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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1931780 PB 2021/0103704-3
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1931780_31aa3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1931780 - PB (2021/0103704-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : PAULO RENATO GUEDES BEZERRA - PB019175

RECORRIDO : JAIRO ARAGÃO PEREZ

ADVOGADO : GERALDEZ TOMAZ FILHO - PB011401

INTERES. : SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADA. REJEIÇÃO. ART. 165, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA. EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA DE MENOR DE 18 ANOS EM SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO JUDICIAL. APELO E REMESSA DESPROVIDAS.

A parte recorrente aponta violação dos artigos 38, §1º, e 44, inciso II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Aduz:

Assim, tem-se que a exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para a submissão de aluno a exame supletivo tem previsão legal, o que torna sua exigência por parte do Sistema Educacional Genius e do Conselho Estadual de Educação não uma faculdade, mas um dever, em virtude do princípio da legalidade, previsto em abstrato no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Ainda não se pode deixar de enfatizar que o atendimento ao pleito do demandante implicará tratamento diferenciado, que fere o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, incorrendo em ilegalidade de procedimento, já que fora dispensado igual tratamento a todos os estudantes menores de 18 (dezoito) anos que tencionavam realizar o exame supletivo do ensino médio.

Assim, ao acolher o pleito autoral, o princípio Judiciário tolhe o princípio constitucional da isonomia, o que, obviamente, não é melhor para a Administração Pública nem para os demais interessados em realizar o exame

supletivo do ensino médio.

Nesse sentido, acertou o Exmo. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de João Pessoa - PB ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos do Proc. N° 200.2011.051.894-7, sob o fundamento de que o art. 38, §1.°, II, da Lei n.° 9.394/96 expressamente estabelece a idade superior aos 18 anos para o exame supletivo de segundo grau.

Contrarrazões às fls. 164-179, e-STJ.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial.

É o relatório.

Decido.

Os autos ingressaram neste Gabinete em 30/4/2021.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido:

Colhe-se dos autos que o impetrante foi aprovado no vestibular do Curso de Medicina do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE) (evento n°6597372), porém sua inscrição do curso de supletivo para conclusão do ensino médio foi indeferida, em virtude de não ter contado com a idade mínima de 18 (dezoito) anos (evento n°6597370).

De acordo com o artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n°9.394/1996), a idade mínima de 18 (dezoito) anos é condição para o ingresso em curso superior de ensino.

(...)

Entretanto, tais disposições legais não devem ser interpretadas de maneira isolada, mas em cotejo com os princípios insculpidos pela nossa Carta Magna que, em seus artigos 205 e 208, inciso V, determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino, in verbis:

(...)

A interpretação conferida à predita legislação, contudo, deve ser realizada em cotejo com as disposições constitucionais acerca do tema, já mencionadas alhures, sob pena de afronta direta a objetivo precípuo da Carta Magna.

Desse modo, em que pese os pressupostos exigidos na Portaria n°144 do Ministério da Educação, a meu sentir, impedir o acesso do aluno a nível educacional superior ao que ocupa hoje, por aspecto unicamente etário, revela-se descabido, mormente quando demonstrada a capacidade intelectual apta a lhe permitir o ingresso em curso superior de ensino.

(...)

Aliado a isso, tem-se que o artigo 47, § 2°, da Lei n° 9.394/1996 prevê a possibilidade de expedição do certificado perseguido pelo recorrido, ainda que não tenha atingido a idade mínima, caso reste comprovado o seu "extraordinário aproveitamento nos estudos". Confira-se:

(...)

No caso em exame, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do promovente, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, já conseguiu a tão almejada aprovação no curso de Medicina, atendendo, assim, ao mencionado requisito constitucional. Sob tal perspectiva, a realização do exame supletivo lhe deve ser assegurada, sob pena de se tolher o seu avanço educacional, sobrepondo, de maneira desarrazoada, a idade em detrimento da capacidade intelectual de cada pessoa.

Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição).

Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDASS. VIOLAÇÃO DO ART. 98 DA LEI 13.324/2016. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 98 da Lei 13.324/2016 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedente do Supremo Tribunal Federal e fundamento constitucional. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF.

3. Ademais, a conclusão adotada na origem está de acordo com o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema 983), segundo o qual: "I - o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" (STF, ARE 1.052.570, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 6.3.2018).

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.893.820/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2021)

CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM VAGA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.

(...)

3. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido por entender que "o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao prever o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegura o amplo acesso à Justiça à direito fundamental social, previsto no inciso IV do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do inciso IV do art. 208 da Constituição Federal. (...) No mais, a Constituição Federal dispõe, expressamente, em seu art. 205, que 'a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho'. Igualmente, o inciso I do art. 206 da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola. A proteção integral e absoluta aos

direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227 da Constituição Federal: 'é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão'. No mesmo sentido, o art. 208, incisos I e IV, da Constituição Federal: (...)" (fls. 205-207, e-STJ.

4. Na leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência do STF.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.651.583/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia, acerca da estabilidade de servidores públicos temporários, sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.504.509/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/5/2015)

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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