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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830310 SE 2019/0230340-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1830310 SE 2019/0230340-6
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1830310_2118b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1830310 - SE (2019/0230340-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 314): PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO CNIS DEORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. LEI DA ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA RECLAMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Helvécio de Araújo filho contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de inclusão no CNIS dos salários de contribuição supostamente incontroversos (de março 1996 até fevereiro 2011), apurados em sede de processo trabalhista, com consequente revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o magistrado que, a despeito da sentença trabalhista ser início de prova material, esta não estaria coberta pelo manto da coisa julgada, sendo, portanto, mutável. Consignou, ainda, a inexistência de elementos necessários a formar o convencimento motivado, sem qualquer documento hábil a comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, mas em condição suspensiva, observada a concessão da Gratuidade da Justiça. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que, apesar da demanda trabalhista não ter transitado em julgado, já está em fase executória, com todas as matérias de mérito esgotadas. Sustenta, também, já haver recolhimento de contribuições previdenciárias por parte patronal e do apelante, inclusive com levantamento de alvará em favor do apelante, sendo deduzida a contribuição previdenciária. III. Compulsando os autos, verifica-se haver ação trabalhista, registrada sob o nº 0029300-42.2005.5.20.0004, no TRT20 que discute o direito à reintegração do apelante ao trabalho junto à Petrobras, com base na Lei n 10.790/2003, popularmente conhecida como "Lei da Anistia". Naquele processo, apesar de não ter transitado em julgado, a fase de execução já se cumpriu, inclusive com liquidação de sentença, além da definição dos valores devidos a título de salário. Dentre os valores depositados pela Petrobras, constam as contribuições previdenciárias incidentes sobre todo o trato de serviço reconhecido na sentença trabalhista. IV. Assim, tendo havido o devido recolhimento entre 1996 até 2011, não há razão par a não inclusão dos vínculos no CNIS, haja vista que o anistiado, após a devida reintegração ao emprego, deve gozar de todos os direitos previdenciários como se estivesse em atividade. Dessa forma, de forma a reestabelecer o "status quo ante", devem ser reconhecidas as contribuições, independentemente de seu efetivo recolhimento. Nesse ponto, portanto, merece provimento o pleito do apelante. V. No que tange à indenização dos valores que deixou de receber entre 2008 e 2011, verifica-se que não merece prosperar. Isso porque o período de trabalho reconhecido na reclamação trabalhista é de 1996 a 2011, enquanto este se aposentou em 2008. Em outras palavras, a consideração de recolhimentos posteriores à data da aposentadoria não se mostra possível, tendo em vista a vedação da desaposentação consignada pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, nada obsta que recolhimentos devidamente feitos sejam considerados para alteração da RMI. VI. Invertem-se os ônus da sucumbência, tendo em vista que o autor passa a decair de parte mínima do pedido. VII. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a corrigir o CNIS do apelante, incluindo o registro do tempo de serviço e das contribuições relativas à reclamação trabalhista comentada, bem como a recalcular a RMI dos proventos do apelante, acrescentando os relativos aos recolhimentos feitos e retratados na Reclamação Trabalhista. A autarquia interpôs os embargos de declaração (e-STJ, fls. 329/331) que foram rejeitados pela decisão de e-STJ, fls. 349/351. A parte recorrente alega contrariedade ao art. 6º da Lei n. 8.878/1994. Sustenta, em suma, que a violação teria ocorrido quando o Tribunal a quo determinou que os efeitos financeiros, decorrentes da aplicação da anistia, retroagissem a período anterior à data do efetivo retorno do autor às atividades laborais. Acrescenta que "não há previsão na Lei nº. 8.878/94 para o cômputo do tempo de afastamento como de efetivo serviço, tendo em vista que mencionada norma confere ao anistiado, em situação idêntica à da apelante, apenas o direito de retorno ao emprego anteriormente ocupado, vedando qualquer remuneração retroativa, ou progressões e promoções correspondentes ao intervalo de afastamento, tampouco contagem deste tempo como de efetivo serviço, para qualquer efeito". Diante disso, pede a reforma do acórdão recorrido com o fim de indeferir o pedido de cômputo do tempo de afastamento como de efetivo serviço. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 369/372). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 374), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Pretende a autarquia previdenciária a reforma do acórdão recorrido, para que se exclua dos cálculos da RMI, o tempo de afastamento, impedindo que esse seja computado como de efetivo serviço. O Tribunal de origem, ao decidir o recurso de apelação, deixou consignado que (e-STJ, fl. 322): Compulsando os autos, verifica-se haver ação trabalhista, registrada sob o nº 0029300-42.2005.5.20.0004, no TRT20 que discute o direito à reintegração do apelante ao trabalho junto à Petrobras, com base na Lei n. 10.790/2003, popularmente conhecida como "Lei da Anistia". Naquele processo, apesar de não ter transitado em julgado, a fase de execução já se cumpriu, inclusive com liquidação de sentença, além da definição dos valores devidos a título de salário. Dentre os valores depositados pela Petrobras, constam as contribuições previdenciárias incidentes sobre todo o trato de serviço reconhecido na sentença trabalhista. Assim, tendo havido o devido recolhimento entre 1996 até 2011, não há razão para a não inclusão dos vínculos no CNIS, haja vista que o anistiado, após a devida reintegração ao emprego, deve gozar de todos os direitos previdenciários como se estivesse em atividade. Dessa forma, de forma a reestabelecer o "status quo ante", devem ser reconhecidas as contribuições, independentemente de seu efetivo recolhimento. Nesse ponto, portanto, merece provimento o pleito do apelante. No que tange à indenização dos valores que deixou de receber entre 2008 e 2011, verifica-se que não merece prosperar. Isso porque o período de trabalho reconhecido na reclamação trabalhista é de 1996 a 2011, enquanto este se aposentou em 2008. Em outras palavras, a consideração de recolhimentos posteriores à data da aposentadoria não se mostra possível, tendo em vista a vedação da desaposentação consignada pelo Supremo Tribunal Federal. Como se pode verificar, o Tribunal de origem decidiu a questão de acordo com as provas constantes dos autos, asseverando que devem ser incluídos nos cálculos os recolhimentos efetuados de 1996 a 2011, desde que tenha ocorrido a reintegração do autor no serviço. Dessa forma, tendo o Tribunal a quo decidido com base no conjunto das provas dos autos, não há como reformar o entendimento a que chegou a Corte de origem, a fim de albergar as peculiaridades do caso, como sustentado pela recorrente, por ser necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, com a redação então dada pela MP 664/2014, "O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício", salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência por considerar indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a inexistência de prova da união estável nos dois anos antes do falecimento do segurado, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.801.999/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 17/12/2020). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida (AgRg no REsp 1.360.758/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não houve a demonstração da dependência econômica. 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.633.820/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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