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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935513 RN 2021/0128226-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1935513 RN 2021/0128226-7
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935513_21a1f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1935513 - RN (2021/0128226-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HIAGO WALTERS AZEVEDO CUNHA, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 252-253): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, § 8º é regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de majoração do montante fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência em sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos presentes embargos, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. Extrai-se dos autos que o processo de execução nº 0806036-30.2018.4.05.8403 foi extinto sem resolução de mérito pela existência de vício formal na inicial executória. Assim, o juízo a quo extinguiu sem resolução de mérito os presentes embargos à execução, em razão da extinção da execução principal. 4. Na hipótese, tenho que se justifica a aplicação excepcional do critério equitativo, tendo em conta o proveito econômico inestimável, haja vista ainda persistir a dívida, podendo ser a execução novamente ajuizada com a correção dos vícios formais, tendo sido os presentes embargos à execução extintos por situação estranha aos autos. Assim, considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, dentro da diretriz fixada pelo § 2º do art. 85 do novo Diploma Processual Civil, tenho por razoável a condenação arbitrada em sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 305-324), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a verba honorária deve ser fixada pelo julgador entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, porque que não foi observada a ordem decrescente de preferência de critérios para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, tendo em vista a subsidiaridade do arbitramento de honorários por apreciação equitativa. Contrarrazões às fls. 350-356 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte (e-STJ, fl. 368). Brevemente relatado, decido. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, firmou entendimento de que a ordem estabelecida pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015 "veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Confira-se a ementa do citado precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Consoante a linha de entendimento firmada no aludido julgado, em regra, os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, recorre-se ao valor da causa. De outra forma, a aplicação da norma subsidiária do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 só será analisada para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Outrossim, da leitura do voto prevalecente subscrito pelo Ministro Raul Araújo, extrai-se que, "para efeitos da interpretação dos assinalados dispositivos [art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015], parece ser nítida a intenção do legislador em correlacionar a expressão inestimável valor econômico somente para as causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família". No caso em estudo, o Tribunal de origem manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 250-252 - sem grifo no original): A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de majoração do montante fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência em sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Extrai-se dos autos que o processo de execução nº 0806036-30.2018.4.05.8403, dos quais os presentes embargos à execução são dependentes, foi extinto sem resolução de mérito por ausência de emenda à inicial executória (Id. nº 4058403.6037083). De fato, o juízo de 1º grau, nos autos da execução, entendeu ter havido preclusão consumativa, em razão de a exequente apenas ter corrigido o vício formal existente na petição inicial na segunda petição apresentada. Assim, o juízo a quo extinguiu sem resolução de mérito os presentes embargos à execução, em razão da extinção da execução principal. Pois bem. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, § 2º, do CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, § 8º, regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme se depreende de ementa do julgado a seguir: (...) Na hipótese, tenho que se justifica a aplicação excepcional do critério equitativo, tendo em conta o proveito econômico inestimável, haja vista ainda persistir a dívida, podendo ser a execução novamente ajuizada com a correção dos vícios formais, tendo sido os presentes embargos à execução extintos por situação estranha aos autos. Assim, considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, entendo ser o caso de se aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, tenho por razoável a condenação fixada em sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Como é possível observar, a Corte de origem entendeu pela aplicação do critério da equidade para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que considerou não ser possível estimar o proveito econômico na demanda, tendo em conta que os embargos à execução apresentados pelo devedor foram julgados extintos em decorrência da extinção da execução principal. Entretanto, considerando que o caso dos autos veicula pretensão com benefício patrimonial imediato, bem como não trata de valor da causa muito baixo, não se mostram aplicáveis as hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Nesse contexto, o Colegiado de origem alcançou entendimento que não está ajustado à jurisprudência desta Corte, porquanto, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no referido precedente, remanesce a possibilidade de fixar a verba honorária com base no valor da causa e em observância aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão recorrido merece reforma. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. 2. Admite-se a definição equitativa da verba advocatícia quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (art. 85, § 8º, do CPC/2015). 3. Na hipótese, os embargos à execução perderam objeto em consequência do julgamento de ação rescisória, que resultou na extinção da execução. Alegado excesso de execução no montante de R$ 238.824,89 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), impõe-se a aplicação da regra geral. 4. Atente-se que a controvérsia é distinta da descrita no Tema 1.076/STJ, porque, no repetitivo, discute-se a utilização do arbitramento quando elevado o valor da causa ou do proveito econômico da demanda, e não foi este o fundamento do colegiado local, que entendeu inestimável o ganho. 5. Recurso especial provido com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (REsp 1877906/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL" C/C PEDIDO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de "execução de título judicial" (decisão homologatória de transação extrajudicial), cumulada com pedido de cobrança. 2. Devidamente encartado aos autos instrumento de substabelecimento de poderes ao advogado signatário da petição recursal, não há que se falar em incidência da Súmula 115/STJ. 3. Com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 4. Hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Assim, ausente condenação e, ainda, prévia quantificação do proveito econômico obtido pelo vencedor, os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1818277/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208924530/recurso-especial-resp-1935513-rn-2021-0128226-7