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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858347 RO 2021/0078650-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1858347 RO 2021/0078650-8
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1858347_2f610.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.347 - RO (2021/0078650-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RONEI PETER PISOLER contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO EVIDENTE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA INSIGNIFICÂNCIA INVIABILIDADE CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA QUANDO FOR EXPRESSIVA A QUANTIDADE DE MUNIÇÃO AINDA QUE DE USO PERMITIDO APREENDIDA EM PODER DO AGENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEMONSTRAREM RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ SOCIAL. Quanto à controvérsia em exame, corroborada por dissídio pretoriano, aponta a Defesa usurpação do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, associada à dicção do art. 386, inciso III, do CPP, ao raciocínio de que, face à atipicidade "material" da conduta denunciada, tangenciada pelo porte ilegal de munição de uso permitido, mas "desacompanhada de arma de fogo" (fl. 178), a absolvição do increpado - em homenagem aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima Estatal - é medida de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: O presente recurso, como restará demonstrado a seguir, tem como objeto o necessário reconhecimento do princípio da insignificância, de forma a afastar a incidência do art. art. 14, da Lei nº 10.826/2003, do Código Penal. (fls. 177). O acórdão combatido foi no sentido de ser impossível a insignificância em se tratando de reincidência específica, como se extrai de sua ementa, abaixo colacionada: [...] (fls. 177). Assim, em razão da mínima ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), afasta-se a tipicidade em sua dimensão material, admitindo a aplicação do princípio da insignificância. (fls. 180). Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que, para determinada conduta seja considerada típica e presumida ilícita é necessário que se comprove que a conduta perpetrada pelo agente é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados em seu poder, o que não é o caso nos autos. (fls. 181). No caso específico do delito de posse de munição desacompanhada de arama de fogo, levando em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, mormente porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados em seu poder, atípica será a conduta. (fls. 181). Destarte, requer a reforma da sentença a fim de que seja declarada a absolvição dos recorrentes diante da atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, III, do CPP. (fls. 183). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Inconformada, a defesa postula pela incidência do princípio da insignificância com a consequente absolvição do réu. [...] Pois bem. Inicialmente, destaco que a materialidade delitiva está consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito às fls. 07/11, ocorrência policial às fls. 13/14, auto de apresentação e apreensão à fl. 25, laudo de eficiência às fls. 45/47 e demais provas colhidas durante a instrução processual. O laudo pericial de eficiência concluiu que as munições estão aptas aos fins a que se destinam. No que diz respeito à autoria, ao ser ouvido em juízo, o réu confessou ter adquirido uma caixa contendo 50 munições de calibre 22, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] A matéria recursal cinge-se quanto à aplicação insignificância. É consabido que o delito em questão é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo, pois, desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porque o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Consigno, por oportuno, que esta Câmara firmou o entendimento de que a ínfima quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada da arma de fogo e a ausência de especial gravidade da conduta do apelante, permite o reconhecimento da bagatela. [...] Todavia, analisando as circunstâncias do caso concreto e em atenção à evolução dos posicionamentos das 'cortes superiores, entendo ser inviável a aplicação do princípio da insignificância, in casu, notadamente porque não se verifica apreensão de pouquíssima quantidade de munição. [...] Assim sendo, entendo que a condenação deve ser mantida. (fls. 168 e 169 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração do recurso de apelação, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento autônomo consignado no aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que apenas a "ínfima quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada da arma de fogo e a ausência de especial gravidade da conduta do apelante, permite o reconhecimento da bagatela" (fl. 169 - g.m.), delineamento que não se coaduna ao caso vertente, haja vista que, conforme consignado no aresto farpeado, houve a apreensão de "50 munições" (fls. 168 - g.m.) em poder do apenado. Nesse contexto, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão"(AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF. Com efeito, a"falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia."(AgRg no REsp 1608750/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que,"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. De outro vértice, no tocante à interposição do apelo raro pela alínea c do permissivo constitucional, releva sublinhar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, porquanto a "mera transcrição de ementas" não supre a necessidade de efetivo "cotejo analítico", o qual exige a reprodução de trechos dos julgados "atuais" confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. Em caso análogo: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, 'tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas'. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020 - g.m.). No mesmo espectro: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Em arremate, curial consignar que não se presta, para fins de demonstração de dissídio pretoriano, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus - na espécie, aventados às fls. 181/183 -, por tratar-se de ação constitucional autônoma de impugnação e de contornos processuais "específicos", sem simetria às formalidades do apelo raro, preconizado no art. 105, inciso III, alínea c, de fundamentação eminentemente vinculada. Sobre o tema, é cediço por esta Corte de superposição que "Acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança ou em recurso ordinário não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, pois as referidas ações mandamentais e seus recursos não têm o mesmo objeto/natureza nem a mesma extensão material previstos para o recurso especial." (AgRg no REsp 1843257/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020 - g.m.). No mesmo norte, a "jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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