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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836464 RS 2019/0265414-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1836464 RS 2019/0265414-4
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1836464_f12cb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1836464 - RS (2019/0265414-4) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Geneci Teresinha Lasevitz, com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 419): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 26 DA LEI 8.870/94. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/04/91 E 31/12/91. 1. A norma insculpida no art. 26 da Lei 8.870/94 só se aplica aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993. 2. O art. 26 da Lei 8.870/94 não teve o condão de afastar os limites revistos no § 2º do art. 29 da Lei 8.213/91, mas, sim, estabelecer como teto limitador dos benefícios concedidos no período de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993 o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. 3. In casu, o benefício revisando não se amolda à hipótese de recuperação, pois a DIB ficta (03/91) está fora do período legal (05/04/91 a 31/12/93). Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 427/431) foram acolhidos parcialmente apenas para fins de prequestionamento, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 440/442. A recorrente aponta divergência jurisprudencial na aplicação do art. 26 da Lei n. 8.870/1994, considerando a notória semelhança entre os julgados quanto à revisão prevista para o período do buraco negro. Defende, em síntese, a aplicação do excedente aos tetos previdenciários previstos nas EC 20/1998 e EC 41/2003, tendo em vista cumprimento dos julgados pelo STF RE 564.354 e a ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183, que reconheceram o direito à revisão do teto, assim como devidas as diferenças dos valores. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 490), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. Parecer do Ministério Público Federal pelo sobrestamento do recurso especial, com a determinação de devolução dos autos à origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 507/509). É o relatório. O Tribunal de origem tratou da questão em debate sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 415/417): Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão: [...] Encaminhado o feito à Contadoria para parecer, esta informa que a nova RMI, calculada em 03/1991 e reajustada até a DER/DIB em 21/08/1991 pelos índices previdenciários, é inferior ao valor da RMI original e que as diferenças calculadas pelo autor são decorrentes da aplicação da revisão pelo artigo 26 da Lei 8.870/94. Intimadas as partes, o INSS requer a extinção da execução. Já a exequente invoca preceitos constitucionais para justificar a aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94 a todos os benefícios deferidos após a Constituição de 1988. Os autos vieram conclusos. [...] Contudo, não havendo valores a serem executados, resta prejudicada a impugnação quanto ao ponto. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação do INSS para reconhecer a inexistência de diferenças em favor da parte autora. [...] É o relatório. VOTO Para os benefícios deferidos entre 05/04/91 e 31/12/93 aplica-se a regra contida no art. 26 da Lei 8.870/94, que instituiu o 'incremento no primeiro reajuste' com o fito de recuperar perdas verificadas na fixação da renda mensal inicial dos benefícios cujo salário de benefício tenha sido limitado ao teto, compatibilizando tal corte com a existência de um índice proporcional no primeiro reajuste, a exemplo do que posteriormente aconteceu com a recuperação dos tetos admitida pelo STF sempre que houve a elevação dos tetos (EC's 20 e 41). Esta Corte tem admitido a regra sempre que verificada a limitação [. ..]. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART 26 DA LEI 8.870/1994. CONSECTÁRIOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. A incidência do art. 26 da Lei nº 8.870/1994 está condicionada à presença de dois requisitos: que o benefício tenha sido concedido no interstício de 05/04/91 a 31/12/93, e que o salário de benefício tenha sido limitado ao teto vigente quando da data da concessão. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. 3. Ordem para imediato cumprimento do acórdão. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005588-18.2010.404.7108, 5ª Turma, Juíza Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2018). Entretanto, in casu, o benefício revisando não se amolda à hipótese de recuperação, pois a DIB ficta (03/91) está fora do período legal (05/04/91 a 31/12/93). Logo, sem a incidência do citado art. 26 da Lei 8.231/91, não há diferenças nem quanto ao benefício originário nem, por conseguinte, quanto ao benefício derivado. No caso, o acórdão recorrido decidiu pela inviabilidade da revisão do benefício, visto que não se trata da recuperação dos excedentes dos tetos das emendas constitucionais, bem como não se aplicam, ao caso, as regras do art. 26 da Lei n. 8.870/1991. Nota-se que tais questões definidas no acórdão combatido não foram devidamente refutadas pela recorrente, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o citado acórdão. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.814.349/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, verifica-se que, no apelo nobre interposto com fundamento na alínea c, o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, bem como a indispensável colação de trechos do acórdão recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos. Na situação, a insurgente deveria ter realizado adequadamente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado, além de ter demonstrado a similitude fático-jurídica, não apenas a mera transcrição das ementas ao argumento de notável semelhança de casos de revisão do período do buraco negro. Dessa forma, não cumprido o requisito legal e regimental (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal, mediante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE NORMA TÉCNICA. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 357, e-STJ): "Verifico que houve erro material na soma do tempo laboral do embargante. Fazendo-se uma nova contagem, desta feita com a inclusão do período de 21/05/1980 a 03/08/1980 (ICOMACEDO S/A IND. E COM), chega-se ao total de 37 (trinta e sete) anos e 20 (vinte) dias de serviço. Como ventilado no acórdão embargado, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 165.879.088-7, DER: 11/09/2013) desde a data do requerimento administrativo, sendo esse o termo inicial da condenação. Não se pode falar em pagamento das parcelas vencidas a partir de 04/06/2010 (NB 152.411.379-1), porque a presente ação somente foi proposta em 22/07/2016, encontrando-se a pretensão atinente àquele requerimento fulminada pela prescrição. (...) Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto ao tempo de serviço, sem atribuição dos efeitos modificativos.". 2. Constata-se que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo de que "não se pode falar em pagamento das parcelas vencidas a partir de 04/06/2010 (NB 152.411.379-1), porque a presente ação somente foi proposta em 22/07/2016, encontrando-se a pretensão atinente àquele requerimento fulminada pela prescrição", não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação. 3. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. No caso dos autos, verifica-se que não foram respeitados tais requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Ademais, a propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS. 6. In casu, o Tribunal a quo consignou (fl. 266, e-STJ): "No caso, a documentação da empresa Saara Indústria e Comércio de Ventiladores Montagem Industrial e Caldeiraria em Geral (PPP e LTCAT emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho) comprova a exposição, habitual e permanente, a ruído de 86 dB (A), no exercício da atividade de soldador. O ruído foi superior ao limite de 85 dB (A), fixado pelo Decreto nº 4.882/2003, mas inferior ao limite de 90 dB (A), estabelecido pelos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. [2] Saliento que os documentos informam o uso de EPI eficaz para os produtos químicos (fumos metálicos), não havendo respaldo constitucional para o reconhecimento das condições especiais com relação a esse agente. [3]". 7. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 8. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 9. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. Precedentes do STJ. 10. Com efeito, embora o recorrente tenha indicado violação ao art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a tese por ele defendida, acerca dos critérios e metodologia para avaliação do nível máximo de ruído, encontra guarida na norma técnica que dispõe sobre os critérios de avaliação e exposição ocupacional da FUNDACENTRO - NHO 01, cuja análise seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. 11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, porquanto esta ocorreria apenas de forma reflexa. CONCLUSÃO 12. Recurso Especial do particular não provido, e Agravo em Recurso Especial do INSS conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (REsp 1.890.077/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 5/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REPRESENTAÇÃO. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade da parte demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. VI - Revela-se incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. VII - E entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.695.137/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo sup erar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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