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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835561 RS 2021/0036832-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1835561 RS 2021/0036832-6
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1835561_055cc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.561 - RS (2021/0036832-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à existência de prazo previsto na legislação para a duração do auxílio-doença, quando não houver a sua fixação na decisão judicial, trazendo os seguintes argumentos: O acórdão recorrido reconhece a disciplina legal introduzida pela MP 739/2016, repetida pela MP 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, sobre a possibilidade de cessação do auxílio-doença no prazo de 120 dias após a sua concessão, quando não fixada outra data para duração do benefício e desde que o segurado não interponha pedido de prorrogação. Não obstante, determinou a manutenção do benefício enquanto não for constatada a capacidade laborativa por meio de perícia administrativa ou judicial. [...] Com efeito, deve-se destacar que o auxílio-doença é o benefício da previdência social que visa à cobertura da situação de infortúnio relativa à perda temporária da capacidade laboral do segurado. Tal diferenciação entre benefícios temporários (auxílio- doença) e definitivos (aposentadoria por invalidez) nada mais é do que o tratamento conferido pelo legislador ordinário ao mandamento normativo insculpido no art. 194, inciso III, da Constituição Federal - princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. E por ser um benefício destacadamente temporário, que tem por função a cobertura de um infortúnio transitório, faz-se necessário o estabelecimento de regras que regulamentem o prazo de manutenção do benefício, de modo a impedir que determinado segurado perceba a prestação previdenciária por tempo superior ao admitido pelo direito previdenciário, o que vem a se caracterizar quando o segurado continua a receber o auxílio-doença, não obstante haja recuperado sua capacidade laboral. Importante destacar que, antes mesmo da inovação legislativa vocacionada a acentuar a natureza temporária do auxílio-doença, do que decorre a necessidade de se efetuarem revisões administrativas para verificação da manutenção da incapacidade laboral do segurado, tal natureza temporária já havia sido reconhecida pela Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5000525-23.2012.4.04.7114, na condição de recurso representativo de controvérsia, em que se fixou a tese de que a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda. Por outro lado, destaque-se que a MP (e a posterior Lei) está também atendendo à Recomendação Conjunta do CNJ nº 01/2015, por meio da qual se recomenda aos Juízes Federais e Juízes de Direito, dentre outras coisas, que incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. Ademais, há que prevalecer uma igualdade relacional entre o INSS e os segurados da previdência social, independente da forma de concessão do auxílio-doença. A sistemática de se estimar um prazo inicial para a recuperação da capacidade laboral é utilizada com sucesso no âmbito das concessões administrativas, propiciando a racionalização e a otimização do processo de análise e concessão de benefícios por incapacidade, decorrente, por exemplo, da disponibilização de mais espaços no agendamento de perícias médicas para outros segurados, da desburocratização do procedimento de retorno ao trabalho do segurado que recupera sua capacidade laboral no prazo previsto, da correta destinação dos recursos públicos da previdência social, etc. É preciso ter em conta que o auxílio-doença é uma espécie previdenciária única e deve ser usufruído de igual maneira por todos os segurados que fizerem jus a essa espécie previdenciária. O fato de ter sido concedido por força de decisão judicial não transmuda sua natureza temporária, da mesma forma que não modifica os seus requisitos e os seus destinatários, nem tampouco altera as regras de manutenção do benefício. Portanto, no processo de manutenção de benefícios por incapacidade, deve-se garantir a igualdade de tratamento entre os segurados da previdência social, independente da origem do benefício, se judicial ou administrativa, em observância ao disposto no art. , caput e inciso I, da CF/88. Por fim, importante destacar que caso o prazo concedido para a recuperação do segurado (data de cessação do benefício - DCB) se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de novo exame médico pericial, por meio do pedido de prorrogação - PP, bastando para tanto um simples agendamento requerido no prazo compreendido nos quinze dias que antecedem a data da cessação, não havendo limites para tais pedidos, possibilidade da qual têm os segurados pleno conhecimento (por meio da Carta de Concessão), não havendo que se falar em prejuízo (mesmo porque o INSS promoverá o pagamento da prestação previdenciária até que seja realizada a nova perícia médica). Verifica-se, portanto, que a inovação legislativa que destaca a necessidade de fixação de prazo de duração do auxílio-doença está em harmonia com o disposto no art. 60 da Lei 8.213/91, que informa que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto ele permanecer incapaz, uma vez que, conforme previsto nos § 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, o benefício poderá ser prorrogado mediante requerimento do segurado, e neste caso, somente será cessado se a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laboral: [...] Portanto, uma vez proferida decisão judicial - provisória ou definitiva - sem a fixação do prazo estimado de recuperação que permita a definição da DCB (§ 8º), vale a regra de direito material que estabelece a duração inicial de 120 dias para o auxílio-doença, com possibilidade de o segurado requerer a prorrogação do benefício (§ 9º). E não há que se falar em invasão do âmbito jurisdicional pelo legislador, na medida em que a regra positivada não impede a concessão de tutela provisória. O que ocorre é que, no caso do auxílio-doença, o objeto desta tutela é um benefício previdenciário de natureza temporária, que possui um prazo inicial de duração, não obstante a possibilidade de sua prorrogação. E a demarcação do período em que é devido um benefício de caráter temporário não é novidade. Veja-se, por exemplo, ainda no âmbito da seguridade social, o benefício do seguro-desemprego, cuja regra de direito material estipula quantidades mínima e máxima de parcelas, de três a cinco, de acordo com os critérios estabelecidos pelo legislador no art. 4º da Lei 7.998/90, ou mesmo o benefício previdenciário de salário-maternidade que é devido por exatos 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. Eventual decisão antecipatória proferida em sede de tutela provisória que determina o pagamento desses benefícios da seguridade social não modifica a sua essência, no sentido de que se consubstanciam em prestações temporárias, nem tampouco ampliam o prazo ou número de parcelas, de forma a mantê-los ativos até o advento da sentença. Destarte, "a tutela antecipada deve ser adequada ao objeto do pedido (objeto litigioso), não podendo dele diferir ou ir-lhe além" BURNIER JR., João Penido. Curso de Direito Processual Civil I. Campinas: Copola, 2000, p. 745. Não se pode olvidar, destarte, que o instituto processual da tutela provisória de natureza satisfativa apenas antecipa um direito previsto na legislação, mas não cria, amplia ou de qualquer forma modifica o conteúdo desse direito material. (fls. 306/309) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 62 da Lei de Benefícios com a redação dada pela Lei 13.457/2017, casos há que em que o auxílio- doença não fica condicionado a recuperação da capacidade laboral, porque o segurado encontra-se permanentemente incapaz para sua atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação. Nestes casos e naqueles em que o juiz expressamente fixar o contrário, não haverá fixação de DCB, seja expressa pelo judiciário seja presumida pela Lei, verbis: [...] No caso dos autos, portanto, cabível a não fixação da data de cessação do benefício (DCB), mormente considerando que a patologia incapacitante é de natureza psicológica, cujo resultado do tratamento, devido às suas peculiaridades, depende de resposta individual de cada paciente. (fl. 273) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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