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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864532 RO 2020/0050893-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1864532 RO 2020/0050893-9
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1864532_7be4f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1864532 - RO (2020/0050893-9) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Joel Neves, com fundamento na alínea a inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado (e-STJ, fl. 149): Apelação. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997e aposentadoria concedida após a sua vigência. Cumulação de benefícios. Lei 9.528/97. Impossibilidade. 1. A cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Precedentes do STJ. 2. No caso em comento, o segurado recebeu auxílio-acidente entre 11.03.1980 e 01.06.2003 e em16.06.200 3foi aposentado por idade. 3. Assim, em que pese a concessão de auxílio-acidente em 11.03.1980, o benefício de aposentadoria por idade concedido em 01.06.2003 se deu na vigência da Lei 9.528/97, sendo, portanto, indevida acumulação dos benefícios. 4. Recurso provido. O recorrente alega que foi violado o art. 124 da Lei n. 8.213/1991. Defende o direito de recebimento dos benefícios de auxílio-acidente, concedido em 11/3/1980, e aposentadoria por idade, concedida em 16/6/2003, uma vez que o acidente ocorreu antes da vigência da Lei n. 9.528/1997, não podendo retroagir para prejudicar o segurado. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 196), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O Tribunal de origem não reconheceu o direito de acumulação de benefícios sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 147/148): Vê-se, pois, que a controvérsia gira em torno da possibilidade da concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria por idade. Pois bem. O artigo 86 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.1997, determina em seu § 2º: [...] Conforme se verifica, a partir da edição da Lei 9.528, em 10.12.1997, passou a ser vedada a cumulação entre os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria. Vale dizer, com as alterações do § 2º, do artigo 86 da Lei 8.213/91, promovidas pela MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe, em sua redação, a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. Nesse contexto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, na sessão de 22.08.2012, fixou entendimento no sentido de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97: [...] No caso em comento, análise dos autos revela que o segurado recebeu auxílio-acidente entre 11.03.1980 e 01.06.2003, sendo que em 16.06.2003 passou a perceber aposentadoria por idade. Assim, em que pese a concessão de auxílio-acidente em 11.03.1980, o benefício de aposentadoria por idade concedido em 01.06.2003 se deu na vigência da Lei 9.528/97, sendo, pois, indevida a cumulação dos benefícios. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido seguiu o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, após a vigência da Lei n. 9.528/1997, não há mais acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, nem tão pouco o caráter de vitaliciedade, a não ser que todos os requisitos, lesão incapacitante e concessão de aposentadoria, sejam preenchidos antes da vigência do diploma legal. Nesse aspecto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.296.673/MG, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991 pela MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997. 2. Consoante acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição se deu em data posterior à edição da Lei n. 9.528/1997, sendo, portanto, vedada a percepção de tal benefício conjuntamente com o auxílio-acidente, nos termos da Súmula 507 desta Corte. 3. O fato de o auxílio-acidente ter sido concedido em caráter vitalício por sentença transitada em julgado não importa em autorização para a cumulação com a aposentadoria, pois a coisa julgada diz respeito tão somente à concessão do primeiro benefício. 4. Hipótese em que a exceção ao entendimento jurisprudencial para essa situação - cumulação pretendida na inicial - conferiria tratamento não isonômico em relação aos casos em que a percepção do benefício se deu na via administrativa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa do art. 1.021, §§ 4º e , do CPC/2015. (AgInt no AgInt no AREsp 965.417/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, cancelado em razão da concessão de aposentadoria por idade. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei no 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507 do ST3)", mas, no caso, "como apenas o auxílio-acidente foi concedido anteriormente a 1997, a cumulação dos benefícios é impossível". Inconformada, a parte autora interpôs Apelação, que restou provida, pelo Tribunal de origem, para permitir a acumulação. III. No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, insurge-se o INSS contra o reconhecimento do direito à acumulação, sob pena de violação aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.528/97, porquanto o segundo benefício é posterior à lei proibitiva, por concedido em 27/03/2017. IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997"(STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73). V. Nos termos da Súmula 507 desta Corte,"a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". VI. No caso, a parte autora, ora recorrida, recebe o auxílio-acidente com termo inicial em 26/05/94. Porém, a aposentadoria por idade foi concedida em 27/03/2017, motivo pelo qual não há falar na possibilidade de acumulação dos benefícios. VII. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido. (REsp 1.916.751/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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