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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1773827_8fa2b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773827 - PR (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FERNANDO PARUCKER DA SILVA

AGRAVANTE : FERNANDO PARUCKER DA SILVA JUNIOR

AGRAVANTE : PONTAMED FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADOS : MURILO ZANETTI LEAL - PR022864 VITOR LEAL JÚNIOR - PR029325

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte (fl. 494, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. NÃO CONCEDIDA CONSTRIÇÃO LIMINAR DE BENS DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIA CONSTRIÇÃO DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 759, e-STJ).

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 278, 281 e 937, VIII, do CPC e preliminarmente, aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC, sob os argumentos:

a) violação aos arts. 278, 281 e 937, VIII, todos do CPC/2015, por não se ter oportunizado aos Recorrentes o direito à sustentação oral em julgamento que era plenamente cabível, não obstante lá estivesse presente o seu advogado para o exercício do amplo direito de defesa, sendo manifesto o prejuízo com o só fato de ter sido dado provimento ao recurso da parte adversa, com base, inclusive, em fatos que destoam da prova documental existente nos autos; e

b) violação ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015, por erros de fato e omissões, vis - to que o v. ac órdão do Agravo de Instrumento partiu de premissas erradas para decretar a indisponibilidade dos bens da Recorrente PONTAMED FAR - MACÊUTICA LTDA. e de seus sócios por supostos atos de improbidade administrativa que o rel. Juiz Substituto de 2° Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz indicou em seu voto como sendo de responsabilidade daqueles e que os vinculariam aos agentes públicos do Município de Arapoti, já que os erros de fato estão em confronto direto, por omissão, com os documentos existentes nos autos

relativos aos pagamentos das mercadorias objeto da licitação e que foram entregues em várias partidas, mas jamais recebidas de forma adiantada na data de emissão do Contrato de Fornecimento e da Nota de Empenho como equivocadamente se afirmou, e, ainda, por não ser possível à PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA. e seus sócios responder por um propalado inadimplemento parcial de outras fornecedoras (SULMEDI, CIDADE CANÇÃO e DIMACI) que deixaram de honrar a entrega de uns parcos itens que haviam sido vencedoras, desconhecendo, inclusive, as razões pelas quais não foram aplicadas penalidades nos procedimentos administrativos instaurados contra aquelas à época, bem como pela absoluta falta de exame dos argumentos deduzidos pelos Recorrentes em suas contrarrazões, violando o art. 489, § 1°, inciso IV do CPC/2015 por ausência de fundamentação.

Contraminuta apresentada às fls. 1.081-1.084, e-STJ.

O Ministério Público Federal opina pelo "conhecimento do agravo para que seja negado conhecimento ao recurso especial":

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

1 - O Tribunal a quo analisou todos os pontos tidos como omissos, como também decidiu o caso expondo, de modo fundamentado, as razões de seu convencimento, embora em orientação contrária às pretensões dos recorrentes.

2 – Os recorrentes asseveram que o indeferimento do pedido de sustentação oral na sessão de julgamento do agravo de instrumento teria causado cerceamento de defesa e implicaria em nulidade do julgamento.

3 – O acórdão do Tribunal de origem alinha-se a pacífica jurisprudência desse eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe a mera alegação de nulidade, cabendo à parte demonstrar a ocorrência de prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief.

4 - Aplicação da Súmula 83 do STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo para que seja negado conhecimento ao recurso especial.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.4.2021.

Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição:

No caso em tela não se vislumbra quaisquer contradições na decisão guerreada, pelo contrário, o acórdão objurgado é escorreito ao reformar a decisão singular, concedendo pedido de constrição liminar de bens dos Recorrentes nos autos de Ação Civil Púbica por ato de improbidade administrativa (evento 146.1/folhas 04/TJ):

Observa-se ter o Município de Arapoti aberto procedimento licitatório para aquisição de medicamento, o qual foi regido pelo Edital n° 38 de 11 de julho de 2008 e previa em seu item 11.1 a entrega imediata de 50% (cinquenta por cento) dos insumos licitados e a entrega do restante em até 30 (trinta) dias (evento 01.122/folhas 15/sistema Projudi):

11. DA ENTREGA E FORNECIMENTO 11.1. Os produtos serão entregues da seguinte forma:

a) 50% (cinquenta por cento) imediata após a assinatura do contrato de fornecimento e 50% (cinquenta por cento) 30 (trinta) dias após a primeira entrega; (grifo origina)) Depreende-se dos autos de Inquérito Civil n° MPPR-0130.17.000945-7 que os contratos de fornecimento foram assinados em 11 de agosto de 2008 (evento 01.142/folhas 01-18/sistema Prcjudi), tendo sido realizado o empenho e pagamento dos contratos no mesmo dica (evento 01.142/folhas 20-35/sistema Prcjud)). (SIC) Inobstante, houve falha no fornecimento dos medicamentos e produtos de consumo hospitalares licitados e pagos pela administração, conforme ofício n° 81 de 22 de setembro de 2008, ofício n° 82 de 23 de setembro de 2008 e ofício n° 83 de 23 de setembro de 2008 encaminhados à Secretária de Negócios Jurídicos do Município de Arapoti (evento 01.159/folhas 32-35/sistema Projud)), ensEjando a abertura de Processo Administrativo contra as fornecedoras (evento 01.161/sistema Projudi), o qual não foi finalizado, não sendo aplicada quaisquer sanções em decorrência do descumprimento do contrato (evento 01.72/folhas 03/sistema Projudi).

Dessa forma, diante da presença de fortes indícios da ocorrência da danos ao erário derivado das ações dos Agravados, a decretação de bloqueio dos bens dos Recorridos mostra-se necessária, com intuito de garantir eventual execução dos valores referentes aos danos causados ao erário.

(...)

Importante frisar a inexistência de vinculação entre eventuais decisões proferidas por demais Magistrados, vinculados ou não a essa colenda 4 a Câmara Cível, inobstante os processos se originarem do mesmo inquérito civil, diante da prerrogativa de livre convencimento motivado do juiz, além de se tratarem de contratos e procedimentos licitatórios distintos.

Destaca-se o caráter precário da decisão proferida em análise liminar para antecipação da tutela recursais, mesmo proferida em sede de juízo de retratação, proveniente de estudo perfunctório das provas carreadas aos autos, podendo ser revista a qualquer momento no decorrer do feito, sobretudo no momento no qual é proferida a decisão de mérito do recurso.

Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

No mérito, melhor sorte não assiste à parte insurgente.

A parte agravante defende a nulidade do julgado por não se ter oportunizado o direito à sustentação oral.

A Corte de origem consignou:

No que tange a alegação de omissão no acórdão proferido quanto a impossibilidade de sustentação oral por parte do procurador, pode-se verificar que o indeferimento do pedido antecedeu o julgamento do feito, sendo desnecessária sua

integração na redação dos autos justamente por não versar sobre o mérito da demanda, inexistindo prejuízo ou cerceamento de defesa aos Embargantes.

(...)

Além disso, sabe-se que haverá somente a decretação de nulidade se ato defeituoso não atingiu a finalidade processual pretendida e, no caso não se verifica nos argumentos dos embargantes qualquer demonstração de prejuízo concreto para o seu respectivo reconhecimento. Isso porque, ainda que não tenha sido possível a sustentação oral dos advogados, em razão do indeferimento do pedido com fundamento no artigo 226, § 1º do Regimento Interno, os advogados apresentaram suas razões por memoriais, restando atingida a finalidade do ato, qual seja a ampla defesa e o contraditório.

Dessa forma, se verifica que os Embargantes buscam unicamente rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. A discussão ora levantada não prescinde, a toda evidência, do manejo do presente recurso, tratando-se de descontentamento, por parte dos Recorrentes, ensejando a rediscussão da matéria por vias não afetas a tal.

Conforme se extrai da leitura do voto impugnado, o indeferimento do pedido de sustentação oral foi embasado no art. 226, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de origem, que aduz:

§ 1º Não haverá sustentação oral no julgamento de agravos, embargos declaratórios, conflitos, correições parciais, arguições de suspeição e impedimento e cartas testemunháveis.

Descabida a sustentação oral em julgamento de Embargos de Declaração, por inexistir previsão legal ou regimental a admitindo. Consoante dispõe os arts. 937 do CPC e 226, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há falar em nulidade em razão da sua negativa.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe a mera alegação de nulidade da decisão impugnada, competindo à parte demonstrar a ocorrência de prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief" (EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 18/4/2012, DJe 1/8/2012).

(...)

(AgRg no AREsp 536.334/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 17/03/2017)

Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial, e, nessa parte, desprovejo-o .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207952939/agravo-em-recurso-especial-aresp-1773827-pr-2020-0265442-3/decisao-monocratica-1207952949

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