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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903889 SP 2019/0346106-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1903889 SP 2019/0346106-2
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903889_c761f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1903889 - SP (2019/0346106-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Ronaldo Martins da Silva, com amparo nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 532-533): Acidente do Trabalho — Concessão de auxílio-doença acidentário — Lesões na coluna - Comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões da autora, a redundar na redução temporária da capacidade laborativa, o benefício é devido — Inteligência do art. 60 c.c. art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 — Benefício devido até que exame médico apure a recuperação da capacidade laborativa da segurada ou a consolidação da lesão, mediante perícias administrativas periódicas. Auxílio-doença — Termo inicial — No caso concreto, no dia seguinte à cessação indevida do benefício — Observe-se, porém, que o benefício deferido nesta ação deve ser suspenso nos períodos em que comprovadamente a autora tenha retornado às suas atividades laborativas, contribuindo para o ente autárquico, e compensado com eventuais valores recebidos pela obreira a título de auxílio-doença pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem remuneratório. Débitos em atraso do INSS — Juros e correção monetária —Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo P-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIS nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o tema nº 810. Processual Civil — Acidente do Trabalho — Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 — Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil - Prequestionamento — Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E AO APELO DA AUTARQUIA. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 542-544) foram parcialmente acolhidos sem efeito modificativo, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 551-554. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que foi violado o art. 101 da Lei n. 8.213/1991. Defende o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que sua incapacidade é total. Sustenta que a indicação de intervenção cirúrgica é facultativa e não pode servir de base para aferir a temporariedade da incapacidade. Inadmitido o apelo nobre (e-STJ, fl. 589), foi determinada a convolação em recurso especial (e-STJ, fl. 636). Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 642-649). É o relatório. O Tribunal de origem tratou do requisito para a concessão do benefício sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 534-536): A perícia judicial, imprescindível para elucidar as questões postas em litígio, em razão da natureza da lide, está consubstanciada no laudo médico de fls. 268/273, elaborado pelo Dr. Lázaro de Paula Ribeiro, que concluiu: "O autor é portador de hérnia de disco lombar, confirmada por relatórios e exames de imagens nos autos, com afastamento pelo INSS desde 2002, conforme doc. De fls. 24 e relatório de fls. 25. [...] No momento a sua incapacidade é total, porém como está em vias de ser operado, estima-se que este fato ocorra dentro de no máximo um ano, após este período o mesmo poderia ser reabilitado a outras atividades do tipo leve, tais como porteiro, recepcionista, telefonista, configurando ai uma incapacidade parcial e definitivo" (fls. 270). E, em resposta aos quesitos, complementou: "h) A incapacidade é PARCIAL ou TOTAL para o trabalho? Explicar se a incapacidade é apenas para a atividade laborai habitual da parte autora ou se há incapacidade para outras atividades. Especificar quais. R.: Para a sua atividade é total, porém após a cirurgia, pode ser reabilitado a atividades do tipo leve" (fls. 195 e 271). Anote-se que o autor informou não ter interesse no procedimento cirúrgico (fls. 311), isso após a concessão de tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-doença acidentário (fls. 302/304). Ora, as provas encartadas não foram contrariadas por qualquer dos elementos trazidos aos autos. Fica evidenciado o nexo etiológico entre o labor e a sequela incapacitante, de modo que outra não poderia ser a conclusão senão, reformar a r. sentença e condenar a autarquia à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, tento em vista a conclusão do experto no sentido de que a moléstia tem caráter temporário, sendo possível tratamento cirúrgico e reabilitação. Ademais, a conclusão pericial acerca do estado de saúde do autor — não derrubada por qualquer elemento trazido aos autos pelo INSS — amolda-se perfeitamente ao artigo 60 da Lei nº 8.213/91. Demonstrada a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a restrição total e temporária para as atividades que o autor habitualmente exercia (motorista), de rigor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da alta médica indevida (10.01.2013 — fls. 236) e até que seja apurada recuperação da capacidade laborativa do segurado ou a consolidação da lesão, mediante perícias administrativas periódicas. Isso porque, segundo os documentos acostados, as lesões já se encontravam consolidadas, importando salientar que o laudo pericial não conforma a sequela incapacitante, apenas reconhece sua preexistência. Nesse sentido, decisão do E. Superior Tribunal de Justiça [...]. [...] Insta consignar que o autor conta com apenas 49 anos de idade e, segundo as conclusões de profissional habilitado, seu quadro de saúde pode ser revertido, se submetido a tratamento, possibilitando o desempenho de outras atividades, de modo que prematura a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu pela concessão do auxílio-doença, visto que a incapacidade é total e temporária para as atividades habituais, assim como pela realização de perícias médicas periódicas com a finalidade de examinar sobre a recuperação da incapacidade ou a consolidação da lesão. Dessa forma, a assertiva do acórdão recorrido não foi devidamente contestada pelo insurgente, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.814.349/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Por fim, o óbice processual impede o conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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