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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1849395 RS 2021/0061288-5
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1849395_35109.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.395 - RS (2021/0061288-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VECI ALVES MEIRA

ADVOGADOS : ROBERTO PIETA - PR020688 THAÍS HILGERT FACHINELLO - PR084166

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por VECI ALVES MEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIMENTO OUTRA FONTE DE RENDA PENSÃO POR MORTE TRABALHO RURAL DISPENSÁVEL NÃO OBSERVADA NECESSIDADE PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO AJG INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a", alega violação dos arts. 10, 489, II, IV, V e VI, e 1.022, II e III, parágrafo único, I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

O referido Acórdão proferido pelo D. Juízo a quo (evento 68) apreciou apenas parte da controversa dos autos e com uma visão bastante equivocada daquilo que apreciou, já que equivocadamente interpreta que a segurada teria então uma outra fonte de renda advinda da pensão por morte rural desde o falecimento do esposo (fls. 251/252).

Excelências, verifica-se que o D. Tribunal a quo reconheceu que havia início de prova material nos autos, todavia, utiliza do documento de certidão de óbito como uma SUPOSTA prova de recebimento de pensão por morte rural desde a data do referido documento (fls. 252).

Com base nisso, verifica-se que há fundamento suficiente para que seja anulado os Acórdão proferidos pelo D. Juízo a quo, já que as decisões e o procedimento adotado não enfrentaram nenhuma ordem de defesa constitucional e, quando exercido o direito de defesa através a interposição dos Embargos dos quais comprovam inexistência de outra fonte de renda até a DER e equívoco na interpretação dos fatos, houve a omissão de apreciação da matéria sob fundamento de que a parte estava buscando simples reanálise fática (fls. 254).

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Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a", alega violação do art. 11, § 9°, I, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à possibilidade de cumular pensão por morte e o benefício de aposentadoria, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Já adentrando na matéria de direito fática mas da qual possui expressa previsão de lei, como exemplo de afronto grave à legislação previdenciária, a recorrente trouxe na oportunidade dos Embargos, a citação do art. 11, §9, inciso I da Lei 8.213/91, onde diz:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 9° Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social" (fls. 254/255).

Excelências, a recorrente coincidentemente passou a receber o Benefício de Pensão Por Morte Rural de valor de salário mínimo somente a partir do momento que completou o requisito para receber Aposentadoria Por Idade rural, cujo objeto ora postula. Conforme dispositivo acima, a lei garante proteção à segurada até se tivesse recebendo o Benefício de Pensão Por Morte desde 2004, que poderia muito bem cumular ambos os benefícios, já que isso não é fato impeditivo como interpretou o D. Juízo a quo.

Assim, mesmo na melhor das intenções não há como prevalecer o entendimento do D. Juízo a quo, já que está totalmente afrontando dispositivo de lei federal, mesmo se fosse o caso da recorrente receber benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu esposo (fls. 255).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a", alega violação do Tema 554 do STJ, no que concerne à possibilidade de apresentar início de prova material apenas com parte do lapso temporal.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a", alega violação do art. 11, § 10, "b", da Lei n. 8.213/91, com fundamento em que, no caso de contribuição social na modalidade facultativa, não há perda da qualidade de segurado especial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Já quanto a possibilidade de contribuição social na modalidade facultativa, a Lei 8.213/91 garante que não haverá perda de qualidade de segurado se o segurado especial contribuir na modalidade facultativa, já que não se trata de categoria de segurado obrigatório, ou seja, o pagamento é mera opção, vejamos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do N28

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Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9 o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15" (fls. 256).

Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a", alega violação do art. 5°, LV e LIV, da CF/88.

Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "c".

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, quanto aos art. 10 e 489 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; e AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019.

Ademais, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

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No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

A autora, por sua vez, ouvida no evento 49 (VIDEO1), mostrou-se confusa, tendo confirmado que recebe pensão por morte do falecido marido (óbito em 9-2004). Afirmou que não lembra quando trabalhou na roça a última vez, sendo que reside em propriedade própria desde 2004, antes trabalhava em um sítio dos Maria no Soão João, onde quebrava milho, arrancava feijão.

Negou qualquer atividade urbana. Relatou que a propriedade onde reside não é utilizada para atividade agrícola, mas que trabalha como boia-fria, sendo que o último trabalho foi na colheita da soja há uns dois meses e que 'tá fraca a diária', não sendo todos os meses que tem. Há início de prova material (para os anos de 2003 a 2005), estando demonstrada a vocação agrícola da segurada.

A prova testemunhal, porém, em especial o depoimento pessoal da parte autora não comprova o trabalho agrícola para fins de subsistência. Constou dos autos que desde 2004 a autora recebe pensão por morte, tendo trabalhado como boia-fria apenas para fins de complementação de renda, pois afirma que não é todos os meses que tem trabalho, não tendo indicado propriedades recentes onde exercesse a atividade agrícola (fls. 175).

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: "Ainda que não atraída a disciplina do art. 11, §9º, I, da Lei nº 8.213/1991, no caso concreto, a atividade rural como boia-fria eventual, descaracteriza a natureza de segurado especial" (fls. 175).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos

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utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar isoladamente violação de tema do STJ, por se tratar de norma diversa de tratado ou lei federal, desacompanhada da ofensa direta a dispositivo de lei federal.

Nesse sentido: "Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas". (AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; e AgInt no AREsp 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019.

Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte

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de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Quanto à quinta controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Quanto à sexta controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp N28

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1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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