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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1767069 SP 2020/0253067-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1767069 SP 2020/0253067-0
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1767069_66e91.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767069 - SP (2020/0253067-0) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JOSE CICERO DO NASCIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 469/470): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO. RUÍDO. COISA JULGADA. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Não há como rediscutir a matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade. 2. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 4. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 5. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 6. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3' Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições comidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. , I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. , § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial e apelação do réu providas em parte e apelação do autor desprovida. Opostos embargos de declaração pelo INSS e pela parte autora, ambos foram rejeitados (fls.524/525). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, I e V, 16, 55, § 3º, e 74 da Lei 8.213/91, 467 do CPC/73, 337, §§ 1º e 4º e 502 do CPC/2015, afirmando que "não há identidade da ação inicial com a presente demanda, pois esta precisa ser absolutamente idêntica para configurar a coisa julgada, o que não é o caso dos autos, já que tanto os dispositivos legais invocados e o tempo de serviço requerido são diversos em ambas as ações, tendo, inclusive, sido reconhecidos períodos de atividade insalubre, a serem somados ao período rural, bem como, os precedentes jurisprudenciais' (fl. 543). Aduz que"não há falar em coisa julgada na presente ação, devendo ser avaliado o mérito da causa neste ponto, observando que o julgado inicial não excluiu completamente a possibilidade de o segurado buscar novo requerimento administrativo com novo conjunto probatório, razão pela qual, diferente a causa de pedir desta ação, o que não foi observado..."(fl. 543). Alega que,"tendo sido formulado novo pedido de concessão de aposentadoria na via administrativa ou seja, novo protocolo administrativo em 17/08/12 sob o NB 42/157.906.053-3, perante a APS de Itápolis/SP, aliás, com pretensão ao cômputo de novos e antigos períodos e início de beneficio em data posterior, não há falar em coisa julgada"(fl. 548). Enfatiza que,"a partir do entendimento de que a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda com provas materiais nos moldes do § 3º do artigo 55 da Lei 8213/91 para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova não há que se ventilar hipótese de coisa julgada"(fl. 559). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a pretensão da parte autora estava acobertada pela coisa julgada, nos seguintes termos (fls. 457/458): Por primeiro, não merece reparo a r. sentença no que toca à coisa julgada. Com efeito, o autor, anteriormente ao ajuizamento desta ação, propôs ação, que tramitou pela 3a Vara da Comarca de Matão, autuada sob o nº 719/05, objetivando a declaração do exercício da atividade rural no período de 30/08/73 a 10/07/88 (fls.80/82 verso), julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento do labor rural nos períodos de 01/01/80 a 31/12/80 e 01/01/88 a 10/07/88, com trânsito em julgado em 26/08/209 (fls. 83/90 e 91/vº). Assim, com o trânsito em julgado, a sentença proferida naqueles autos adquiriu a autoridade da coisa julgada. A coisa julgada material impede a rediscussão das questões de fato já debatidas em Juízo. Passo ao exame da matéria de fundo remanescente, que diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum. (...) Nesse panorama, esta Corte possui entendimento no sentido de que"A revisão do juízo realizado pelo Tribunal de origem acerca dos efeitos contemplados pela coisa julgada requer incursão na matéria fático-probatória por ele considerada, o que é vedado ao STJ nos termos de sua Súmula 7."(AgRg no REsp 1.394.851/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2013). No mesmo sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. PLANILHA DE CÁLCULOS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não houve, em execução de sentença, ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se a planilha de cálculos, apresentada em sede de execução de sentença, encontra-se escorreita, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. II. Consoante a jurisprudência do STJ,"a alegação de ofensa à coisa julgada foi examinada e afastada pelo Tribunal de origem; a consequência da constatação de não violação da coisa julgada é que não houve ofensa aos arts. 741, V, e 743 do Código de Processo Civil, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução. Ademais, é assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.257.945/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2012). III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 218.738/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. [...] 3. No que tange à alegada coisa julgada, in casu, o exame da controvérsia exige obrigatoriamente o reexame do arcabouço probatório do feito, sobretudo o cotejo entre as decisões judiciais proferidas na fase de conhecimento e o decidido no acórdão recorrido, que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1506438/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206/1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca dos limites da coisa julgada e da comprovação do direito pleiteado, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 658.822/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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