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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1822976_906ad.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1822976 - SP (2021/0013324-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : COMERCIAL SAO JORGE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

AGRAVANTE : DAVI RICARDO BASO

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA FERNANDES BASO

AGRAVANTE : ROQUE BASO

AGRAVANTE : ROQUE BASO PARTICIPACOES EM SOCIEDADES EIRELI

ADVOGADO : JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA E OUTRO(S) - SP200874

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM

RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO

CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO

AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por Comercial São Jorge Comércio,

Importação e Exportação Ltda. e outros contra decisão monocrática da Presidência

desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência

de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

(e-STJ, fls. 673-675).

Nas razões do agravo interno, os insurgentes defendem que impugnaram

especificamente todos os pontos abordados na decisão agravada (e-STJ, fls. 689-699).

Impugnação às fls. 702-713 (e-STJ).

Tendo por plausíveis as alegações trazidas pela parte insurgente em seu

agravo interno, reconsidero a decisão monocrática de fls. 673-675 (e-STJ) e passo a

novo exame do recurso especial.

Na origem, Banco do Brasil S.A. ajuizou ação monitória contra Comercial

São Jorge Comércio, Importação e Exportação Ltda. e outros com base em cédula de

crédito bancário n. 337.003.379, postulando o pagamento da quantia de R$ 8.183.884,18 (oito milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), corrigidos até 14/7/2017.

O Magistrado de primeiro grau rejeitou os embargos à monitória e declarou

constituído o título executivo judicial, condenando, ainda, os réus ao pagamento das

custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobro o valor

atualizado da condenação.

Interposta apelação, a Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, indeferiu o pedido de benefício da

justiça gratuita, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 554):

Apelação Cível. Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo dos réus agravantes. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Pessoas físicas. Presunção relativa de hipossuficiência. Empresários que afirmaram possuir higidez para a garantia do negócio. Prova da hipossuficiência atual inexistente. Indeferimento da gratuidade mantida, determinando-se o recolhimento do preparo, pena de não se conhecer do recurso.

Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram ofensa aos arts.

98 e 99, caput, do NCPC. Pontuaram que não houve intimação/saneamento para

comprovação antes da sentença e em acórdão do estado de hipossuficiência.

Pleitearam que seja deferida a gratuidade processual a fim de que a

apelação seja conhecida para devolução e análise de matérias fáticas.

O Tribunal estadual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, deixando

assente que (e-STJ, fls. 556-561):

O artigo 99, § 3º, do novel Estatuto Processual especifica que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Esta presunção, contudo, não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária. Porquanto, detém a discricionariedade de convencimento se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência de quem requer o benefício.

(...)

Sabidamente, em relação à pessoa jurídica, ela não se compraz ao benefício da concessão da justiça gratuita pela simples declaração de hipossuficiência, é necessária a apresentação de prova concreta e específica da impossibilidade financeira, o que não houve aqui.

Com efeito, o recurso, interposto em março de 2019, foi instruído com cópia

de deferimentos da gratuidade, proferidos por outros magistrados, em outros feitos(fls. 457/462), cópia de balancete de janeiro a maio de 2018 (fls. 463/465), relato de comportamento dos negócios (fls. 466/469),demonstração de resultados de exercício (janeiro a dezembro de 2017 fls. 471/475), certidões do TRT (fls. 476/480), certidão de distribuição de ações (fls. 481/487), extratos bancários (fls. 494/501) e cadastro geral de empregados/desempregados (fls. 502/516). Todos relativos à Comercial São Jorge Comércio, Importação e Exportação Ltda.

O C. STJ, em relação à pessoa jurídica, editou a Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

(...)

Assim, para concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica não basta afirmar a insuficiência de recursos, é necessária a apresentação de prova concreta e específica da impossibilidade financeira, o que não houve aqui, pois os balancetes juntados são documentos unilaterais, os extratos não demonstram hipossuficiência econômica, o mero ajuizamento de ações, por si só, não demonstra a falta de recursos para pagamento das custas e despesas processuais e o deferimento da gratuidade em outros feitos não só não tem o condão de infirmar a hipossuficiência que não restou demonstrada, como também milita em favor da inexistência de despesas judiciais outras que obstem o recolhimento do preparo.

E não é só, pois há também outra pessoa jurídica no polo passivo e em relação a esta não houve juntada de documentação alguma. Especificamente, em relação às pessoas físicas, é importante ressaltar que todas afirmaram possuir higidez financeira para garantir o negócio ora sub judice, mas que, neste momento, alegam dificuldades financeiras que não foram demonstradas, não vingando o argumento de que bastaria a declaração de pobreza para o deferimento almejado. Estabelecidas tais premissas, força reconhecer que, do modo com que foi instruído o recurso, é impossível traçar um perfil da condição pessoal dos apelantes condizente com a alegada dificuldade financeira.

E, embora a justiça gratuita possa ser pleiteada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não cuidaram os apelantes, inclusive, de trazer documentos mais recentes, mesmo após o indeferimento da gratuidade em sentença.

Tendo tudo isto em conta, forma-se entendimento de que não fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária, devendo haver o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Ao analisar o requerimento de gratuidade, o magistrado somente poderá

rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do

requerente declarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz

de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais

ou a existência de razoável patrimônio.

Além disso, não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido, devendo

intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos

pressupostos necessários à concessão da benesse legal.

Essa é a exegese do art. 99, § 2º, do CPC/2015:

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça,

deveria ter intimado os recorrentes para comprovar a sua incapacidade de arcar com

os custos da apelação.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE COMPROVE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça sem antes determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020).

Ante o exposto, conheço do agravo, em juízo de retratação, para dar

provimento ao recurso especial determinando a intimação dos recorrentes para

comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a qual será objeto de apreciação pela

Corte local, e, em caso de indeferimento da gratuidade da justiça, deverá ser permitido

o recolhimento do preparo na forma simples.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209017802/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1822976-sp-2021-0013324-3/decisao-monocratica-1209017814

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