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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1820018 RS 2021/0008537-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1820018 RS 2021/0008537-6
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1820018_aaf32.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820018 - RS (2021/0008537-6) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 204-213, e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.401.560. INTERPRETAÇÃO COM TEMPERAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU, MAS CASSADA PELO STJ. IRREPETIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº1.401.560, efetuado em regime de recurso repetitivo, entendeu possível ar e petição de valores recebidos do erário no influxo dos efeitos de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face da precariedade da decisão judicial que a justifica, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, ainda que se trate de verba alimentar e esteja caracterizada a boa-fé subjetiva. 2. A interpretação do repetitivo deve ser observada com temperamentos, impondo-se a devolução apenas nos casos em que a medida antecipatória/liminar não tenha sido confirmada em sentença ou em acórdão, porquanto nas demais situações, embora permaneça o caráter precário do provimento, presente se fez uma cognição exauriente acerca das provas e do direito postulado, o que concretiza a boa-fé objetiva do servidor. 3. Neste contexto, a melhor interpretação a ser conferida aos casos em que se discute a (ir) repetibilidade da verba alimentar de servidor público, deve ser a seguinte: a) deferida a liminar/tutela antecipada no curso do processo, posteriormente não ratificada em sentença, forçoso é a devolução da verba recebida precariamente; b) deferida a liminar/tutela antecipada no curso do processo e ratificada em sentença, ou deferida na própria sentença, tem-se por irrepetível o montante percebido; c) deferido o benefício em sede recursal, igualmente tem-se por irrepetível a verba. 4. No caso dos autos, a parte autora percebeu o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por força de tutela antecipada concedida pela sentença, mantida pelo TRF da 4ª Região, mas revogada pelo STJ, que concluiu pela proporcionalidade dos proventos, de modo que o montante recebido afigura-se irrepetível. 5. Deferido o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300do CPC/2015, para determinar que o INSS se abstenha de exigir os valores do autor, seja por meio de inscrição em dívida ativa seja mediante desconto nos proventos de sua aposentadoria. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 238-240, e-STJ). Nas razões do Recurso Especial (fls. 274-286, e-STJ), o INSS aponta contrariedade aos arts. 300, 302, 520, 927 e 985 do CPC; aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil; e ao art. 155 da Lei 8.213/1991. Contrarrazões às fls. 301-313, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 328-338, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3/5/2021. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem decidiu da seguinte forma: Nesta linha de raciocínio, examinando os Embargos de Divergência nº 1.086.154, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 20/11/2013, por maioria, deixou assentado que 'Não está sujeito à repetição o valor correspondente a benefício previdenciário recebido por determinação de sentença que, confirmada em segunda instância, vem a ser reformada apenas no julgamento de recurso especial' (EREsp. 1.086.154-RS - Min. Nancy Andrighi - D. J. 19/03/2014). Sustenta a eminente Relatora que: A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. Essa expectativa legitima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. (...) a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. (...) No caso dos autos, a parte autora, no período de 24.09.2014 a 31.08.2017, percebeu o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por força de tutela antecipada concedida pela sentença, mantida pelo TRF da 4ª Região, mas revogada pelo STJ, que concluiu pela proporcionalidade dos proventos, de modo que o montante recebido afigura-se irrepetível. Nesse contexto, merece prosperar a pretensão da parte autora, pois são irrepetíveis os valores (diferenças remuneratórias apuradas entre o valor dos proventos proporcionais e integrais) recebidos de boa-fé pelo servidor que estava amparado por decisão judicial proferida em cognição exauriente. O Recurso Especial foi inadmitido na origem, com fundamento na Súmula 83/STJ. Caberia à parte agravante tentar demonstrar a inaplicabilidade ou a superação do referido precedente, mas não o fez. Apresentou em seu Agravo julgados que não se assemelham à hipótese dos autos, pois não tratam da possibilidade de restituição ao Erário de valores recebidos por força de decisão judicial proferida em cognição exauriente e confirmada em segundo grau (dupla conformidade). Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Ante o exposto, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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