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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912544_9d0b0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1912544 - SC (2020/0067256-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : IVANI TERESINHA MACHADO RAMOS

ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109

RECORRIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC007629

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SÚMULAS 101 E 278 DO STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo.

2. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), e seu reconhecimento implica o não conhecimento do mérito da ação. Razão pela qual sua análise deve ser anterior à análise das demais matérias alegadas pelas partes.

2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmulas 101 e 278 do STJ). Precedentes.

9. Recurso especial prejudicado. Improcedência do pedido inicial pelo reconhecimento da prescrição.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por IVANI TERESINHA MACHADO

RAMOS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 03/09/2019.

Concluso ao gabinete em: 22/06/2020.

Ação: cobrança de seguro e exibição de documentos proposta por IVANI

TERESINHA MACHADO RAMOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em razão

de alegada invalidez laborativa em virtude de esforços físicos necessários para a

execução de sua atividade laboral.

Sentença: julgou improcedente os pedidos.

Acórdão: negou provimento à apelação da recorrente.

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa em conformidade com o art. 1.026, §2º do CPC/15 (e-STJ fl. 542).

Recurso especial: além de divergência jurisprudencial, alega omissão do acórdão recorrido quanto: i) à manifestação "sobre tese firmada em recurso repetitivo" do AgRg no AREsp 589.599/RS, 3ª Turma, DJe de 07/03/2016 (e-STJ fl. 550) e RESP 1.449.513/SP, 3ª Turma, DJe de 19/03/2015, referente ao dever de informação da seguradora e a equiparação de doença ocupacional a acidente para obtenção da cobertura securitária. Também defende que o acórdão recorrido não fez distinção da hipótese em julgamento e dos precedentes do REsp 324.197/SP, REsp 456.456/MG, Edcl no RESP 765.471/RS, RESP 1.192.609/SP.

Além disso, defende a violação dos arts. 489, VI, §1º, 1022, I do CPC/15 pela omissão quanto aos arts. 32 42 art. 62, incisos III, IV, VIe VIII; 72 parágrafo único, 14, 18, 25, 31, 34, 37 §§ 1° e 3º, 39, IV, 46, 47, 51, incisos II,III, IV, V, VIII e § 12, 54, §§ 32 e 42 do CDC; 166,423,775, 801 do CC; 19, 20, 21 da Lei 8.213/91; 54, I, II, III, 58, §1º, 60, 63, 64 da Resolução 117 do CNSP; 94 da Resolução 140/2005 da CNSP; 9º, §2º da Circular 267 da SUSEP; 97 da Circular 302/2005 da SUSEP; à existência das Resoluções 117/2004 e 140/2005 do CNSP.

Aduz, em síntese, que é incontroverso que a seguradora não lhe forneceu qualquer informação sobre a apólice do seguro e também não prestou as informações necessárias à própria estipulante, e em consequência, as cláusulas restritivas de direito devem ser declaradas abusivas e nulas.

Assevera que o contrato não cumpriu sua função social; o direito à informação do consumidor foi violado; não houve ciência prévia (termo de adesão) pelo consumidor e pela estipulante; as cláusulas contratuais restritivas de direito não estavam em destaque e não foram interpretadas a seu favor apesar de sua vulnerabilidade e desvantagem em relação a seguradora; não houve boa-fé e transparência por parte da seguradora; a cobertura para IPA (invalidez parcial permanente por acidente) a fez acreditar que estaria protegida por qualquer doença ocupacional; e, a responsabilidade solidária da seguradora.

Declara que ocorreu a violação dos arts. 6º, III, 46, 47 e 51 do CDC; 54, 63, e

64 da Resolução 117/2004 do CNSP; 97 da Circular 302/2005 da SUSEP; 2º, 3º, 4º, 6º, 14,46, 47, 51, I, IV e §1º do CDC; 21,§3º do Decreto 73/66.

Por fim, insurge-se contra a "condenação em litigância de má-fé" (e-STJ fl. 620) pela interposição dos embargos de declaração na origem para o "cumprimento do contido nas Súmulas 98 e 211 do STJ - 356 do STF" (e-STJ fl. 620).

Contrarrazões ao recurso especial: a recorrida pugna pelo reconhecimento da prescrição do direito da recorrente, em respeito à Súmula 101 do STJ, pois o prazo definido no art. 206, §1º, II, "b" é de um ano; a vigência da apólice da recorrente terminou em 31/03/2012, e o ajuizamento da ação deu-se somente em 15/09/214. Ademais, argumenta que i) o recurso especial não deve ser conhecido pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ii) a negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido não foi comprovada; iii) não há posicionamento consolidado no STJ acerca do tema "dever de informação"; e, iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada.

Informa que a empregadora da recorrente tinha pleno conhecimento das condições gerais e cláusulas complementares da apólice do seguro coletivo; não há infringência aos artigos indicados como violados pela recorrente; a Lei 8.213/91 não se aplica à espécie; e está comprovado nos autos que a doença da recorrente não se enquadra na garantia de IPA. Requer, caso haja modificação do acórdão recorrido, que seja respeitada a tabela prevista contratualmente para o pagamento da indenização securitária para invalidez parcial.

O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem e foi determinada sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Constatado que a recorrida alega, desde as contrarrazões da apelação, prejudicial de mérito referente à prescrição do direito da recorrente foi determinada a intimação das partes para manifestação, em respeito ao art. 487, parágrafo único do CPC/15.

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A informa que a apólice de seguro objeto deste recurso especial "teve início de vigência em 01/01/2007, tendo sido cancelada em 31/03/2012" (e-STJ fl. 932). Assevera que a prescrição fulminou o direito da recorrente

pois a ação foi ajuizada em 15/09/214, há mais de dois anos do cancelamento do contrato entre as partes.

Apesar de intimada, a recorrente não se manifestou (e-STJ fl. 939).

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), e seu reconhecimento implica o não conhecimento do mérito da ação. Razão pela qual sua análise deve ser anterior à análise das demais matérias alegadas pelas partes.

Nas contrarrazões à apelação a recorrida defendeu que "na data do ajuizamento da presente ação, o pretenso direito da apelante ao recebimento do seguro já estava irremediavelmente prescrito" (e-STJ fl. 427), contudo como a ação foi julgada improcedente a alegação da prescrição não foi examinada pelo juízo de origem.

Novamente nas contrarrazões ao recurso especial, a recorrida assevera que "a prescrição é matéria de mérito, pelo que, entende a apelada que pode, e deve ser apreciada antes mesmo das demais questões ventiladas no recurso de apelação. Isto porque, a prescrição efetivamente ocorreu no caso em tela (...)" (e-STJ fl. 760).

Na hipótese, o acórdão impugnado esclareceu:

O seguro contratado (apólice n. 851.893) previa cobertura por: morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente, invalidez funcional permanente total por doença, morte do cônjuge e morte dos filhos (fls. 165 - 176), cuja vigência/duração (de 1º7-2007 até 31-3-2012) não restou impugnada pela demandante. (grifou-se)(e-STJ fls. 482)

Acrescentou o perito que suas patologias tiveram início do ano de 2008 (fl. 285), que esteve a demandante em benefício previdenciário por, aproximadamente, 8 meses, e que já realizou reabilitação profissional (fl. 289). (grifou-se)(e-STJ fl. 483)

Com relação ao prazo prescricional, o entendimento do STJ já foi consolidado no enunciado da Súmula 101 que determina "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano".

À propósito, cita-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356

DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF).

2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ).

3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).

4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (grifou-se )(AgInt no AREsp XXXXX / ES, 4ª Turma, DJe de 28/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDAE M GRUPO. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão envolvendo o pagamento de indenização em contrato de seguro de vida em grupo prescreve no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado.

3. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula nº 7/STJ.

4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da demonstração de invalidez do segurado encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

5. Agravo interno não provido. (grifou-se) (AgInt no REsp XXXXX/DF, 3ª Turma, DJe de 04/06/2020).

Ausente qualquer demonstração de causa interruptiva da prescrição pela

recorrente, a delimitação pelo acórdão impugnado no sentido de que "a

vigência/duração (de 1º-7-2007 até 31-3-2012) não restou impugnada pela demandante"

(e-STJ fl. 482) e a ciência da patologia no "início do ano de 2008" (e-STJ fl. 483), além do

ajuizamento da ação em 30/07/2014, acarretam, de fato, a prescrição do direito da

recorrente em buscar a indenização securitária requerida.

Forte nessas razões, com fundamento no arts. 487, II e 932, III, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, JULGO PREJUDICADO o recurso especial da recorrente e julgo improcedente o pedido inicial pelo reconhecimento da prescrição.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 318 e 489) para 20%, observada concessão da gratuidade de justiça.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208993767/recurso-especial-resp-1912544-sc-2020-0067256-9/decisao-monocratica-1208993777

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