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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1763359 RS 2020/0245782-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1763359 RS 2020/0245782-9
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1763359_3fe8d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763359 - RS (2020/0245782-9) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LUIS FERNANDO CASTRO DA SILVA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. MAIOR INVÁLIDO. ANTERIOR AO ÓBITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSENTE 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Configurada a invalidez do dependente anterior ao óbito do instituidor, mas sem a comprovação da dependência econômica, não é devido o benefício" (fl. 607). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 336, 342 e 435 do CPC/2015; 16, I, e 74 da Lei 8.213/91. Argumenta, em síntese, que: "O acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência sob o argumento de supostamente não ter restado demonstrado a dependência do autor em relação a sua mãe. Justifica em suas razões que a dependência é presumida e por tal razão caberia a análise da prova. Contudo, há que se atentar que tal prova, em razão de se tratar de fato presumível, incumbe à parte contrária e não a própria parte requerente; ou seja, incumbe ao INSS fazer prova no sentido de que a dependência não estaria presente. Considerando ser possível a revaloração dos elementos admitidos pelo tribunal Regional, vemos que o indeferimento ainda na esfera administrativa foi pautado sob o seguinte fundamento: (...) Já o INSS em sua defesa nestes autos (ev. 144), além de movimento diverso daquele realizado na esfera administrativa, argumenta apenas que a invalidez do pretenso dependente previdenciário não pode ser superveniente à época em que completou 21 anos de idade. Todavia, dispõe os artigos. 342 e 435, parágrafo único, do CPC: (...) Temos que incumbe ao réu, no caso o INSS, impugnar com razões de fato e de direito os pedidos do autor. Ocorre que, fato já consumado nos autos, a defesa do INSS em nada impugna o fato do autor ser dependente de sua mãe. Ausente sequer na audiência de instrução realizada (ev. 220). Assim, por força dos arts. 336, 342 e 435, parágrafo único, do CPC, deveria o recorrido alegar toda a matéria de defesa, se manifestar acerca das provas que pretende produzir e encartar todos os documentos disponíveis que julgue necessários à resolução da demanda, tudo sob pena de preclusão. Neste sentido: (...) Ocorre que, conforme o próprio juízo de origem assentou em sua sentença, o recorrido fundamentou sua defesa unicamente no fator ‘a invalidez do pretenso dependente previdenciário não pode ser superveniente à época em que completou 21 anos de idade’. Tal assertiva, há muito é afastada pelo judiciário: (...) Assim, em não produzindo o recorrido prova em sentido contrário ao pedido do recorrente, especialmente para impugnar a dependência econômica objetivo de discussão do presente recurso, não pode o juízo advogar em favor da autarquia. Ora, tratando-se de fato presumível, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei 8213/91, não pode o segurado fazer prova negativa; cabe sim à parte contrária impugnar e comprovar suas alegações. Assim, por violação aos artigos supra referidos, cabível a cassação do acórdão recorrido, tendo em vista a nulidade por violação ao texto expresso da lei, a fim de se ater ao fundamento apresentado na peça de contestação - que não se manifestou mesmo que minimamente acerca da dependência econômica -, nos termos da lei VIOLAÇÃO/NEGATIVA DO ART. 16, INCISO I E ART. 74 DA LEI 8213/91: Conforme consta na peça vestibular, a genitora do autor faleceu em 14/05/2010 (fl. 41 do arquivo PDF do ev. 145 - PROADM1). O recorrente é inválido, sendo portador de Retardo Mental Leve - CID F70 e Transtorno afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto - CID F 31.6 (laudo médico do ev. 167, LAUD02, no processo de interdição), fazendo constar o perito que há doença mental desde a infância e que o recorrente é incapaz para exercer os atos da vida civil. No caso, dispõe o art. 16 da Lei 8213/91, na parte em que interessa: (...) Como já afirmado rio item anterior, o desfecho do julgamento não corresponde a impugnação do INSS, isto é, o próprio juízo advogando em causa do recorrido, o que sobremaneira não merece prosperar. Não há nenhuma, frisa-se, nenhuma relação entre o julgamento com a contestação do INSS. Dessa forma, sendo a dependência econômica presumida, não deve prevalecer a decisão recorrida. Se o § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios regulamenta que no caso em questão a dependência do filho inválido é presumida, prescinde de comprovação. Ademais, em Direito Previdenciário a interpretação das regras positivas que regem a concessão de benefícios deve prestigiar, sempre, a sua vocação de prover o amparo e a assistência das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Isso quer dizer que, ao enunciar as situação do inciso I do art. 16 da lei em referência, dentre as quais o filho maior inválido, todas as demais dependem de comprovação. Isso porque o mesmo § 4º do mesmo artigo afirma que aquelas situações descritas no inciso 1 independem de prova em razão de estarem acobertadas pela presunção. Ainda que admissível prova em sentido contrário, ou seja, admitindo-se a presunção relativa, o seu ônus cabe exclusivamente ao INSS, que no caso em apreço além de não impugnar tal situação em contestação, não produziu nenhuma prova, sequer estando presente na audiência de instrução designada. No dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos autos do RESP 1567171/SC, se ‘não se adotar esta premissa ou se ela não for desenvolvida em todas as suas potencialidades, não se terá resultante outra que não a eliminação daquilo que o jusprevidenciarismo tem de mais específico, singular e próprio como ponto de apoio interpretativo, é dizer, a teologia inclusiva, que busca abranger o maior número possível de pessoas sob a sua tutela jurídica. Esta conclusão é imposta pela mera observação da realidade existencial desses beneficiários, não se exigindo do observador nenhuma forma de conhecimento especial, senão somente aquele subministrado pela análise minimamente atenta do contexto em que a invalidez se inscreve. Consoante as filosofias aristotélica e kantiana, trata-se de raciocínio apodíctico, isto é, que exprime lógica necessária e inevitável, sem exigência de prova para a sua compreensão e aceitação, pois seus termos são evidentes por si sós (autoevidentes)’. Em caso de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente (art. 16 da Lei 8213/91), bem como a regularidade da qualidade do segurado, ao tempo do óbito. A condição de dependente decorrerá de duas situações: a) os dependentes legais ou naturais, que são os que ostentam essa qualidade em virtude de previsão legal expressa e específica, e (b) os que precisam comprovar a condição de dependente econômico do segurado falecido, para se habilitarem à percepção do beneficio de pensão por morte. No exame da dependência econômica, para fins e efeitos previdenciários, deve o julgador aferir, sobretudo, se a prestação de amparo à pessoa assistida pelo instituidor da pensão - o Segurado - era, ou não, substancial, permanente, necessário e suficiente para evitar o desequilíbrio ou a privação dos meios de subsistência do dependente. Tal situação não exige que a comprovação de dependência econômica seja absoluta ou exclusiva, pelo que não é necessário provar que o dependente vivia exclusivamente às expensas do segurado, como já preconizava a Súmula 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Enuncia esse verbete sumular que: a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva. CONSUBSTANCIA-SE, PORTANTO, QUE A ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE DEPENDENDÊNCIA ECONÔMICA, PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, EXIGE, TÃO SOMENTE E APENAS, A COMPROVAÇÃO DE QUE O DEPENDENTE PRECIDE PERMANENTEMENTE DA AJUDA DE SEU MANTENEDOR PARA GARANTIR A SUA SOBREVIVÊNCIA, E NÃO QUE TINHA TODAS AS SUAS NECESSIDADE MATERIAIS SUPRIDAS DIRETAMENTE PELO SEU MANTENEDOR. (...) Como leciona o Professor José Antônio Savaris, a noção de dependência não se liga a uma melhor condição econômica, mas à carência de recursos para auxiliar no provimento adequado da alimentação, moradia, vestuário, educação, assistência médica, questões estas ligadas à subsistência digna, desenvolvimento humano e participação social do favorecido (in Direito Processual Previdenciário, Curitiba: Alteridade, 8a edição, 2019, p. 287). Segundo o art. 16 da Lei 8213/91, a pensão será devida aos dependentes na seguinte ordem: (a) cônjuge, companheiro; (b) filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade; (c) pais; e (d) irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido de qualquer idade. Neste sentido, o STJ tem afirmado que somente tem presunção de dependência as pessoas das classes elencadas nas letras a e b, ou seja, (a) cônjuge, companheiro e (b) filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade. Então resulta inequívoco que o filho inválido tem presunção de dependência, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8213/91. A presunção relativa carece de prova de incumbência do INSS, no caso no sentido de que a mãe do inválido não o mantinha, o que não significa dizer que a presunção de dependência esteja automaticamente afastada. Pelo contrário, é em razão dessa presunção que se abriu o ensejo do INSS provar que o dependente tinha recursos necessários para prover sua sobrevivência ou apresenta prova irrefutável de que o genitor em nada colaborava para sua manutenção, o que não ocorreu no caso concreto. A alegação do juízo de origem no sentido de que a mãe do recorrente em seus últimos momento de vida passou a residir com a outra filha (irmã do autor), apenas reforça a tese de que este dependia de sua mãe, posto que esta mesma irmã e seu esposo (seu curador e que prestou depoimento em audiência) passaram a levar mantimentos na residência do autor, logicamente através dos recursos do benefício auferido pela instituidora da pensão. De fato, havendo prova clara de que o instituidor da pensão não tinha participação na manutenção do dependente não há que se falar em concessão de benefício a quem não se encontra em situação de contingência social. Tal orientação não pode ser interpretada equivocadamente, tendo em vista que a possibilidade de a Autarquia Previdenciária apresentar prova em sentido contrário não pode ser confundida com o ônus do dependente comprovar a sua relação de dependência. Ora, o dispositivo é claro em consignar que a dependência econômica é presumida, a jurisprudência admite, tão somente, que o INSS produza prova em sentido contrário suficiente a elidir tal presunção. Essa diferenciação no ônus da prova é imperiosa na aferição da questão, uma vez que não se deve colocar o dependente em condição de vulnerabilidade ainda maior e mais grave do que aquela que resulta da sua situação de pessoa inválida/incapaz. Ademais, é notória a abissal distância informacional entre o INSS e o pensionista, não se revelando admissível que se imponha ao pólo mais frágil da relação jusprevidenciária o ônus de comprovar a situação de dependência que a lei já presume existente. Vê-se, assim, que a dependência econômica do filho inválido/incapaz, em relação ao seu genitor/mantenedor, SERÁ SEMPRE PRESUMIDA, exigindo-se prova insofismável de o instituidor da pensão não desempenhava esse encargo, ÔNUS DO QUAL O RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU. Ao que se conclui há uma inversão na análise do ônus da prova na origem, posto que impôs ao recorrente o ônus de prova a dependência, em que pese a lei expressamente reconheça a dependência presumida, impondo o ônus da prova em sentido contrário à Autarquia Previdenciária. Entendimento contrário é pôr pá de cal no texto do § 4º do referido art. 16 da Lei 8213/91, haja vista não fazer sentido a definição de presunção de dependência econômica para determinados graus de dependentes e mesmo assim o dependente ter que fazer prova de tal situação, retornando ao status quo em relação aos demais dependentes cuja dependência deve ser comprovada, nos termos do mesmo artigo e parágrafo. Assim, estando de forma incontroversa preenchidos os demais requisitos do benefício em questão, requer o provimento do recurso para, reconhecendo a dependência do filho maior inválido (interditado em razão de problemas mentais que remontam à sua infância) reconhecer o direito à percepção do benefício tipo pensão por morte" (fls. 636/649). Por fim, requer "seja deferido o processamento do presente Recurso Especial, a fim de que, uma vez conhecido pela Egrégia Corte Superior, seja provido, cassando-se o respeitável acórdão do Tribunal a quo e determinando a reanálise do feito a fim de que se detenha / limite ao fundamento apresentado na peça de contestação - que não se manifestou acerca da dependência econômica; ônus que incumbia ao recorrido em razão da dependência econômica presumida. No mérito, também requer a reforma do acórdão para, ao reconhecer a dependência do filho maior inválido, determinar a concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, requer seja mantida a AJG, bem como seja a recorrida condenada em honorários. Nestes termos, pede e espera o justo e perfeito deferimento" (fl. 649). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, importa considerar que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, assim se manifestou: "Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida. Da qualidade de segurado Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado da falecida, que era aposentada por idade (NB 0745373984). Da condição de dependente Controverte a parte autora acerca da condição de filho inválido dependente de sua mãe, não reconhecida pela sentença. O laudo pericial (evento 167, LAUD02) indicou que o autor é portador de Retardo Mental Leve, CID F 70 e de Transtorno Afetivo Bipolar, CID F 31.6, desde a infância, cuja associação afeta globalmente o discernimento do requerido, impedindo que tenha aptidão mental suficiente para gerenciar de forma autônoma seus interesses. Não consegue exprimir sua vontade com juízo crítico preservado. Necessita do auxílio de terceiros para a administração de todos os atos da vida civil. Diferentemente do argumentado pelo INSS, não é necessário que a invalidez se tenha configurado antes dos 21 anos, mas apenas antes do óbito. Neste sentido: (...) No que toca à dependência econômica do autor em relação à instituidora, há uma tendência desta Casa a considerar relativa a presunção de dependência do filho maior inválido, situação em que se torna viável aferir a efetiva necessidade da renda postulada para a manutenção do inválido, o que, inclusive, vai ao encontro da jurisprudência do STJ, conforme precedentes que cito: (...) Assim, estabelecida a presunção relativa de dependência do autor, é de se analisar, no caso dos autos, sua ocorrência. No caso dos autos, todavia, tal não se evidencia. Foi realizada oitiva de testemunhas na qual foi colhido o depoimento do curador do autor, seu cunhado, que ora se transcreve: O informante declarou que o autor tem quatro irmãos, sendo o segundo filho e que todos moram no Morro Santa Tereza, menos a irmã e o cunhado que moram em Canoas; que nos últimos anos de vida da instituidora ela viveu com a filha, uns quatro anos antes de falecer; que antes disso ela morava no Morro Santa Tereza com Fernando no mesmo endereço; que ela tinha esta residência há mais de trinta anos e que se mudou para o endereço da filha, pois ela tinha 80 anos e já e não conseguia gerir-se; que ele ficou à deriva e que o cunhado e a esposa ajudavam ele naquele período; que ele chegou a trabalhar mas que não permanecia muito tempo; que ele sempre foi assim e depois que perdeu a mãe ficou pior; que os outros irmãos são mais pobres que ele; que quando ele tinha trabalho ele tinha doença; que ele fala normalmente, mas que tem algumas crises; que a falecida dava um pouco de dinheiro para ele e que a irmã e o cunhado davam uma cesta básica, pagavam contas de luz ou água, levavam gás; que Luiz fez algumas consultas médicas com uma psiquiatra, e que o levam quando ele tem 'ataques', que uma vizinha os avisa; que agora ele está completamente sozinho, que está por levá-lo para perto da casa dele em Canoas, se ele aceitar. Colhe-se do depoimento que o autor possui grupo familiar que se preocupa e se esforça para fornecer, apesar das dificuldades advindas da enfermidade do autor, da periculosidade da área em que reside e da ausência de condições econômicas, uma vida mais digna ao autor. Todavia, os elementos fáticos apresentados, no que toca à dependência econômica do autor em relação, não levam à conclusão de que o autor dependesse de sua falecida mãe que, inclusive deixou de conviver com ele nos últimos anos de vida, o deixando à deriva, consoante informa o curador do autor. No período anterior ao óbito segundo este depoimento, quem o ajudava era sua irmã e o cunhado, ora curador do autor. Observando-se a renda familiar da época, têm-se que a falecida percebia o benefício de aposentadoria por idade e o benefício de pensão por morte, ambos no valor mínimo (evento 145, PROCADM1, p. 16). O autor, no período em que apresentou registros laborais, percebia salário inferior a um salário-mínimo mensal (evento 168, CNIS1), do que se depreende que, de fato, no período em que moraram juntos, a renda da genitora era a renda relevante do pequeno núcleo familiar então formado. Todavia, tendo a genitora deixado de residir com o autor, passando a residir com a filha e o cunhado, nada indica que tenha permanecido sustentando o autor que, teria ficado à própria sorte, contando com o auxílio financeiro da irmã e do cunhado. Deste modo, tenho que, além das alegações da defesa do autor, inexistem elementos fáticos que fundamentem a alegação de que a falecida genitora dava sustento ao autor, em especial, no período anterior ao seu óbito, quando passou, ela própria, a depender da filha e do cunhado para sobreviver, diante de sua avançada idade. Aponto, quanto à situação descrita, que o próprio Estudo Social lançado pela Administração por ocasião da análise da situação do autor (evento 193, PROCADM1, p. 7-8), indica que o autor vivia em situação de rua, não havendo qualquer evidência de que não fosse esta a situação do autor quando sua genitora teve de deixar de residir junto dele. Friso, ainda, que o autor não se encontra, no presente momento, totalmente desamparado, na medida em que percebe benefício assistencial da Previdência Social (evento 193, PROCADM1), cujo valor mensal corresponde ao benefício ora requerido e que é inacumulável com o benefício de pensão por morte requerido. Concluo, desta maneira, que o autor não ostenta a condição de dependente, não merecendo reparos a sentença proferida" (fls. 612/615e). Acerca do tema, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.551.150/AL, asseverou que o artigo 108 do Decreto 3.048/99, ao exigir que a invalidez seja anterior ao implemento da idade de vinte e um anos ou à sua emancipação, extrapolou os limites do poder regulamentar, razão pela qual se mostra irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido antes ou após o advento da maioridade, pois, nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91, será dependente o filho maior inválido, presumindo-se, nessa condição, a sua dependência econômica. Nesse contexto, o acórdão recorrido não dissentiu do entendimento do STJ acerca do tema controvertido, o que atrai a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, como óbice à admissibilidade do Recurso Especial, aplicável também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo consolidada jurisprudência desta Corte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.768.631/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). Ademais, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu não ter sido comprovada a condição de dependente, consoante substrato fático dos autos, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, providência vedada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa. 2. A tese de que 'para fazer jus ao benefício na condição de dependente a invalidez deve preexistir à idade de 21 anos' (fl. 261), apresenta-se desassociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 873.245/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/10/2017). Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, houve prévia fixação de honorários sucumbenciais no limite máximo de 20% (fl. 615e). I. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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