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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 145746 SP 2021/0109043-1
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_145746_c9b9f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145746 - SP (2021/0109043-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : A G M

ADVOGADO : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : R A M

CORRÉU : M C C

CORRÉU : P S DE O

CORRÉU : R DE F J

CORRÉU : W F M J

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A. G. M. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2238014-40.2020.8.26.0000.

Consta dos autos que o Recorrente e outros Investigados foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal.

Isso porque, consoante a inicial acusatória, os Denunciados, "agindo em conjunto e com identidade de propósitos, frustraram e fraudaram, mediante diversos expedientes, o caráter competitivo do pregão presencial nº 034/2017, da Prefeitura Municipal de Mococa, com o intuito de obter, para Ricardo Augusto Martignaco, vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação" (fl. 1.178).

A denúncia foi recebida em 25/09/2020 (fls. 1.205-1.2120.

Impetrado habeas corpus na origem, a Corte local denegou a ordem (fls. 1.230-1.236).

Nesta insurgência, a Defesa pleiteia o trancamento da ação penal alegando a ausência de justa causa, a inépcia da inicial e a atipicidade da conduta. Aduz, em suma, que "a empresa life tecnologia educacional Eireli nunca fora referida ou mencionada em procedimentos do Ministério Público, investigada ou processada, conforme documentos e atestados comprobatórios anexos" (fl. 1273) e que, na espécie "não há se falar em empresa de fachada" (fl. 1.274).

Pleiteia-se, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal.

É o relatório inicial.

Decido o pedido urgente.

A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige

a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito

arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os

pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço, notadamente diante

do que destacou o Tribunal de origem, ao denegar a ordem originária (fl. 1235; sem grifos no

original):

"[...] ao paciente é atribuída a conduta de constituir empresa individual de responsabilidade limitada de forma fictícia , ou seja, sem efetivo funcionamento, apenas com o fim de participar e fraudar processo licitatório , garantindo a vitória da empresa pertencente ao corréu Ricardo Augusto Martignago em pregão presencial.

A imputação é clara, viabilizando o exercício do contraditória e da ampla defesa , e encontra suporte nos documentos de fls. 734/766 (instrumento de constituição da EIRELI) e 486 (ficha cadastral da empresa), bem com a certidão do oficial de promotoria de fl. 497, que serão submetidos doravante ao crivo do contraditório . Esse último documento, inclusive, consiste em relato de diligência realizada no endereço da empresa do paciente, local no qual foi encontrado um escritório de advocacia, sendo que a sala apontada pelo paciente para a atividade da empresa permanecia fechada e não havia qualquer indicação de que ali funcionasse a 'Life Tecnologia' .

Destaco, ainda, que a inicial apontou que, em consulta ao Ministério do Trabalho, foi obtida a informação de que não há um único empregado registrado na empresa 'Life Tecnologia Educacional EIRELI' .

Esse contexto denota não somente a verossimilhança jurídica da imputação acusatória, mas também a fática, já que os elementos de informação indicam, ao menos com a consistência exigida para a admissão da acusação, a prática da fraude à licitação pelo paciente, apreciadas evidentemente em sede de cognição restrita, dada a natureza do habeas corpus.

[...]

Assim, ante a ausência de provas pré-constituídas e inequívocas da alegada ausência de justa causa e apta a denúncia para o exercício da ampla defesa e do contraditório, impossível o trancamento da ação penal."

Nesse contexto, não se verifica, a princípio, a existência de patente ilegalidade a ser

sanada na espécie.

Com efeito, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, o trancamento do

processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando

emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a

atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a

extinção da punibilidade, circunstâncias que, prima facie, não ficaram evidenciadas na

hipótese .

Dessa forma, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função

jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da

verdade dos fatos, o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, o que não é o caso. É

prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime.

Conclui-se, assim, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais

passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se informações ao Juízo de origem acerca do alegado nesta impetração e do atual estágio da ação penal, as quais devem ser instruídas com senha para acesso aos autos eletrônicos.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de abril de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207941680/recurso-em-habeas-corpus-rhc-145746-sp-2021-0109043-1/decisao-monocratica-1207941690

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