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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936469 SP 2021/0133869-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1936469 SP 2021/0133869-5
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1936469 - SP (2021/0133869-5) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (fls. 152/164e), fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Recurso voluntário do INSS conhecido nos termos do art. 1007, § 1º do CPC/2015. Reexame necessário conhecido. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, I do Código de Processo Civil CPC/2015. Acidentária. Acidente tipo. Zelador. Sequela de lesão em nervo radial e mediano direito. Laudo pericial conclusivo: incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade caracterizado. Direito ao auxílio-acidente. Termo inicial: dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença acidentário (DCB 10.03.2015 fl. 97), vedada a acumulação com outro benefício decorrente da mesma moléstia e compensando-se eventuais valores pagos em razão da tutela antecipada concedida na sentença (fl. 104) e implantada (fl. 129). Inteligência do art. 86, par.2º da Lei 8.213/91. Valores atrasados: (i) deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo IGP-DI (Lei 9.711/98), até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E (REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22.04.2009, DJ de 20.05.2009) e ainda no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo STF; e, (ii) juros de mora são devidos a partir da citação (18.11.2015 fl. 87), de forma englobada entre o termo inicial de a citação e após, de modo decrescente, mês a mês, observando- se a Lei 11960/09, art. 5º. Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111 do STJ, no percentual de 15%. Manutenção. Recurso voluntário do INSS improvido. Recurso oficial provido em parte" (fls. 138/139e). Opostos Embargos Declaratórios (fls. 179/189e), restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "Embargos de Declaração. Omissão e/ou obscuridade. Questionamentos sobre os índices de correção monetária fixados sobre o débito em atraso. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da matéria para eventual recurso ã Superior Instância. Inteligência do art. 1025 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 195e). O recorrente alega, além da negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 31 da Lei 10.741/2003, 41-A da Lei 8.213/91, 5º da Lei 11.960/2009 e 1º-F da Lei 9.494/97, inconformado com os índices de correção adotados pelo Tribunal de origem, para o pagamento dos valores em atraso. Nesse contexto, requer o "provimento do presente recurso especial para o fim de ser decretada a nulidade do v. aresto proferido no julgamento dos embargos declaratórios por violação ao artigo 535 do diploma processual civil, com retorno dos autos ao E. Tribunal de origem para que haja pronunciamento acerca das questões ventiladas no citado recurso. Na hipótese de ser afastada violação ao supracitado artigo 535, do CPC, então é de ser ter por suficientemente prequestionada a matéria controvertida, hipótese em em que deve então ser analisada a matéria de fundo objeto do inconformismo, demonstrada ofensa à legislação federal, sendo certo que o v. aresto recorrido também está em confronto com a jurisprudência dessa E. Corte Superior sobre a matéria, o INSS requer e aguarda que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, com a reforma do v. aresto recorrido para determinar a aplicação, para fins de correção monetária do débito, o índice INPC a partir do advento da Lei 10.741/03, bem como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei nº 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E nos moldes determinados pelo v. acórdão recorrido" (fl. 164e). Devolvidos os autos para eventual juízo de retratação, determinou-se "a incidência do INPC na atualização monetária das parcelas em atraso, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, mantida a inaplicabilidade da TR (Lei nº 11.960/09)" (fl. 224e). O Recurso Especial foi admitido, na origem (fls. 229/230e). A irresignação não merece prosperar. A questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, foi objeto de análise pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, nos Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, todos da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e, observada a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), restou firmada a seguinte tese (Tema 905/STJ): "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Vale ressaltar que o STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral (Tema 810/STF), rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos do acórdão anteriormente proferido. Diante desse quadro, as condenações judiciais de natureza previdenciária, impostas à Fazenda Pública, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso dos autos, todavia, observa-se que o Tribunal a quo, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. INDEXADOR. TEMAS 905/STJ e 810/STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, os Temas 905/STJ e 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. 2. De acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, 'quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 {seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, II, do CPC/2015)}, e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões' . Diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido ao STJ. 3. O Recurso Especial não tratou de questões outras. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.903.067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Ante o exposto, com funda mento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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