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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823545 SP 2021/0014296-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1823545 SP 2021/0014296-2
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1823545_71464.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823545 - SP (2021/0014296-2) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. Não houve Embargos de Declaração. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 55, § 3º, 106 e 143, da Lei 8.213/1991 e 355 e 442 do CPC, sob o argumento de que faz jus ao benefício pleiteado. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30 de abril de 2021. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por idade rural. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: Com o fim de demonstrar seu labor rural, a autora trouxe aos autos cópias de sua CTPS com vínculos de natureza rural entre 1974/1979; 2003/2008 e 2008/2009. Tal documento constitui prova plena do labor rural no período anotado e início de prova material dos demais períodos que pretende comprovar. No entanto, outros elementos presentes nos autos descaracterizam o exercício de atividade rural pela promovente no período imediatamente anterior a 2012, ano em que completou 55 anos de idade, pois os extratos do sistema CNIS apresentados pelo INSS indicam que ao menos desde 2009 a autora é titular de microempresa, razão pela qual fica descaracterizada sua condição de rurícola. Conquanto alegue a autora que a empresa teria sido constituída por seu marido e filho em seu nome, tal fato não ilide, por si só, sua condição de microempresária. Ao contrário, indica que a família não vive em economia de regime familiar, assim entendido como aquele em que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, ou seja, em rudimentar economia rural de subsistência, numa pequena roça onde residem todos os membros de uma mesma família e, nessa terra, moram e dela retiram seu sustento. Muito embora as testemunhas tenham afirmado o trabalho rural pela requerente, fizeram-no de forma inconsistente, vaga e imprecisa, fato reconhecido até mesmo pela agravante em sua peça recursal. Não bastasse, é impossível reconhecer o período de atividade rural com base apenas em prova oral. Diante disso, a demandante não logrou êxito em demonstrar o labor no meio campesino, na condição de segurada especial, pelo período necessário e em data imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, que ocorreu no ano de 2012. Consoante já registrado na decisão ora agravada, a imediatividade anterior é requisito indispensável à obtenção do benefício conforme julgado do E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp 1.354.908, DJe 10/02/216). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido (fls. 131-132, e-STJ). Como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO. CONTAGEM. INVIABILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, por este motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de auxílio-acidente, não vertendo contribuições ao sistema previdenciário, não deve ser considerado como tempo de contribuição ou para fins de carência, na forma do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91" (REsp 1.752.121/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.802.867/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/6/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Além disso, esclareço que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Verifica-se, do conjunto probatório, que os documentos juntados constituem inicio razoável de prova material e a prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora no período de carência legalmente exigido" (fl. 233, e-STJ). 4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1.539.278/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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