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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1886132_a92c7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1886132 - SP (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MAURÍCIO GOMES DA SILVA

ADVOGADO : CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Maurício Gomes da Silva, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 212):

Auxílio-acidente Bursite subacromial/subdeltoidea e tendinopatia dos músculos supraespinhais - Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente - Nexo causal devidamente comprovado Benefício corretamente concedido.

Termo inicial desde o indeferimento do pedido administrativo, conforme fixado em primeiro grau – Juros moratórios e correção monetária - Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos, e na Repercussão Geral nº 810 - Honorários advocatícios que serão arbitrados na liquidação.

Reexame necessário e apelo autárquico providos em parte; recurso do obreiro improvido.

O recorrente alega violação dos arts. 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991.

Defende a incapacidade permanente da coluna cervical para o trabalho e o nexo de causalidade, uma vez que as provas dos autos não foram valoradas adequadamente.

Aponta divergência jurisprudencial na aplicação da Lei n. 11.960/2009, considerando a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ao tratar da correção monetária e juros de mora.

Sustenta a modificação dos honorários advocatícios que foram estabelecidos no acórdão recorrido apenas para a fase executória.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 263), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

O Tribunal de origem não reconheceu moléstia incapacitante da coluna para o trabalho, nem tampouco o nexo causal sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 214/216):

Na perícia médica e na vistoria ambiental realizadas se concluiu que o

segurado apresenta bursite subacromial/subdeltoidea e tendinopatia dos músculos supraespinhais, decorrentes da atividade laborativa, reduzindo sua capacidade profissional de forma parcial e permanente para suas funções habitualmente exercidas. Ademais, o louvado concluiu que as lesões colunares do obreiro não o incapacitam para o labor e decorrem de um quadro degenerativo, não guardando nexo causal, pois, com suas atividades profissionais (fls. 120/128).

Constatou o expert no exame médico:

Coluna Vertebral: Sem desvios aparentes à inspeção estática. Movimentos do segmento cervical conservados. Movimentos lombares de flexão, de extensão e de rotação conservados. Sinal de Lasegue negativo. Marcha normal. Membros superiores: Ausencia de deformidades articulares e de hipotrofias musculares por desuso. Dor referida a digitopressão das articulações acromioclaviculares. Movimentos das articulações dos ombros limitados em grau moderado, principalmente os de elevação anterior e de abdução. Sinal de Neer positivo em ambos os lados (fls. 121/122).

Asseverou, ademais:

A partir de março de 2014 até o seu pedido de demissão com último dia de trabalho em 11.08.16 o autor atuou na Ala 1A, setor 1226 como preparador de máquinas (prensas), executando o set up das mesmas bem como TPM de estampos. [...] As tarefas de preparador de prensas exigem movimentos repetitivos dos membros superiores com elevação dos braços e adoção de posições viciosas para cintura escapular (fls. 123).

Por fim, concluiu:

O autor apresenta quadro clínico de ombro doloroso bilateral consequente a síndrome do impacto com exames por imagem que revelam sinais de bursite subacromial/subdeltoidea, bem como de tendinopatia dos músculos supraespinhais, componentes dos manguitos rotadores. O autor não apresenta dados clínicos de moléstia incapacitante de coluna cervical sendo que os achados de exames de ressonância magnética deste segmento da coluna (fls. 53 e 117) revelam sinais característicos de espondilouncartrose de cunho degenerativo, compatíveis com a idade na qual se encontra. Os sinais característicos de doença degenerativa são a presença de osteófitos marginais em vertebras cervicais, aspectos de desidratação de discos intervertebrais e protusões difusas dos mesmos. Clinicamente o autor não apresenta limitação dos movimentos do segmento cervical da coluna. [...]

O autor apresenta quadro definido de ombro doloroso bilateral de origem ocupacional tendo em vista que as suas funções de preparador de prensas nas linhas de produção da estamparia exigiam elevação dos braços acima da linha média com carga e movimentos repetitivos dos membros superiores. Dessa forma o nexo causal deve ser estabelecido. [...] INCAPACIDADE: As moléstias de ombros que o autor apresenta o incapacitam para o exercício das suas funções habituais de preparador de prensas, mas não para outras de natureza mais leve e com melhores condições ergonômicas. Assim, a sua incapacidade é parcial e permanente para o trabalho (fls. 124/126).

Não consta dos autos nenhum argumento concreto, com fundamento científico, que permita conceber dúvida acerca do trabalho do perito. Ao contrário, os elementos de natureza técnica carreados se mostram sólidos e suficientes para convicção segura sobre o caso em exame, sequer havendo críticas de assistente técnico.

Com relação às lesões colunares, portanto, além da ausência de comprovação da incapacidade profissional, também não restou configurado possível nexo causal. Assim não merece agasalho a apelação obreira quando defende a concessão do auxílio-acidente relativamente às moléstias na coluna cervical.

Dessa forma, depreende-se do excerto transcrito que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.

2. A alteração legal promovida no art. 21-A da Lei n. 8.213/1991 veio em favor do segurado, ao criar uma presunção de incapacidade acidentária, a qual, contudo, pode ser desconstituída por prova em contrário, nos termos do parágrafo único da citada norma.

3. Uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou que a prova pericial judicial é contrária ao nexo causal, a inversão do julgado - no sentido de afastar a conclusão do laudo técnico - demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.028.433/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 31/3/2020).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, "diante dos fatos e provas produzidas nos autos, não se pode aceitar a existência de nexo causal entre a disacusia do autor e o ambiente laboral no qual o obreiro trabalhou na Volkswagem. Eventual alegação de que o segurado teria sido exposto a níveis de ruído elevados em contratos de trabalho anteriores (há anotações em Carteira de Trabalho) também não poderia prosperar, pois inexiste, nos autos, qualquer comprovação a este respeito (...) no caso em tela, o obreiro

não comprovou o nexo causal entre as perdas auditivas e o ambiente laborativo. Certo é que, para concessão de benefícios acidentários, não basta a comprovação da lesão e da incapacidade laborativa, sendo essencial, também, a existência inequívoca do nexo de causalidade, o qual não pode se presumido".

III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 313.878/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018).

Por outro lado, quanto à alegação da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aos consectários legais, com razão o pedido de afastamento apenas da incidência para correção monetária, uma vez que se deve adotar o INPC como índice, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, segundo compreensão deste Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, no tocante à alteração dos honorários advocatícios, não merece prosperar a irresignação, visto que o acórdão recorrido seguiu o entendimento desta Corte Superior segundo o qual “nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015”.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES.

1. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, quando do julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que, ainda que a apuração do proveito econômico da causa somente ocorra na fase de liquidação do julgado, o § 2º do art. 85 do CPC autoriza que os honorários sejam fixados desde já entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ele. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.

3. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.878.908/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 10/2/2021).

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PERCENTUAL QUE SERÁ FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial.

2. Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105/2015.

3. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.844.891/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ e a Súmula 568 do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para reconhecer à incidência do INPC, para correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208981324/recurso-especial-resp-1886132-sp-2020-0186913-8/decisao-monocratica-1208981334

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