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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1767119 SP 2020/0253152-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1767119 SP 2020/0253152-9
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1767119_83080.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767119 - SP (2020/0253152-9) DECISÃO GENESIO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (BENEFICIÁRIO) ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores contra PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS), alegando que a requerida vem realizando descontos vitalícios e ilegais sobre o seu benefício de suplementação de aposentadoria. Argumentou que, ao se aposentar, o seu primeiro benefício do INSS foi calculado de forma equivocada, por valor menor do que o devido, o que acarretou pagamento a maior por parte da entidade previdenciária. Aduziu que após a correção do seu benefício pelo órgão oficial, não se opôs à revisão de sua complementação de aposentadoria pela USIMINAS, na medida em que deveria haver uma redução proporcional ao aumento concedido pelo INSS. Ocorre que, além de promover a necessária revisão, foi-lhe enviado um formulário cobrando a devolução das diferenças pagas a maior, iniciativa que o autor reputou ser indevida. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 241/245). O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação de GENESIO, em acórdão da relatoria do Des. CLAUDIO HAMILTON assim ementado: APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA USIMINAS OBRIGAÇÃO DE FAZER COBRANÇA - Desconto vitalício relativo aos pagamentos feitos a maior pela entidade de previdência privada - Ilegalidade da devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário do plano de previdência privada Verba de caráter alimentício que se incorporou ao seu patrimônio Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução Decreto de procedência da ação para declarar ilegal o desconto vitalício com a condenação da ré na devolução, de forma simples, dos valores desde a data dos efetivos descontos, devidamente corrigidos do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Condenação da ré nas verbas da sucumbência, com fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação - Rec urso do autor provido (e-STJ, fl. 337). Os embargos de declaração opostos por USIMINAS foram rejeitados (e-STJ, fls. 357/361). Na sequência, USIMINAS manejou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 1.022, II, do NCPC; 178 e 844 do CC/02; 114, 115, II, § 2º, 145 e 146 da Lei nº 8.213/91; 19 e 75 da Lei Complementar nº 109/01. Sustentou, em síntese, (1) omissão do acórdão recorrido quanto às seguintes questões: a) decadência/prescrição do direito do recorrido de anular o negócio jurídico firmado entre as partes; e b) a ocorrência de enriquecimento ilícito da parte autora; (2) a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência e/ou prescrição do fundo de direito, tendo por termo inicial a data da celebração de transação entre as partes, na qual a demandante reconheceu a obrigação de restituir os valores recebidos de forma indevida; e (3) a necessidade de devolução dos valores creditados a maior no benefício de complementação de aposentadoria do autor, sob pena do seu enriquecimento sem causa e de acarretar prejuízo aos demais participantes. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 391/410). O apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal bandeirante em virtude da (i) ausência de negativa da prestação jurisdicional; e (ii) não demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 479/481). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 495/517). É o relatório. DECIDO. Considerando as razões expostas pela recorrente, para melhor examinar as questões suscitadas, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209018558/agravo-em-recurso-especial-aresp-1767119-sp-2020-0253152-9