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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849280 RS 2021/0061087-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1849280 RS 2021/0061087-7
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1849280_d36d1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.280 - RS (2021/0061087-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ARNO MOREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVIDADE RURAL HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SOMENTE PERMITE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DE 28091972 A 09071973 INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO PRETENDIDA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne ao reconhecimento de que os documentos em nome do grupo familiar são suficientes para a comprovação das atividades rurais em regime de economia familiar, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater famílias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função está em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para com provação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407) (fls. 361). Dispositivos de Lei federal que o acordão TRF 4 encontra divergência e referencia, o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (fls. 365). Quanto à segunda controvérsia, refere-se ao reconhecimento do direito à revisão do benefício, afastando a aplicação da norma decadencial. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407) (fls. 330). CASO CONCRETO QUANTO AO TEMPO RURAL A sentença assim analisou a pretensão: No caso concreto, a parte autora postula o reconhecimento de labor rurícola exercido sob regime de economia familiar de 12/7/60 a 09/7/73 e de 01/7/93 a 26/10/2006. O início de prova material constante dos autos está assim composto: Documento Período (s) Evento Ficha de filiação do pai do autor a sindicato de trabalhadores rurais 1972 evento 1, PROCADM6, fls. 07- 08 Escritura de cessão de direitos possessórios de imóvel rural firmada pelos pais do autor 1986 evento 1, PROCADM6, fls. 05- 06 O pedido é improcedente. O acervo probatório acima elencado revela-se insuficiente para constituir início de prova material, sendo que, a propósito do registro de imóvel rural, dele não deflui, por si só, que o autor era segurado especial, pois a mera ligação com a propriedade rural não pressupõe que vivia exclusivamente disso, em regime de subsistência individual ou para a família. Ressalte-se que, segundo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço deve estar "baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito", o que não é o caso. E mesmo se configurada a hipótese de força maior ou caso fortuito, a prova testemunhal colhida não abarca todo o período postulado, não demonstrando assim robustez suficiente para suprir as deficiências do acervo documental. Veja-se que o depoente Doraci conheceu o autor somente a partir de 1973, enquanto a testemunha Renato mostrou-se vago, declarando que conheceu o demandante "há muito tempo" (evento 68, fls. 04 e 07). Por fim, cabe referir que para o labor exercido após 07/91 cabia ao demandante o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme deflui da redação do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, circunstância não comprovada pelo autor nos autos. O segundo documento trazido pelo autor é datado de ano (1986) distante do lapso a comprovar. Sobra somente o documento do Sindicato Rural, datado de 28/09/1972, com recolhimento de anuidades até 1986 (Evento 1-PROCADM6-p. 7). Foram duas as testemunhas ouvidas em Justificação Administrativa (Evento 68-RESPOSTA1). Renato Reginaldo dos Santos informou conhecer o autor "há muito tempo", disse que era vizinho do autor, e que deiaram o meio rural juntos, em 1973. Disse que a família do autor trabalhava na lavoura, plantando milho, feijão, arroz, batata doce, e criavam vacas, cavalos e porcos. Afirmou que o autor exerceu as mesmas atividades com seus familiares até 1973. Doraci Rodrigues da Costa prestou essencialmente as mesmas declarações, afirmando, entretanto, que conheceu o autor quando foi trabalhar em terras vizinhas às dois pais dele, acredita em 1973. Tendo em conta as provas apresentadas, é possível reconhecer como exercício de atividade rural em regime de economia familiar somente o lapso de 28/09/1972 a 09/07/1973. Em relação ao período anterior, que equivale a cerca de 12 anos, não há indicativo material algum, nem mesmo lastro suficiente em prova testemunhal, porque somente um dos depoentes, de forma algo vaga, pôde prestar informações nesse sentido. Inaplicável ao caso, portanto, a Súmula 577 do STJ. Noto que, nestes autos, não foi apresentada nem mesmo a certidão de reservista, documento comum em hipóteses semelhantes, que no caso seria relevante, uma vez que o autor completou 18 anos de idade em 1966. Em relação ao segundo lapso postulado, não há início de prova material nem prova testemunhal apta a comprová-lo, uma vez que os depoentes nada disseram sobre esse lapso. O período reconhecido equivale a 09 meses e 12 dias. Considerando que o tempo apurado em sentença é de 24 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição, não seria possível a concessão do benefício pretendido. Não se cogita de reafirmação da DER, uma vez que, depois dessa data, o autor somente efetuou mais três contribuições como individual, de janeiro a março de 2011, conforme consulta ao CNIS. No mesmo cadastro, consta que o autor é titular de aposentadoria por idade, com termo inicial em 15/07/2013, data anterior ao ajuizamento desta ação (fls. 331/333). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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