jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1847448 SP 2021/0057763-2
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1847448_294ab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.448 - SP (2021/0057763-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI -SP321754 CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - SP321744 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630

AGRAVADO : JULIA MISUE MARYAMA NAMBA

ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 EDNILSON BOMBONATO - SP126856

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia. Definição dos critérios para a apuração do valor devido. Aquisição do plano de expansão durante o período delimitado pela ação civil pública Necessidade de readequação dos critérios para cálculo das diferenças devidas - Aplicação do entendimento do Tribunal, no que couber, sobre a apresentação da radiografia, os critérios de cálculo do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento à subscrição acionária. EVENTOS SOCIETARIOS. Necessidade de considerar as operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da demanda. Julgamento do REsp nº 1.647.879/SP que tratou de questões específicas do Tema 667 (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.387.249/SC). Interpretação dessa 4ª Câmara de Direito Privado no sentido de ser de rigor a inclusão dos eventos societários no cálculo da diferença acionária porque eles estão diretamente relacionados com o aspecto estrutural das ações e não só com o valor econômico delas. Assim, ainda que não haja pedido expresso, eles devem ser observados. DOBRA ACIONÁRIA.

Direito reconhecido.

Provimento, em parte, dos recursos.

N180

AREsp 1847448 2021/0057763-2 Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, indicando a omissão quanto à análise de pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, trazendo os seguintes argumentos (fls. 157/158):

Note-se, de inicio, que se mencionou em algumas oportunidades a ilegalidade a que foi submetida a ora recorrente. Todavia, o e. Tribunal a quo apesar de alertado sobre tal fato em sede de embargos de declaração, acabou por não apreciar detidamente a matéria que lhe fora apresentada, deixando de se manifestar sobre ponto essencial da lide, em violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil em vigência.

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que se viola a norma do art. 1.022, do NCPC, antigo 535 do CPC de 1973, quando o Tribunal, provocado por embargos de declaração, não esclarece as questões indicadas (Resp n° 206.421/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEI)EIRA, 4 a TSTJ, DJ 25.9.00, p. 106; Resp. n° 147.422/PR, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, 3 a TSTJ, DJ 2.10.00, p. 162; Resp. n° 133.169, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, 2 a TSTJ, RSTJ 103/137).

Percebe-se, assim, que foi mantida a inclusão da dobra acionária nos cálculos de liquidação, ainda que inexistente qualquer condenação neste sentido na sentença da ação civil pública. A questão da inexistência de qualquer menção sobre o tema na ação e na condenação da fase de conhecimento, todavia, não foram enfrentadas pela Turma Julgadora. Esta se limitou a animar que o caráter consectário afastaria a necessidade de requerimento expresso nesse sentido.

Com efeito, o e. Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração, de maneira genérica, por considerar inexistirem vícios no v. acórdão e que a intenção da TELEFÔNICA seria apenas rediscutir a matéria já julgada, o que, como se viu, não era efetivamente a razão dos declaratórios opostos, o que justifica o provimento desse recurso para que o v. acórdão analise efetivamente os pontos elencados nos embargos de declaração.

Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à inclusão de verbas não compreendidas nos pedidos iniciais formulados na ação civil pública em questão, em afronta ao principio da adstrição, trazendo os seguintes argumentos (fls. 158/159):

Sem estender o argumento mais do que o necessário, a questão de direito versada neste recurso diz respeito a um ponto bastante específico: o v. acórdão concedeu a parte autora verba indenizatória referente à dobra acionária em razão da criação da TELESP CELULAR a despeito de que, na ação civil pública de origem: (i) esses evento jamais tenha sido contemplado; e (ii) sem que a r. sentença exequenda possuísse qualquer condenação nesse sentido.

Há que se ressaltar, assim, que a r. sentença que justificou essa execução de título judicial deteLminou emissão de ações referente ao N180

AREsp 1847448 2021/0057763-2 Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

contrato de plano de expansão que teria sido celebrado pelo beneficiário, sem fazer qualquer menção à dobra acionária, o que basta para fazer cair por terra a pretensão de recebimento pela dobra acionária e dar origem as violações aqui suscitadas.

Basta examinar o inteiro daquela decisão, proferida para resolver o mérito da ação civil pública, para se constatar que em momento algum a matéria da dobra acionária é mencionada.

Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 502 e 508, ambos do CPC, ao argumento que incluir verbas indenizatórias extrapola os limites da coisa julgada material, trazendo os seguintes argumentos (fls. 159/160):

Lembre-se, nesse sentido, os ditames do art. 508 do Código de Processo Civil, que dispõem expressamente que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Não é necessário grandes dissertações para se asseverar a violação desse dispositivo de lei federal pelo decisum aqui recorrido.

Afinal, se ação de conhecimento (leia-se, a ação pública) não versou sobre o tema da dobra acionária e não incluiu tais verbas na condenação exequenda, essa indenização não pode ser contemplada no âmbito da liquidação de sentença individual. Do contrário, ocorreria a violação dos limites da coisa julgada material que se busca executar.

Todavia, é precisamente isso o que fez o v. acórdão recorrido: o e. Tribunal a quo afirmou peremptoriamente que ser "certo, também, que diante do caráter consectário da dobra acionária, seu pedido independe de requerimento explícito, devendo prevalecer, para efeito de sua apuração".

Nessa toada, ainda, o decisum também afrontou o art. 502 do Código de Processo Civil. Isso porque quando do transito em julgado da sentença proferida na ação civil pública, todas as questões lá decididas tornaram-se imutáveis; se a condenação da recorrente não abarcava a dobra acionária, jamais poderia ser requerida na liquidação de sentença, como permitiu o v. acórdão recorrido.

Afinal, se "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" é impensável que agora, em sede de liquidação de sentença, venha a ser ampliada a condenação imposta a TELEFÔNICA.

Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 509, §4º, do CPC, em razão da inclusão de verbas indenizatórias não concedidas no título exequendo, trazendo os seguintes argumentos (fls. 164/165):

Ora, como se já não bastassem as violações supra, é necessário destacar ainda que a concessão da dobra acionária acaba por confrontar o artigo 509, §4º, do CPC, que veda, na liquidação, a modificação da sentença que se pretende liquidar. É ler: "Na liquidação é vedado discutir de N180

AREsp 1847448 2021/0057763-2 Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".

Não houve qualquer pedido do Parquet com relação à referida dobra, em razão da criação da TELESP CELULAR em janeiro de 1998, não constando tal verba, igualmente, do titulo executivo, evidenciando-se que não há qualquer fundamento razoável para a r. decisão agravada determinar sua inclusão na condenação, sob pena de violação aos artigos 502 a 508 e 509, § 4°, do CPC.

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.)

Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.

Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 121):

N180

AREsp 1847448 2021/0057763-2 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

A dobra acionária foi estabelecida quando da cisão da Telesp, e por consequência, da criação da Telesp Celular S.A, através da qual cada acionista da antiga Telesp receberia igual número de ações na nova companhia. Assim, quem era sócio daquela, tornou-se também da empresa de telefonia móvel, fazendo jus ao recebimento de idêntico número de ações da então criada Telesp Celular, de modo que o direito da parte autora, no tocante à dobra acionária, se remete às ações que deveriam ter-lhe sido entregues pela demandada, mas não o foram as quais, obviamente, não foram negociadas.

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas N180

AREsp 1847448 2021/0057763-2 Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.

Quanto à quarta controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 121):

Assim, é certo que “o direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa” (STJ, AgInt no AREsp 629.337/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017), sendo certo, também, que diante do caráter consectário da dobra acionária, seu acolhimento independe de requerimento explícito, devendo prevalecer, para efeito de sua apuração, o mesmo critério estabelecido para o cálculo das ações complementares.

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, “em sede de N180

AREsp 1847448 2021/0057763-2 Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; EDcl no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N180

AREsp 1847448 2021/0057763-2 Página 7 de 7

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209016663/agravo-em-recurso-especial-aresp-1847448-sp-2021-0057763-2/decisao-monocratica-1209016672

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003890-89.2012.8.24.0063 SC 2020/0008144-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002026-66.2016.8.16.0170 PR 2020/0005778-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000161-73.1990.4.03.6100 SP 2019/0051033-5