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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0038538-20.2007.3.00.0000 RJ 2007/0038538-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2007 p. 322
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77506_RJ_06.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – CRIMES MILITARES – ROUBO MAJORADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA GERAL QUE NARROU SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS – DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS – ACUSADOS QUE RESPONDERAM PRESOS DURANTE TODO O DECORRER DO PROCESSO – SENTENÇA QUE IMPÔS O REGIME INICIAL FECHADO – ORDEM DENEGADA.

I- E geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim.
II- Inexiste constrangimento ilegal suportado pelos pacientes, condenados a cumprir pena em regime inicialmente fechado, com a decisão que denegou o direito de aguardarem o julgamento das apelações interpostas em liberdade, já que responderam presos durante todo o processo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 3ª ED., 2004, P. 141
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL, 3ª ED., 2004, P. 159
  • Autor: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 3ª ED., 2004, P. 141
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL, 3ª ED., 2004, P. 159
  • Autor: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12087/habeas-corpus-hc-77506