas em julgado atingidas pelo período depurador de 5 anos na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes.

[...]

4. Agravo desprovido." (AgRg no HC 501.806/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 19/08/2019).

"DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O NOVO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente, ainda que ultrapassado o período de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.068.053/DF, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 23/8/2017).

Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto

no artigo 33, § 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da

pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma

legal.

Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe:

"Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime

prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas

na gravidade abstrata do delito."

Nesse mesmo sentido, as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal,

respectivamente, in verbis :

"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui

motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a

pena aplicada."

"A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada

permitir exige motivação idônea."

Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais

gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos

extraídos dos autos.

Na hipótese , considerando a existência de circunstância judicial desfavorável,

utilizada para exasperar a pena-base, mostra-se admissível a adoção do regime mais

gravoso sequente, qual seja, o semiaberto .

A propósito:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]- Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência ou nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

- Hipótese em que o Tribunal de origem conferiu legalidade ao regime semiaberto imposto, pois, embora a pena de 3 anos de reclusão comporte o regime aberto, a presença de circunstância judicial

desfavorável, no caso, os maus antecedentes (fls. 54/56), que, inclusive, embasou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, permite o recrudescimento do regime imposto, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal.

- Habeas corpus não conhecido" (HC n. 340.084/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 13/6/2016).

Ante o exposto, não conheço do writ .

P. e I.

Brasília, 17 de abril de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207940087/habeas-corpus-hc-648726-sp-2021-0060555-4/decisao-monocratica-1207940098