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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818993 SP 2021/0006837-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1818993 SP 2021/0006837-6
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1818993_01bef.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818993 - SP (2021/0006837-6) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 304): Considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária se deu pela via judicial e a sua cessação ocorreu após perícia administrativa, indispensável a propositura de ação judicial para revisão do que foi estatuído judicialmente, nos termos do artigo505, inciso I do CPC, sendo, de rigor, o restabelecimento do benefício. Recurso provido. Não foram opostos embargos de declaração. Aponta o recorrente violação dos arts. 47, 60 e 101 da Lei 8.213/91 e art. 71 da Lei n. 8.212/91, sustentando a possibilidade de revisão, ainda que apenas administrativa, dos benefícios concedidos judicialmente. Alega que "... nas relações continuativas é possível que o INSS faça a revisão e cancelamento do benefício na via administrativa, sem necessitar de ajuizamento de nova ação judicial como erroneamente decidiu o julgado recorrido." (fl. 321). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 324. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia trazida no apelo especial, está em saber se é necessário a propositura de nova ação judicial para cancelar benefício que foi concedido judicialmente. Nesse contexto, cumpre mencionar o posicionamento da doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior: "Interessante questão é a da constatação da recuperação do segurado em caso de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Nesse caso, discute-se acerca da possibilidade de cassar o INSS administrativamente o beneficio, diante da autoridade da coisa julgada. Temos que nesse caso deverá o Instituto lançar mão da ação revisional prevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil. A cassação administrativa, nesses casos, importaria violação da coisa julgada material e desrespeito ao princípio do paralelismo das formas, pelo qual o que foi concedido por um meio pode ser desfeito pela utilização da mesma via. O agir administrativo está, aqui, isento de autogestão. Sustentamos essa opinião mesmo em face do artigo 71 da LCSS, pelo qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para sua concessão. Ora, considerando que a incapacidade não era reconhecida anteriormente pelo INSS, situação que obrigou o segurado a ingressar em Juízo, tendo sido realizada perícia judicial para aferir o quadro clínico do segurado, não seria congruente permitir à Autarquia a possibilidade de, a qualquer momento, desconstituir os efeitos da decisão judicial, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização para tanto. Data vênia, aos que conferem uma interpretação ampla ao artigo 71 da Lei de Custeio, em nossa visão, o dispositivo referido não pode ser interpretado no sentido de criar a esdrúxula figura da"rescisória administrativa". O que o dispositivo faz é, simplesmente, determinar que o INSS revise, ou seja, submeta a novos exames médicos os segurados, inclusive nos casos em que os benefícios foram concedidos judicialmente. Não autoriza, no entanto, a cassação daqueles concedidos judicialmente, que deverá ser precedida de ação revisional". (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. P 208/209). Nessa linha, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, assim se manifestou (fls. 305/306): Em que pese o entendimento do MM. Juiz a quo, a sentença não pode prosperar, considerando que a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente à autora foi indevidamente cessada após perícia administrativa. Inobstante o § 4º do artigo 43 da Lei nº 8.213/91,incluído pela Lei nº 13.457/2017, discipline que: "O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei", tal situação não autoriza a cessação administrativa do benefício, sendo indispensável a propositura de ação judicial, nos termos do artigo 505, inciso I do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença"). Nesse contexto, considerando que o INSS não ingressou com a ação competente para cessar a aposentadoria concedida judicialmente, suspendendo o benefício após perícia médica administrativa, de rigor o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da sua cessação indevida (fls. 59). Ao que se observa, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual. "não é possível a cessação administrativa dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, sob pena de violação à coisa julgada material e desrespeito ao princípio do paralelismo das formas." (REsp nº 1.408.281/SC , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJe de 03/03/2017) No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. REVISÃO PELO INSS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. 2. Em nome do princípio do paralelismo das formas, concedido o auxílio-doença pela via judicial, constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.221.394/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 24.10.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL. CESSAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. 1. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. Havendo concessão de benefício previdenciário por via judicial, apenas por esta mesma via poderá ser ele cessado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.224.701/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 27/05/2013) Destaquem-se, ainda, as seguintes decisões: AREsp nº 1.779.670/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/02/2021, AREsp nº 1.228.973/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 29/03/2019, AREsp nº 1.164.657/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/10/2018 e AgRg no REsp 1.530.450/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 14/10/2015. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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