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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1813016 SP 2020/0344298-8
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1813016_caee7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813016 - SP (2020/0344298-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : VIGOR ALIMENTOS S.A

ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CHILO - SP221616

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 351, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. DÉBITO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS - PORTARIA PGFN N° 164/2014. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

1. A tese que se firmou em recurso repetitivo (REsp 1156668/DF, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010) contrariou essa jurisprudência, e deve, assim, ser acatada, em prol da celeridade processual e uniformidade jurisprudencial, além de, na novel sistemática do CPC, ser de certa forma - a despeito de ser dispositivo de constitucionalidade questionável - vinculante.

2. No caso dos autos, a Requerente oferece seguro garantia, conforme a apólice juntada às fis. 94/102 e 139/156. A União não impugna o valor dos débitos que se pretende garantir, tampouco a suficiência do seguro garantia ofertado. Em verdade, alega tão somente que: (i) os créditos tributários que ainda não foram inscritos em dívida ativa apenas podem ser garantido por depósito judicial do montante integral; (ii) não se pode dar ao seguro garantia a natureza de dinheiro ou de fiança bancária, bem como que o seguro não se presta para a finalidade almejada; e (iii) seguro garantia oferecido nos autos não preenche os requisitos da Portaria PGFN n° 164/2014, pois não há na apólice o número do processo judicial.

3. Com relação à primeira tese, esta Corte admite o oferecimento de seguro garantia, pela via da ação cautelar antecipatória, mesmo antes da inscrição do débito em dívida ativa.

4. No tocante à segunda tese, desde o advento da Lei a° 13.043/2014, que, em seu artigo 73, alterou diversos dispositivos da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), passou-se a equiparar as apólices de seguro garantia às fianças bancárias no âmbito das execuções fiscais para cobrança das dívidas ativas.

5. No que tange á terceira tese, a Portaria PGFN n° 164/2014 prevê os requisitos para a aceitação do seguro garantia, dentre eles a exigência de estar expresso nas cláusulas da respectiva apólice o número do processo judicial ou do processo administrativo de parcelamento. E, conforme expõe a apelante, no caso, deveria constar expressamente o número da presente medida cautelar. Ocorre que a apólice juntada às fls. 94/102 e 139/156 define claramente o objeto da garantia, isto é, individualiza e específica os créditos tributários garantidos. Ademais, ressalte-se

que a apólice foi emitida antes do ajuizamento da presente medida cautelar, exatamente com o fim de instrui-la, de modo que sequer se conhecia o número que a cautelar viria a receber com o seu protocolo.

6. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida quanto ao acolhimento da caução e á determinação no sentido de que os débitos ora garantidos não devem constituir óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

7. Indevida a condenação sucumbencial do Fisco em ação cautelar que tem como objeto tão-somente antecipar penhora de futura execução fiscal.

8. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 376, e-STJ).

A agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e dos arts. 131, 332, 333, I e II, e 334, IV, do CPC/1973. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Defende o não preenchimento dos requisitos legais para a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Aduz, em suma (fl. 388, e-STJ):

A recorrente também se insurge contra os critérios de valoração das provas constantes dos autos adotados pelos Julgadores, que não levaram em consideração a existência de comprovação nos autos de que os débitos questionados ainda se encontram sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, portanto, não estando inscritos em Dívida Ativa da União, não podem ser garantidos por seguro-garantia, nos termos da Portaria PGFN n° 164/2014, conforme acima explicitado.

Contrarrazões apresentadas às fls. 396-409, e-STJ.

O recurso foi inadmitido na origem (fls. 416-419, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 421-432, e-STJ.

Contraminuta às fls. 438-451, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29/4/2021.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno.

O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou (fls. 331-351, e-STJ):

No caso dos autos, a Requerente oferece seguro garantia, conforme a apólice juntada às fis. 94/102 e 139/156.

A União não impugna o valor dos débitos que se pretende garantir,

tampouco a suficiência do seguro garantia ofertado. Em verdade, alega tão somente que: (í) os créditos tributários que ainda não foram inscritos em dívida ativa apenas podem ser garantido por depósito judicial do montante integral; (ii) não se pode dar ao seguro garantia a natureza de dinheiro ou de fiança bancária, bem como que o seguro não se presta para a finalidade almejada; e (iii) seguro garantia oferecido nos autos não preenche os requisitos da Portaria PGFN n° 164/2014, pois não há na apólice o número do processo judicial.

(...) Em síntese, pode-se dizer que a lei atual ampara o seguro garantia como equivalente da penhora, mas a lei não impede que o Fisco discorde da oferta dessa garantia, se a mesma infringir normatização que traz certa dose de segurança para o exequente.

(...) Como se vê, deve estar expresso nas cláusulas da respectiva apólice o número do processo judicial ou do processo administrativo de parcelamento.

E, conforme expõe a apelante, no caso, deveria constar expressamente o número da presente medida cautelar.

Ocorre que a apólice juntada às fls. 94/102 e 139/156 define claramente o objeto da garantia, isto é, individualiza e especifica os créditos tributários garantidos, a saber: "Prestação de garantia relativa a Medida Cautelar visando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Regularidade Fiscal -Previdenciária, referente aos débitos existentes como "Divergência de GFIP" na lista de débitos da Companhia, no período de dezembro/2014 a fevereiro/2015. Total dos débitos: R$ 12.727.818,64 - Dos quais, R$ 10.800.211,20 se referem ao valor principal; R$ 1.668.768,47 relativo a multa e R$ 258.838,97 relativos a juros, em trâmite perante a Subseção Judiciária de São Paulo - SP, atualizado até Março/2015 pela taxa Selic

(...) Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida quanto ao acolhimento da caução e a determinação no sentido de que os débitos ora garantidos não devem constituir óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Ao assim decidir, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ de que o contribuinte pode, mediante Ação Cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN; contudo, não é meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO OFERECIDA PARA GARANTIA DO DÉBITO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.123.669/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

(...)

2. A questão central em exame cinge-se à possibilidade de oferecimento de garantia, em Ação Cautelar, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

(...)

4. Entretanto, o STJ já se manifestou a respeito após a edição do CPC/2015. Consoante o STJ, quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante Ação Cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo (Aglnt no AREsp 1.365.883/MS, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019).

5. Entender que a antecipada garantia do débito, por meio de caução oferecida em Ação Cautelar, e que os efeitos da autorização da expedição de certidão positiva com efeito de negativa perduraram somente até o ajuizamento do processo executivo, implica minimizar o alcance da orientação firmada pelo STJ.

6. Acrescente-se que a sentença julgou procedente o pedido formulado na Inicial, confirmando a liminar concedida e apontando que a requerente ofereceu seguro-garantia a fim de que fosse expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, e que portanto, deve ser considerado que a requerente garantiu judicialmente o pagamento do débito para o fim de obter a almejada certidão.

7. Recurso Especial provido.

(REsp 1.824.839/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; Dispõe o artigo 206 do CTN que: 'tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.' Portanto, a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo."(REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.250.539/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/8/2018)

No mais, para se decidir em sentido contrário às conclusões do Tribunal de origem quanto à validade da garantia oferecida, sobretudo na hipótese dos autos em que a Corte a quo afirma expressamente que ela está apta a aceitação, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente:

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DOS BENS APRESENTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Assentada a suficiência dos bens apresentados a título de caução, para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 539.548/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2017)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Para chegar à conclusão contrária à que chegou o acórdão de origem, no sentido de que não estão presentes os requisitos legais para a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ.

(...)

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 557.762/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 6/10/2014)

Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209018105/agravo-em-recurso-especial-aresp-1813016-sp-2020-0344298-8/decisao-monocratica-1209018118

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