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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873520 SP 2019/0289794-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1873520 SP 2019/0289794-8
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873520_91e75.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1873520 - SP (2019/0289794-8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Lourdes Gil, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 885): ACIDENTARIA - Auxiliar de expedição - Lesões nos membros superiores e na coluna, além de sequela de fratura de tornozelo decorrente de acidente "initinere" - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação à lesão de tornozelo - Caso em que, porém, a referida sequela não foi alegada na inicial, sendo estranha à causa de pedir - Improcedência da ação - Recurso adesivo da autora desprovido, providos os recursos autárquico e oficial. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 891-897) foram acolhidos sem efeito modificativo, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 901-904. A recorrente alega, nas razões do especial, que foram violados os arts. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/1991; 183, 245 e 473 do CPC/1973. Defende que o pedido do benefício relacionado ao acidente de trajeto ao trabalho, requerido em audiência de conciliação, foi incorporado à ação e debatido na sentença, inclusive equiparado à acidente do trabalho. Sustenta que o Tribunal local não analisou devidamente as duas perícias judiciais apresentadas aos autos, ao aceitar a inovação realizada pela autarquia quanto ao alegado pedido alheio à inicial. Inadmitido o apelo nobre (e-STJ, fls. 936), foi determinada a autuação em recurso especial para melhor análise da questão suscitada (e-STJ, fl. 996). Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 984-994). É o relatório. O Tribunal de origem não reconheceu o direito ao benefício, considerando o último laudo pericial apresentado, sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 886-887): Lastreia-se a pretensão da autora na alegação de que teve reduzida sua capacidade laborativa em decorrência de quadro de lesões nos membros superiores e na coluna, males advindos das condições de trabalho a que estava submetida na função de auxiliar de expedição. A moléstia em membros superiores (síndrome do túnel do carpo) é objeto da CAT trazida aos autos às fls. 36 (emitida pelo sindicato), sendo oportuno consignar que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença acidentário de 16/12/2009 a 23/04/2010 (fls.244), com diagnóstico de "mononeuropatias dos membros superiores" (CID: G56 - fls. 266/270). Registre-se, ainda, que a obreira recebeu auxílio-doença previdenciário a partir de 16/12/2010, com alta programada para 15/03/2011, em razão de "fratura do maléolo medial" (CID: S82.5 - fls. 116/118 e 271/272), lesão que não foi aventada na inicial. Efetuada a primeira avaliação médica (fls. 419/434 e esclarecimentos de fls. 594), concluiu o perito, no tocante aos males em coluna vertebral e membros superiores, não haver incapacidade laborativa a ser considerada para fins de indenização acidentária, salientando que, em vistoria levada a efeito no local de trabalho (fls. 421/422), não foram constatadas situações de risco para os referidos segmentos. Determinada (ainda em 1ª instância) a renovação da prova pericial (fls. 655 e 666), veio aos autos o laudo de fls.680/694 (com esclarecimentos às fls. 757), que ratificou o resultado anterior de ausência de incapacidade laborativa e de liame ocupacional com relação às lesões em coluna e membros superiores, porém reconheceu haver "incapacidade parcial e permanente para a função devido sequela de fratura de tornozelo" (fls. 693),"que de fato foi provocada por acidente de trajeto" (fls. 692). Com base neste último laudo, o juízo "a quo" julgou a ação procedente, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente "desde a data da indevida alta médica" (fls. 787). Ocorre que, ainda que reconhecidos a redução parcial e permanente da capacidade laborativa e o nexo causal com relação à fratura de tornozelo, não pode tal lesão ensejar a concessão de benefício neste feito, porquanto estranha à inicial e à causa de pedir, cuidando-se, ademais, de fato posterior à propositura da ação. Ultrapassado esse ponto, cumpre observar que, em que pese o parecer do assistente técnico da autora (fls. 483/513), os laudos periciais estão suficientemente fundamentados, merecendo orientar o desfecho da lide. Assim, não comprovado o nexo causal entre as moléstias alegadas na inicial e o trabalho, tampouco a efetiva incapacidade profissional delas resultante, não há lugar para a pretendida indenização. Dentro desse quadro, é de rigor a inversão do resultado para se decretar a improcedência da ação. Sem ônus de sucumbência, por força de disposição legal (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso adesivo da autora e dou provimento aos recursos autárquico e oficial para decretar a improcedência da ação. No caso, verifica-se que o acórdão impugnado concluiu pela impossibilidade de reconhecimento da concessão do benefício, tendo em vista ser o pedido relacionado à fratura do tornozelo posterior a propositura da ação, ou seja, a inclusão do acidente de trajeto de trabalho fora do pedido inicial. No entanto, a interessada se volta contra a decisão ao argumento de que o pedido referente ao acidente de trajeto ao trabalho foi incluído no decorrer da ação judicial e foi considerado como acidente de trabalho, assim como se insurge contra a não atuação oportuna da autarquia no recurso de apelação. Assim sendo, não ficou demonstrado, nas razões do especial, as violações das legislações federais, uma vez que os dispositivos apontados não têm comandos normativos capazes de ampararem as teses recursais e de infirmarem o juízo consignado no acórdão recorrido, fazendo incidir no caso o teor da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 QUE ESTABELECEU A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (RE N. 870.947/SE). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Por fim, o pedido de sobrestamento do feito encontra-se prejudicado. Isso porque, recentemente (3/10/2019), o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.340.176/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, Dje 20/11/2019). PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É inadmissível Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No caso concreto, a tese defendida pela empresa é de que o acórdão hostilizado não enfrentou "as questões de fato e de direito e não enfrentou também as questões principais que a recorrente submeteu ao Judiciário". Afirma que a perícia realizada constatou que 90% do crédito lançado foi extinto, mas que o acórdão hostilizado adotou fundamentação incongruente com o que foi demandado ao órgão julgador. 3. A leitura do acórdão hostilizado evidencia que a decisão judicial contém os elementos essenciais, isto é, a motivação e o dispositivo. 4. A irresignação da recorrente não diz respeito à falta dos elementos essenciais do ato judicial, mas ao vício consistente na alegada omissão e na suposta valoração de questões estranhas às que teriam sido submetidas ao pronunciamento jurisdicional. 5. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a norma do art. 489, II e III, do CPC não possui aptidão para infirmar o acórdão recorrido, uma vez que os vícios apontados não se referem ao dispositivo legal que disciplina os elementos essenciais da decisão, mas sim à norma que regulamenta os defeitos do ato judicial. Aplicação da Súmula 284/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.697.162/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, Dje 19/12/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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