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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834857 GO 2021/0035496-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1834857 GO 2021/0035496-9
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1834857_02c97.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834857 - GO (2021/0035496-9) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANTONIA LIMA DE BARROS E OUTRA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO. 1. Os requisitos de admissibilidade do recurso oferecido contra sentença publicada antes da vigência do CPC/2015, são os estabelecidos pelo CPC/73, consoante orientação dada pelo Enunciado nº 02 do STJ. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez enseja o preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, dentre eles, a condição de segurado do INSS, a incapacidade laborai, benesse esta devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, consoante artigo 43 do mesmo diploma legal. 3. O montante retroativo referente à aposentadoria por invalidez acresce ao seu acervo patrimonial e passa a integrar o conjunto de bens passíveis de transmissão causa mortis, sendo devido desde o dia da juntada do laudo do perito judicial (no caso de não ter havido prévio requerimento administrativo), até a data do óbito do segurado. 4. Sobre o valor devido pelo INSS referente ao benefício previdenciário, em favor dos herdeiros, incide juros de mora, desde a citação, com base nos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Tema 810/STF, e correção monetária pelo INPC, conforme previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE" (fl. 523e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 527/533e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do atual Codex de Ritos, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. Uma vez constante expressamente no acórdão que a aposentadoria por invalidez é devida pelo INSS desde o dia da juntada do laudo do perito judicial (no caso de não ter havido prévio requerimento administrativo), até a data do óbito do segurado, não há que se falar em omissão ou contradição no decisum, quando, na verdade, o embargante almeja apenas modificar o entendimento lançado pelo colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (fl. 545e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 43 e 60 da Lei 8.213/91, sustentando que, "concluindo o Tribunal pela existência de incapacidade, é com a data do requerimento administrativo ou quando de sua suspensão indevida, data esta apontada no próprio Laudo Pericial, termo inicial do benefício judicialmente conferido deve coincidir" (fl. 557e). Assevera que, "na eventual hipótese de não se admitir coincidir o termo inicial do benefício por incapacidade com a data do requerimento administrativo (suspensão indevida), ainda assim o acórdão merece reforma a fim de fixar o termo inicial da benesse na data da citação do Recorrido" (fl. 557e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 607/615e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 670/671e), foi interposto o presente Agravo (fls. 674/683e). Sem contraminuta (fl. 690e). A irresignação merece prosperar, em parte. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Julgada procedente a demanda, em sede de reexame necessário, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez, assim concluiu: "Quanto ao marco inicial, conforme preconiza o artigo 43, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida, em tese, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Ocorre que, no caso dos autos, o segurado estava em gozo de auxílio-acidente e não houve postulação administrativa ao benefício, fato reconhecido pela própria autarquia na preliminar de carência de ação, que foi levantada em sua defesa e corretamente afastada pela sentença de primeiro grau. Vejamos: Portanto, não tendo havido requerimento na via administrativa, aguarda o Réu o decreto de extinção do feito sem apreciação do mérito para o fim de julgar o Autor carecedor de ação, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. (Volume 3, Contestação, fls.55/56, 000004-contestacao-pt_0001. pdf) Com o reconhecimento de que não houve o prévio pedido administrativo impõe-se reconhecer como marco inicial da aposentadoria, a data da juntada do laudo pericial em juízo, ou seja, 05/02/10 (Volume 4, carimbo de juntada do Laudo Pericial (fls.108v, 000006-despacho-pt_0001. pdf), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 518e). Entretanto, ao assim decidir, o acórdão recorrido dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, firmado no sentido de que "o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação" (STJ, REsp 1.730.961/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação. Precedentes : AgInt no AREsp 839.820/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018 e REsp 1.791.587/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.861.714/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2020). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, apenas na ausência deste, a partir da citação. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial"(STJ, AREsp 1.522.367/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2019)."PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC/1973. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.369.165/SP, assentou:" A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa "(REsp 1.369.165/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/3/2014). 2. Recurso Especial provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença" (STJ, REsp 1.798.045/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). Desse modo, tendo o acórdão recorrido consignado que, no caso dos autos, não houve a cessação do benefício e tampouco requerimento administrativo, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Assim, por não guardar harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte, o acórdão ora recorrido merece reparos, no ponto, aplicando-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer como marco inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez, no presente feito, a data da citação. I. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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