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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE nos EDcl no RHC 101459 SP 2018/0196351-1

Publicação

DJ 20/04/2021

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RHC_101459_28b6e.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101459 - SP (2018/0196351-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : JOSE FRANCISCO SARAIVA FILHO

ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - DF047398 KAREN MEDEIROS CHAVES - DF047712

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS OBTIDOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 990/STF . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE FRANCISCO SARAIVA FILHO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 238):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO

FISCAL. SIGILO BANCÁRIO.

COMPARTILHAMENTO ENTRE RECEITA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA LASTREADA EM REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E DEPOIMENTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. NARRATIVA SUFICIENTE. VIABILIDADE DE AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.° 422.473/SP, relatado pelo

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, aderiu ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os dados obtidos, em regular procedimento administrativo fiscal, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser licitamente utilizados para fins de instrução criminal, sendo desnecessária prévia autorização judicial.

2. Sendo constatada pelas instâncias ordinárias a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, não é possível o trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus.

3. Hipótese em que a denúncia está em total conformidade com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto demonstra, de forma clara e objetiva, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa.

4. Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls.263-268).

Sustenta o recorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria o art. 5º, incisos LIV, LV, LVI, X, XII, LIII e LXXVII, da Constituição Federal.

Afirma que a quebra do sigilo bancário dependeria de prévia autorização judicial.

Argumenta que o compartilhamento de dados financeiros seria possível apenas na hipótese de apuração de débito tributário.

Pondera a ausência de justa causa para a ação penal, considerando que não faria mais parte do quadro societário no momento do ilícito imputado.

Aduz que a denúncia seria inepta pois não conteria a individualização da conduta atribuída, impedindo seu direito à ampla defesa.

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 293-307.

É o relatório.

Da análise dos autos, verifica-se que a insurgência não comporta seguimento.

Isso porque ao julgar o RE n. 1.055.941 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional", ressalvando que "o compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios " (Tema 990/STF).

Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão:

Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento

fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil -em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

(RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021)

No caso dos autos, ao examinar a controvérsia, esta Corte Superior de Justiça assim se manifestou (e-STJ fls. 240-249):

Conforme relatado, o Ministério Público, com base em Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), denunciou o ora Recorrente, juntamente com corréu, por infração ao art. 1.º, inciso I, c.c. art. 12, inciso I, ambos da Lei n.º 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão de ter, na condição de responsável de fato da empresa GOMES SILVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., suprimido, em tese, aproximadamente R$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões) de reais em tributos. No recurso, a Defesa sustenta três teses: (I) ilicitude do compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de informações bancárias entre a Receita Federal do Brasil e o Ministério Público Federal, e consequente ilicitude derivada das provas dependentes da RFFP; (II) falta de justa causa para a ação penal, consubstanciada no fato de os elementos produzidos no inquérito policial revelarem que o Recorrente, ao contrário da versão apresentada pelo Ministério Público na denúncia, não tinha, em verdade, ingerência na administração da empresa no período dos fatos criminosos (2006 e 2007); e (III) inépcia da denúncia, por não ter sido individualizada a conduta do Recorrente. Saliento, de início, que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 422.473/SP, relatado pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, aderiu ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os dados obtidos, em regular procedimento administrativo fiscal, pela Secretaria da

Receita Federal do Brasil podem ser licitamente utilizados para fins de instrução criminal, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Confira-se a ementa do referido julgado:

"HABEAS CORPUS.TRÂMITE

CONCOMITANTE COM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO DO WRIT. ESTÁGIO PROCESSUAL MAIS AVANÇADO. LIMINAR DEFERIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA EMBASADORA DA DENÚNCIA. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO

PÚBLICO. 1. Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC n. 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida.2. É imperiosa a necessidade de alinhamento da jurisprudência dos tribunais nacionais a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a excessiva litigiosidade na sociedade e a morosidade da Justiça.3. O entendimento de que é incabível o uso da chamada prova emprestada do procedimento fiscal em processo penal, tendo em vista que a obtenção da prova (a quebra do sigilo bancário) não conta com autorização judicial contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. 4.No caso, não há falar em ilicitude das provas que embasam a denúncia contra os pacientes, porquanto, assim como o sigilo é transferido, sem autorização judicial, da instituição financeira ao Fisco e deste à Advocacia-Geral da União, para cobrança do crédito tributário, também o é ao Ministério Público, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições, se constate fato que configure, em tese, crime contra a

ordem tributária (Precedentes do STF).5. Ordem denegada. Liminar cassada." (HC 422.473/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018; sem grifos no original.)

Sendo assim, ao contrário do que sustenta a Defesa, descabe falar em ilicitude da prova que deu ensejo ao oferecimento da denúncia, e, por conseguinte, em ilicitude das provas derivadas da Representação Fiscal para Fins Penais.

Verifica-se, portanto, que o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, não se podendo cogitar da nulidade da prova que ensejou o sequestro dos bens do recorrente.

A propósito:

HABEAS CORPUS. CRIME DE OMITIR INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O FISCO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS APÓS A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.055.941 (Tema 990 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios." 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem-se posicionado no sentido de que a regra de redução do prazo prescricional estabelecida no art. 115, do Código Penal, apenas beneficia o agente que já tenha 70 anos de idade na data da condenação, circunstância que, conforme relatado pela própria defesa, não ocorrera na hipótese (cf. ARE 1220376 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/2/2020; HC 144269 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2018; HC 167620 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, DJe de 10/4/2019; HC 135.208-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 3/3/2017; HC 135.671-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 16/2/2017; HC 132.788-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016; HC 126.291-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; HC 117.386, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 8/9/2014; RHC 125.565, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,

Segunda Turma, DJe de 20/5/2015). 3. Habeas Corpus indeferido.

(HC 146290, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020)

No tocante às alegações de falta de justa causa para a ação penal, e de inépcia da inicial acusatória, apontando afronta ao art. 5º, incisos LIV, LV, da CF, p acificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.

Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

No mesmo vértice:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (...) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

(RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020)

Na espécie, a análise da suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, depende do exame de normas de admissibilidade recursal, e da análise do art. 41 do CPP, razão pela qual incide o Tema 660/STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de abril de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207942337/re-nos-edcl-no-recurso-em-habeas-corpus-re-nos-edcl-no-rhc-101459-sp-2018-0196351-1/decisao-monocratica-1207942347