jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1834889 GO 2021/0035569-0
Publicação
DJ 19/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1834889_46ef3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.889 - GO (2021/0035569-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : A.G. DA SILVA E CIA LTDA

ADVOGADOS : MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 TAMYRES SOUZA SILVA - GO056808

AGRAVADO : LUCIANA PRISCILA MIRANDA

AGRAVADO : MARKUS TULIO DE MACEDO LIMA

ADVOGADO : ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA - GO032603

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por A.G. DA SILVA E CIA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA ONLINE. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. PERMISSIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A penhora de valores depositados em contas bancárias, via sistema BACENJUD, é perfeitamente cabível, em atenção à gradação de bens passíveis de penhora, conf. art. 835, inciso I, CPC, e o princípio da menor onerosidade ao devedor. 3. É perfeitamente possível o levantamento de quantia penhorada considerada incontroversa, nos termos do art. 526, § 1° do CPC/15. Precedentes do STJ. 4. Consabido que o condutor do feito, quando divergentes os cálculos apresentados pelas partes, pode valer-se de auxílio para a averiguação do quantum debeatur, remetendo os autos à Contadoria Judicial, nos moldes do art. 524, § 2° do CPC/15. 5. Incabível o pleito do agravante, consubstanciado na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada que supere o valor confessado pelo agravado, pois este não é o valor atualizado da dívida, devendo o montante penhorado ser mantido in totum, para garantir o pagamento do débito. 6. Somente após a feitura dos cálculos pela Contadoria Judicial é que poderá ser dito se há, ou não, valores penhorados a maior e, caso existam, será permitida a expedição de alvará para levantamento da quantia excedente. 7. AGRAVO DE N103

C542164155881:01131308@ C0561821:0548032506803@

AREsp 1834889 2021/0035569-0 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 39).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, alega violação do art. 917, § 2º, I, do CPC, no que concerne à ocorrência de excesso de execução na espécie, devendo o valor penhorado a maior ser restituído à parte recorrente. Traz os seguintes argumentos:

Fato incontroverso, conforme leitura do acórdão é que o próprio Recorrido/Agravado reconheceu o Exceço de Execução e de Penhora no s autos originários, quando admitiu que seu crédito, a seu ver, não supera a quanti a d e R$ 17.997,83 (dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos).

Também fato incontroverso que se encontram penhorados nos autos mais de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) em prejuízo ao Recorrente.

[...].

Cumpre salientar, que DESDE ABRIL DE 2018, ou seja HÁ MAIS DE 2 ANOS, foram penhorados nas contas do Recorrente nos autos de origem valores que INCONTROVERSAMENTE SUPERAM EM MAIS DE 10 MIL REAIS o que é devido a título de execução de sentença.

O EXCESSO DE PENHORA, REPITA-SE é FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE ORIGEM, nos quais, pela petição de evento 108, o agravado reconhece que seu crédito não supera a quantia de R$ 17.997,83 (dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), enquanto encontram-se penhorados naqueles autos a quantia de R$ 29.540,45 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), mais rendimentos (fl. 68).

[...] o exorbitante valor de R$ 29.540,45 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), que supera em mais de 11 mil reais o valor que o próprio Recorrido reclama (evento 98), penhora essa realizada em abril de 2018, em grave prejuízo ao Recorrente.

O que não se pode é persistir uma situação onde se retém em juízo valor incontroversamente maior que a dívida executada, em grave prejuízo ao agravante.

Ademais, o excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador.

Além do mais, deve sempre ser considerado o princípio da proporcionalidade, onde faz-se valer um direito que não se esgota na lei, evitando de que haja violação os direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição (fl. 69).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea “c” do permissivo N103

C542164155881:01131308@ C0561821:0548032506803@

AREsp 1834889 2021/0035569-0 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

constitucional, alega divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema da primeira controvérsia. Aponta como paradigmas julgados proferidos pelo STJ.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

[...] o débito confessado pela parte agravada, no montante de R$ 17.997,83 (dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), é datado de julho do ano de 2019, isto é, atualmente, um ano após, com certeza o valor é maior.

Por esta razão, incabível o pleito do agravante, consubstanciado na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada que supere o valor de R$ 17.997,83 (dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), pois este não é o valor atualizado da dívida, devendo o montante penhorado ser mantido in totum, para garantir o pagamento da dívida.

Em verdade, somente após a feitura dos cálculos pela Contadoria Judicial é que poderá ser dito se há, ou não, valores penhorados a maior e, caso existam, será permitida a expedição de alvará para levantamento da quantia excedente (fls. 36/37, grifos meus).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal, em dissenso do que entendeu o Tribunal recorrido, demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

N103

C542164155881:01131308@ C0561821:0548032506803@

AREsp 1834889 2021/0035569-0 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N103

C542164155881:01131308@ C0561821:0548032506803@

AREsp 1834889 2021/0035569-0 Documento Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207950208/agravo-em-recurso-especial-aresp-1834889-go-2021-0035569-0/decisao-monocratica-1207950218