jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1936190_9f320.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1936190 - RJ (2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 TATIANA RING - SP344353 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN E OUTRO(S) - SP389940

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Verifico que se discute tema relativo à "incidência do imposto de renda das

pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a

taxa SELIC na repetição de indébito”, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo

Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187/SC, assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do art. 43, II, § 1º, do CTN por tribunal regional federal constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito.

(RE 1.063.187/SC, Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em 30/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21/09/2017 PUBLIC 22/09/2017)

Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com

a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos

acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem,

posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Brasília, 14 de maio de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208924164/recurso-especial-resp-1936190-rj-2020-0295816-0/decisao-monocratica-1208924174

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TRF03 - Ação Compensação de Prejuízos - Mandado de Segurança Cível - de Mapfre Saude, Mac Investimentos, Mapfre Brasil Participacoes, Mapfre Investimentos e Participacoes e Mapfre Participacoes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Cedasa Industria e Comercio de Pisos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TRF03 - Ação Compensação de Prejuízos - Mandado de Segurança Cível - de Mapfre Saude, Mac Investimentos, Mapfre Brasil Participacoes, Mapfre Investimentos e Participacoes e Mapfre Participacoes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Condefer Comercio e Industria de Ferros contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Sol Servicos de Intermediacao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional