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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830627 MG 2021/0039850-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1830627 MG 2021/0039850-6
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1830627_02342.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830627 - MG (2021/0039850-6) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por VICENTE PAULO DE ALVERNAZ, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, de contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO DO TRABALHADOR URBANO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhai, ou prova documental plena. 2. Não obstante a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, também há comprovação nos autos do exercício de atividade urbana, por longo período. 3. O caso seria de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano. 4. A ausência do preenchimento do requisito etário inviabiliza a soma do tempo de trabalho rural e urbano para a concessão da aposentadoria híbrida. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação improvida" (fl. 135e). Os Embargos Declaratórios opostos foram rejeitados consoante ementa de seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. 2. O v. acórdão embargado consignou claramente quanto ao cumprimento dos requisitos indispensáveis para a concessão do beneficio. As questões trazidas a julgamento, e que possuem pertinência à realidade dos autos, foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Não há, portanto, omissão, obscuridade e/ou contradição a serem sanadas. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre questões já apreciadas pelo julgador. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. A título de omissão/contradição, o embargante demonstra apenas a sua contrariedade à tese adotada no acórdão em sentido contrário à sua pretensão. 4. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 151e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 373, I, 347, IV, 489, § 1º, IV e V, 1.013 e 1.022, II, do CPC/2015; Súmulas 34/TNU e 577/STJ. Argumenta, em síntese, que: "Da ofensa aos artigos 1.022, II, art. 489, § 1º, IV e V, art. 373, I, art. 374, IV e art. 1.013 e incisos, art. 442, todos do NCPC/2015, Súmula 34 da TNU, Súmula 577 do STJ e divergência jurisprudencial colacionada. (...) Ao negar provimento à apelação do recorrente, o Tribunal acabou por infringir os artigos acima colacionados, pois não manifestou-se em relação aos argumentos apresentados no apelo da recorrente, deixando de apreciar os mesmos, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Verifica-se que na r. Sentença a improcedência do pleito o douto Juiz a quo fundamentou sua decisão no fato de não poder reconhecer período de labor rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos. (...) Os argumentos colocados na Apelação foi justamente no sentido da possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, amparado em convincente e robusta prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, principalmente de período tão pequeno, apenas mais dois anos neste caso. Em que pese o inegável saber jurídico do ilustre relator do acórdão, o acórdão recorrido pura e simplesmente NEGOU-SE a analisar os argumentos recursais, firmando seu entendimento no fato da existência de labor urbano, desviando o foco do recurso para uma possível aposentadoria híbrida. Vejamos: Conforme pode ser observa do CNIS do recorrente juntado aos autos, existe registros de vínculos empregatícios urbanos no período de 01/10/1985 até 01/02/1993. Sendo que estes vínculos foram de trabalho braçal, posteriormente de 1993 até 2004 não existe qualquer registro de vínculo empregatício ou contribuição previdenciária, os registros de vínculos empregatícios retomam em data de 05/04/2005 até o ano de 2016, exclusivamente em labor rural. Na exordial o pedido principal é no sentido de se reconhecer e homologar o trabalho rural realizado no período de 1995 a 2017, nada se referindo ao labor urbano anteriormente exercido, este labor, de no mínimo 25 anos exclusivamente na área rural ficou bem caracterizado e comprovado com documentos e depoimento das testemunhas. Assim, trata-se da valoração da prova de maneira adequada pelo Tribunal de origem, o que também é apreciável em instância superior, sem a incidência da Súmula 07 do STJ. Em outras palavras, o acórdão recorrido deixou de tirar das provas as devidas conseqüências Jurídicas. É nesse contexto que surge a valoração jurídica da prova. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, fica reforçada a importância distinção, pois já não basta a mera opinião do julgador, pois, enquanto opinião representar, não poderá ser considerada como suficiente para o desfecho da lide. Assim, a valoração jurídica da prova se coaduna com o dever do juiz ou tribunal fundamentar as suas decisões, não bastando escolher ao seu livre arbítrio uma delas e não aceitar outras sem a devida fundamentação. O Ministro Athos Gusmão Carneiro bem ensina que o erro na valoração da prova ensejador do recurso especial é verdadeiro erro de direito, consistente em que a Corte de origem tenha decidido com base em prova, para aquele caso, vedada pelo direito positivo expresso. A função do E. STJ, é zelar pela unidade, autoridade e uniformidade da lei federal, o que vem aqui se pedir. Sobre a valoração de prova, segue o entendimento do Ministro Gueiros Leite: (...) No presente caso, o v. Acórdão simplesmente negou-se a apreciar os argumentos trazidos pelo recorrente no seu recurso de apelação, ‘saindo pela tangente’, ou seja desviou-se do foco principal do recurso, apenas tocando-o levemente e afastando-se depois dele, sem resolvê-lo., com o que violou o princípio recursal do duplo grau de jurisdição, até porque a sentença de primeiro grau também deixou de analisar e valorizar a prova apresentada pela recorrente sem a adequada e necessária fundamentação, posto que apenas informou ser impossível valorar a prova testemunhai para reconhecer período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos, o que também é contrário aos artigos acima indicados, bem como à Súmula 577 deste E. Tribunal. Da mesma maneira, incorreu o tribunal na infringência do art. 1.013 do NCPC/2015 (correspondente do art. 515, § 1º do CPC/1973). Repete-se que não está se tratando de REEXAME de prova, e, sim, da valoração da prova que não ocorreu de forma adequada, razão pela qual o entendimento pode ser alterado sem a violação do teor da Súmula 07 do STJ. Assim foi o caso do REsp nº 1.324.482, cuja ementa se transcreve abaixo (certidão em anexo): (...)" (fls. 159/165e). Por fim, requer "o recorrente: a) seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial; b) seja intimada a recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei; c) sejam juntados o acórdãos e certidão em anexo, para fim de fazer prova da divergência/dissídio jurisprudencial na forma do art. 1029, § 1º do NCPC; d) seja dado provimento ao presente recurso especial, para reformar o acórdão, reconhecendo-se a comprovação do labor rural em período anterior à prova documental mais antiga juntada ao processo, e por conseguinte, deferir ao recorrente o benefício de Aposentadoria Rural, a contar do requerimento administrativo realizado, condenando o INSS a pagar ao recorrente os valores atrasados que este deixou de receber. 02- Requer ainda que o presente recurso seja recebido e provido, para conceder a tutela de Urgência Antecipada, a fim de determinar o imediato pagamento do Benefício de aposentadoria rural por idade 03- Requer finalmente a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC" (fls. 166/167e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, no que concerne à violação das Súmulas 34/TNU e 577/STJ, cumpre destacar que os enunciados de Súmulas dos Tribunais não equivalem à dispositivo de lei federal, para fins de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 518/STJ, que contém a seguinte redação: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Por outro lado, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do artigo 1.013 do CPC/2015, o qual não foi, sequer, objeto dos Embargos Declaratórios opostos. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "9. Não obstante a parte autora tenha colacionado inicio de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, também há comprovação nos autos do exercício de atividade urbana, por longo período. 10. O caso seria de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3o, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano (65 anos). 11. A ausência do preenchimento do requisito etário inviabiliza a soma do tempo de trabalho rural e urbano para a concessão da aposentadoria híbrida. 12. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas" (fl. 132e). Nesse sentido, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu estar ausente o preenchimento do requisito etário, consoante substrato fático dos autos, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, providência vedada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ETÁRIOS E CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu não ter a parte autora comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, ou seja, até o implemento do requisito etário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte segundo o qual para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos etário e carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.840.540/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2020). Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 132e), levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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