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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1298362 PR 2018/0122538-5
Publicação
DJ 19/04/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1298362_e191f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1298362 - PR (2018/0122538-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 LUIZA SANTOS ANDRADE - RJ171402 MICHELLE MARCONDES CARAM - RJ214278

AGRAVADO : CELSO LUIZ POZZOBOM

AGRAVADO : OSMAR HUDSON DE ANDRADE SA

AGRAVADO : JOSE DE ANDRADE SA

AGRAVADO : JORGE CERANTO

AGRAVADO : ALCIDES DOMINGOS BRAZ

AGRAVADO : CLEMENTE FRANCISCO LUGNANI

AGRAVADO : ANGELO PIAI NETO

ADVOGADO : NILTON GIULIANO TURETTA - PR023773

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO

1. Ação de adimplemento contratual, em razão de subscrição a menor de ações em contrato de participacão financeira.

2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, 'b' é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual.

3. Agravo não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A., contra decisão

que determinou o sobrestamento do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e

“c” do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em : 14/05/2020.

Concluso ao gabinete em : 09/04/2021.

Ação : adimplemento contratual apresentada por CELSO LUIZ POZZOBOM E

OUTROS em face de OI S.A., em razão de subscrição a menor decorrente de contrato de

participação financeira em plano de expansão de serviços de telefonia.

Sentença: julgou improcedente o pedido em razão do reconhecimento da

prescrição.

Acórdão : deu provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos

da seguinte ementa:

Direito civil e processual civil. Ação de adimplemento contratual. Contratos de participação financeira em investimento telefônico. Apelação cível. Radiografia do contrato. Forma e validade regulados por resolução do conselho federal de contabilidade - CFC nº 1.020/2005, que regulamentou o art. 100, §1º, da lei nº 6.4040/1976. Alegação de falsidade que não se sustenta. Documentos juntados pelos apelantes que se constituem em prova suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito dos autores bem delineado pelos documentos juntados aos autos. Alegação de inépcia da inicial ante a não comprovação pelos autores que assinaram o contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Consumidores que requereram administrativamente os contratos. Documentos juntados aos autos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Preliminar não acolhida. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir ante a ausência de pagamento da taxa de serviço. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Inaplicabilidade da súmula 389 do STJ. Prescrição. Inocorrência. Contratos firmados em 1993 que não se confudem com outras contratações realizadas anteriormente. Direito dos autores de rever a forma e condição de emissão de ações. Apuração de eventual resíduo acionário que será obtida em liquidação de sentença. Negativa de subscrição das ações que gera o dever de indenizar. Valor patrimonial da ação. Cálculo. Súmula 371/STJ. Balancetes mensais. Valor das ações apurado com base na cotação da bolsa, no dia do trânsito em julgado. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.301.989-RS. Termo final. Data da conversão das ações em pecúnia. Juros de mora contados a partir da citação. Artigo 405, do Código Civil. Devido o grupamento das ações.

Possui interesse de agir na ação de exibição de documentos o consumidor que celebrou contrato de participação financeira com a empresa de telefonia e pretende a exibição do referido contrato, independente de formulação de prévio requerimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais no presente caso, em que a parte autora formulou pedido administrativo de exibição do documento ao qual a empresa de telefonia negou-se a aceitar, resta evidenciada a configuração de seu interesse de agir no ajuizamento da ação.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Embargos de Declaração: opostos pela agravante foram desacolhidos.

Recurso especial: alega violação dos arts. 100, §§ 1º e 2°, da Lei n°

6.404/76; 485, VI e 1.022, do CPC; 177 do CC/16; 205 e 2.028 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a falta de interesse de agir, a suficiência das radiografias apresentadas para a aferição dos valores eventualmente devidos aos agravados, a ilegitimidade passiva e a prescrição.

Decisão de Admissibilidade da Presidência do TJ/PR : determinou o sobrestamento do recurso especial quanto à matéria repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC/73.

Juízo de retratação : manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da ausência de cabimento de recurso especial contra decisão, com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC.

É firme o entendimento desta Corte de que: “o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C (atual 1.030, I, 'b' e 1.040, I do CPC) é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual” Precedentes: QO no Ag 1.154599/SP, Corte Especial, DJe 12/05/2011; AgRg no AREsp, 4ª Turma, DJe 25/11/2015; AgRg no AREsp, 1ª Turma, DJe 17/06/2015 e AgRg no AREsp 451572/PR, 1ª Turma, DJe 01/04/2014.

A propósito, a publicação do julgado repetitivo é suficiente para que seus efeitos repercutam, de imediato, em relação aos demais processos que em razão do mesmo tema afetado estavam sobrestados. Frise-se que, na dicção do art. 1.040, I, do CPC/15, não cabe recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório formado pelo rito dos recursos repetitivos.

Forte nessas razões e com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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