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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1601277 SP 2019/0307195-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1601277 SP 2019/0307195-0
Publicação
DJ 19/04/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1601277_134c6.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1601277 - SP (2019/0307195-0) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por RODRIGO DE JESUS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 374/375): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU MATÉRIA DIVERSA DA APRESENTADA NO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO DO AGRAVO, MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO SEU AGRAVO INTERNO E, CONSEQUENTEMENTE, PROVER O SEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No presente caso, constata-se que o acórdão embargado efetivamente incorreu em erro material, pois apreciou matéria diversa daquela colocada a julgamento. Afinal, conforme salientado pela União, o fundamento da decisão de fls. 322/325 foi a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. O acórdão embargado, por sua vez, consignou que não havia sido impugnada a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Configurado o erro material, deve ser anulado o acórdão embargado, com nova apreciação do Agravo Interno. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) (EREsp. 1.123.371/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.3.2019). 5. No caso, a Corte de origem expressamente se manifestou quanto à ausência de incapacidade para os atos da vida civil, bem como quanto à ausência de prova do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço Militar. 6. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos a fim de dar provimento ao seu Agravo Interno e, consequentemente, prover o seu Agravo em Recurso Especial. Opostos embargos de declaração na sequência, foram rejeitados (e-STJ fls. 421/424). Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação dos artigos , I e IV e , II, c/c 142 e 143, todos da Constituição Federal. Para tanto, argumenta que a Constituição Federal não faz distinção de tratamento entre militares de carreira e temporários quanto aos direitos e deveres, sendo, pois, o caso de restabelecer a reforma do insurgente (militar temporário), reconhecida na origem, em razão de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Defende, no ponto, que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal em relação aos artigos 106, II e III c/c 108, VI e 111, I, da Lei n. 6.880/80, à luz dos dispositivos constitucionais supra mencionados. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 459/468. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão referente à possibilidade de reforma de militar temporário acometido de incapacidade para o exercício de atividade laboral, tendo como base a Lei Federal n. 6.880/80, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 378/381): [...]. 7.Sobre o tema, esta Corte firmou entendimento segundo o qual o Militar temporário somente faz jus à reforma quando demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e quando a incapacidade se dê tanto para os atos da vida militar quanto civil. Confira-se a ementa do citado precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. , II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos (EREsp. 1.123.371/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.3.2019). 8. No caso, a Corte de origem expressamente se manifestou quanto à ausência de incapacidade para os atos da vida civil, bem como quanto à ausência de prova do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. veja-se: O laudo pericial às fls. 105/110, constatou (i) que o autor apresentou rotura do ligamento cruzado anterior do joelho direito; (ii) fez cirurgia em 2009; (iii) após a cirurgia, em 2011, houve rotura parcial do enxerto do neoligamento; (iv) está incapacitado definitivamente somente para atividades militares; (v) não há comprovação de que o acidente tenha ocorrido em ambiente militar. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade total e definitiva para o serviço militar, em razão de rompimento no ligamento cruzado anterior do joelho direito (fls. 261). 9. Assim, deve ser provido o Agravo Interno da União, a fim de dar provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, pois o entendimento da Corte a quo destoa da jurisprudência consolidada do STJ. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame de artigos da Lei 6.880/80, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Em casos semelhantes, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ato que determina desligamento dos quadros do Exército Brasileiro. 3. Alegação de violação à ampla defesa e contraditório. 4. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 5. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 6. Lei 6.880/80. Estabilidade de servidores militares. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR ARE 968961, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207953369/re-nos-edcl-nos-edcl-no-agint-no-agravo-em-recurso-especial-re-nos-edcl-nos-edcl-no-agint-no-aresp-1601277-sp-2019-0307195-0