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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1826788 SP 2021/0019769-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1826788 SP 2021/0019769-2
Publicação
DJ 19/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1826788_a4d76.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.788 - SP (2021/0019769-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO PROVA PERICIAL PARTE QUE ADENTRA NO PROCESSO E POSTULA SEJA A PARTE CONTRÁRIA INTIMADA A APRESENTAR LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO MM JUIZ DETERMINA PROVA PERICIAL PARA PRODUÇÃO DESSA PROVA E CUSTEIO PELA MESMA PARTE QUE REQUEREU A PROVA DECISÃO ACERTADA INTELIGÊNCIA DO ART 82 DO CPC15 HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA PROVA PERICIAL RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 82, § 1º, e 435 do CPC, no que concerne à incumbência do autor de adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ao contrário do entendimento exposto no Acórdão, a recorrente requereu a apresentação de levantamento planimétrico por parte dos autores para comprovarem o limite entre a área usucapienda e a faixa de domínio da rodovia; até porque, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (art. 373, I CPC) Para complementar tal entendimento, conveniente citar o artigo 435 do Código de Processo Civil que assim dispõe: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Neste contexto, cabe ao autor trazer documentos para comprovar suas alegações e o simples pedido da recorrente na apresentação de documento difere de pedido pericial. Dessa forma, se o juízo entendeu pela realização de oficio pela perícia o ônus pelas despesas inerentes aos trabalhos não pode ser imputado à recorrente. Frisa-se que a DERSA não postulou pela realização de prova pericial, apenas pleiteou pela juntada do levamento planimétrico para fim de verificar o limite da área usucapienda, portanto se o Juízo "de ofício" entendeu pela realização de perícia, cabe exclusivamente a parte autora adiantar as despesas e não onerar o Erário a vista de um interesse individual. Portanto a realização de prova pericial foi proferida de ofício pelo magistrado de primeiro grau, de modo a atrair a incidência do § 1º do art. 82 do CPC devendo os recorridos arcarem com o depósito dos honorários periciais (fl. 476). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, aponta dissídio jurisprudencial a respeito do ônus da prova, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Como se verifica, ambos os casos versam acerca de prova pericial. O que difere entre as decisões supracitadas é o ânus da prova, ou seja, considerando que a DERSA não requereu a prova pericial, mas a apresentação de documento, ou seja, que a prova pericial foi determinada de oficio pelo juiz, cabe aos autores o ânus no pagamento dos honorários periciais (fls. 478). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 926 do CPC, no que concerne ao princípio da uniformização das decisões judiciais, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ante exposto, a decisão recorrida deve ser reformada para que se adapte ao entendimento de outros tribunais, em homenagem ao princípio da uniformização das decisões judiciais insculpido no artigo 926 do Código de Processo Civil. Assim, apontadas as divergências jurisprudenciais, evidencia-se a afronta ao disposto 926 do Código de Processo Civil pela decisão recorrida, pede-se, portanto, à Vossas Excelências que reformem a decisão combatida (fls. 479). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Durante o processamento do feito, a DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A., ora agravante, se manifestou nos autos após ser oficiada. Informou que o imóvel usucapiendo foi parcialmente desapropriado para integrar a faixa de domínio do Rodoanel Sul. Por isso, requereu sua inclusão na lide, bem como a determinação para que os autores juntem levantamento planimétrico no qual constem os limites e o respeito à faixa de domínio da rodovia (fls. 401/402). O D. Juízo, então, admitiu a inclusão da recorrente no polo passivo e determinou a realização de perícia para levantamento planimétrico, mediante o adiantamento dos honorários periciais por ela, suposta requerente da prova. Contra este r. decisum se volta a agravante. [...] Com efeito, nota-se que a perícia determinada pelo juízo visou atender o pedido da agravante, que postulou o levantamento planimétrico. Tem-se, portanto, que a produção da prova pericial foi determinada para esclarecer controvérsia estabelecida pela agravante. Não há como determinar que a prova seja realizada pelo ex adverso, se o pedido de prova partiu da agravante. Nesse caso, nenhum desacerto se verifica, a teor do caput do artigo 82 do CPC/15 - fls. 466-467. (Grifo nosso.) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à alínea c, o acórdão recorrido decidiu que não há como determinar que a prova seja realizada pelo ex adverso, se a produção da prova pericial foi determinada para esclarecer controvérsia estabelecida pela ora recorrente. Assim, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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